Página 773 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Julho de 2021

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recebidas; § 28. Se, posteriormente ao recebimento dos volumes, houver divergências entre os quantitativos de unidades, ou de itens, em relação ao indicado na respectiva Nota Fiscal, os produtos serão colocados à disposição do fornecedor, mediante comunicação por e-mail, para a regularização no prazo improrrogável de até 05 dias corridos e na seguinte condição: I. Não havendo manifestação do adjudicatário/fornecedor no prazo acima estabelecido, o CISAMREC receberá a (s) mercadoria (s)/produto (s) considerando a divergência, aplicando-se lhe o § 30 deste Edital. § 29. Caso a Nota Fiscal apresentar quantitativo de produtos ou de itens inferiores aos solicitados nas Ordens de Compras-OCs, caracterizará descumprimento contratual, sujeitando o infrator as penalidades previstas no Edital e na ARP; § 30. Quando a Nota Fiscal apresentar quantitativo de produtos, ou de itens, inferior ao solicitado na Ordem de Compra-OC, a mercadoria será recebida pelo setor competente do CISAMREC, todavia, o pagamento da referida Nota Fiscal somente ocorrerá quanto comprovado o recebimento do quantitativo remanescente. § 31. Em caso de avaria, quebra ou extravio do produto durante o transporte, o mesmo deverá ser devidamente reposto, sem qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE e cumprindo o prazo previsto neste Edital para conclusão da entrega do (s) produto (s); § 32. A Adjudicatária/Contratada deverá constar na nota fiscal a data e a hora em que a entrega do (s) produto (s) foi (am) feita (s), além da identificação de quem procedeu o recebimento; § 33. O setor competente terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para processar a conferência dos produtos entregues, lavrando o termo de recebimento definitivo ou notificando a Adjudicatária/Contratada para substituição do produto entregue em desacordo com as especificações exigidas; § 34. Na hipótese de não aceitação do objeto, o mesmo deverá ser retirado pela Adjudicatária/Contratada no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados da notificação da não aceitação, para reposição num prazo máximo de 03 (três) dias; § 35. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da Adjudicatária/Contratada pela perfeita execução do Empenho, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do empenho, se a qualquer tempo se verificar vícios defeitos ou incorreções; § 36. Nos casos da Adjudicatária/Contratada não entregar o objeto de acordo com as especificações exigidas ou se negar a fazer a substituição dos produtos não aceitos, a pessoa responsável pelo recebimento lavrará termo circunstanciado do fato, que deverá ser encaminhado à autoridade competente; § 37. A empresa vencedora será responsável por monitorar se o transporte do produto está sendo realizado em atendimento às Boas Práticas de Transporte, mesmo em caso de terceirização do transporte; § 38. Os volumes (caixas) devem ser separados por NF, ou seja, cada NF deve vir com seu respectivo volume, contendo apenas os itens que constam na mesma. Os itens NÃO podem vir agrupados, deve ser separado por município e por pedido, portando cada NF terá o número do seu pedido e o nome do município e volume (s) separado (s) dos demais.

DA ALTERAÇÃO DA ARP E SUA VALIDADE

Cláusula 4ª. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no artigo 65 da Lei nº. 8.666/93 e demais disposições deste instrumento. § 1º. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores; § 2º. O fornecedor poderá ter seu registro cancelado nos termo da Cláusula 10 deste instrumento, das disposições da Lei nº. 8.666/93 e, subsidiariamente, por ato da Autoridade Competente, para atendimento ao interesse público e da administração; § 3º. A ARP poderá ser alterada nos casos de pedido de cancelamento, reequilíbrio econômico-financeiro, ou troca de marca, de itens, nas seguintes condições: I. O pedido de equilíbrio econômico-financeiro de item adjudicado na ARP, só terão seus efeitos a partir do despacho concessivo da autoridade competente, publicado no Diário Oficial do Município-DOM/SC, após o devido procedimento administrativo, nas seguintes condições: a) Sob pena de indeferimento sumário e arquivamento definitivo, o pedido de equilíbrio econômico-financeiro de item adjudicados na ARP, somente será autuado e processado administrativamente se inexistir ordens de compras-OCs em aberto enviadas anteriormente a data do requerimento, certificado pelo setor de compras do CISAMREC, que será comunicado, via e-mail, no endereço eletrônico da Adjudicatária/ Contratada , salvo se as OCs pendentes estiverem no prazo estabelecido na cláusula 3ª deste instrumento (Item 15 do Edital); b) Sob pena de indeferimento sumário e arquivamento definitivo, o requerimento de realinhamento de preços objetivando o equilíbrio econômico-financeiro para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente, deverá ser oficiado, motivado, fundamentado e acompanhado de provas cabais e inequívocas da pretensão, expressando claramente o valor a ser realinhado, sujeitando-se a consultas dos demais classificados no certame para ofertarem o fornecimento do item pelo preço adjudicado ao vencedor do certame ou propor preço diferente e mais vantajoso para a administração, nos termos do item 11.5 do Edital c/c a Lei 10.191/2001; c) Ofertado o valor pelos demais classificados e estes mantiverem o preço adjudicado pelo vencedor do certame ou proposto preço inferior ao requerido pelo adjudicatário, este será automaticamente desclassificado no item e, consequentemente, convocados os demais classificados no certame, observando-se a ordem de classificação; d) Caracterizará sobrepreço quando o percentual aplicado para o equilíbrio econômico-financeiro do produto for superior ao índice percentual aplicado para reajuste do produto pelo laboratório fabricante, vedado, neste caso, a autuação do processamento administrativo do pedido; e) É vedado o pedido de realinhamento econômico-financeiro de item ou produto, quando não provado o reajuste praticado pelo fabricante da marca cotada, tratando-se de fornecedor distribuidor, ou de planilha circunstanciada compondo o custo e/ou resoluções do Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos-CMED, conforme o caso, tratando-se de fornecedor fabricante da marca, bem como não será considerado como provas das alegações o simples comunicado do reajuste pelo fabricante ou notas fiscais de outros distribuidores, sem as provas acima estabelecida; II. O pedido de cancelamento de item adjudicado na ARP, com fundamento na cláusula 11.6, e nos dispositivos expressos no preambulo, do Edital correspondente, vinculados a esta ARP, só terão seus efeitos a partir do despacho concessivo da autoridade competente, publicado no Diário Oficial do Município-DOM/SC, após o devido procedimento administrativo, nas seguintes condições: a) O requerimento de cancelamento de item adjudicado na ARP somente será autuado e processado administrativamente se inexistir ordens de compras-OCs em abertos, enviadas anteriormente a data do requerimento, certificado pelo setor de compras do CISAMREC, salvo se as