Página 775 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Julho de 2021

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§ 3º. Caso não emitido o respectivo boleto bancário, o pagamentos será efetuado através de transferência bancária (TED ou DOC) em conta corrente indicada pela Adjudicatária/Contratada, conforme Anexo VI, cujo custo da tarifa bancária para o referido serviço recairá à Adjudicatária/Contratada, mediante abatimento do valor a ser pago pelo Adjudicante/Contratante; § 4º. O prazo de pagamento previsto no item acima, só vencerá em dia de expediente normal do município de Criciúma SC, sede da ADJUDICANTE/CONTRATANTE, postergando-se, em caso negativo, para o primeiro dia útil subsequente; § 5º. A Adjudicatária/Contratada deverá exibir nas datas de liquidação, comprovação da regularidade junto ao INSS e o FGTS, mediante a emissão da CND e CRF respectivamente, sob pena da sustação do pagamento respectivo e/ou pagamentos subsequentes, que só cessará mediante comprovação da sua regularidade; § 6º. O não cumprimento do subitem acima não poderá ser considerado como atraso de pagamento, não cabendo ao Adjudicante/Contratante, por via de consequência, qualquer ônus financeiro; § 7º. O Adjudicante/Contratante não efetuará aceite de títulos negociados com terceiros, isentando-se quaisquer consequências surgidas e responsabilizando a Adjudicatária/Contratada por perdas e danos em decorrência de tais transações; § 8º. O Adjudicante/Contratante não pagará juros de mora por atraso de pagamento referente a serviços com ausência total ou parcial de documentação hábil ou pendente de cumprimento de quaisquer cláusulas constantes no edital e seus anexos. § 9º. Nenhum pagamento será efetuado à Adjudicatária/Contratada enquanto pendente de liquidação, quaisquer obrigações financeiras que lhe forem impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de reajustamento de preços ou correção monetária.

DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICANTE/CONTRATANTE

Cláusula 7ª. O Adjudicante/Contratante se obriga: I. Atestar as notas fiscais a efetiva entrega do objeto desta ata; II. Aplicara as penalidade, quando for o caso; III. Prestar todas e quaisquer informação, quando solicitada, necessária a perfeita execução do CONTRATO ou documento equivalente; IV. Efetuar o pagamento no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal no setor competente, de acordo com o estabelecido no edital e neste instrumento; Notificar, por e-mail, à ADJUDICATÁRIA/CONTRATADA da aplicação de qualquer sanção.

DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA/CONTRATADA

Cláusula 8ª. Para o cumprimento do objeto a Adjudicatária/Contratada se obriga: I. Fornecer os produtos solicitados mediante a Ordem de Compra-OC, e de acordo com as especificações descritas no Anexo VII do edital e seus anexo, observando as formas e condições dispostas na Cláusula 3ª deste instrumento; II. Pagar todos os impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, tarifas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, garantia e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado; III. Manter durante a vigência desta ata, as mesmas condições de habilitação exigidas na licitação; IV. Fornecer o objeto registrado, das marcas, no preço, prazo e forma estipuladas na proposta; V. Fornecer os produtos dentro dos padrões exigidos nesta ata, no edital de licitação e seus anexos. VI. Manter atualizado o endereço eletrônico, nos termos do item 6.2.4 do edital.

DAS PENALIDADES

Cláusula 9ª. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não firmar a Ata de Registro de Preços e/ou celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado dos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. . da Lei 10.520/2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais; § 1º. Em caso de inexecução do contrato ou documento equivalente, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento contratual ou não veracidade das informações prestadas, a Adjudicatária/Contratada estará sujeita às seguintes penalidades: I. advertência; II. multas: a) De 5% (cinco por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor global, dos itens adjudicados na ARP, no contrato ou documento equivalente, limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor global, entendendo-se como atraso a não entrega dos produtos no prazo estabelecido no item 15.1 deste instrumento; a.1) Na prática reiteradas de descumprimento do prazo de entrega de quaisquer produto ou itens, adjudicados no certame correspondente, aprazada no item 15.1, sujeitará o adjudicatário/contratante ao cancelamento do item na ARP e a aplicação das sanções previstas na alínea a, inclusive a de suspenção e/ou declaração de inidoneidade, por tratar-se de produtos de alta relevância e de interesse público, tendo consequência a convocação dos demais classificados, respeitada a ordem de desclassificação, para a assumirem o fornecimento do item ou produto, nos termos em que dispõe a legislação pertinente, este Edital e a ARP; a.2) Aplicar-se-á a multa estabelecida na alínea a deste inciso, no pedido de prorrogação de prazo de entrega, sem a observância das condições estabelecidas no § 1º, da Cláusula 3ª, desta ARP; b) De 10% (dez por cento) sobre o valor global, dos itens registrados na Ata de Registro de Preços, do contrato ou documento equivalente, por infração e descumprimento de qualquer cláusula avençada na Ata de Registro de Preços e/ou termos do contrato, não especificada na alínea a deste artigo, aplicada em dobro na reincidência; c) De 10% (dez por cento) sobre o valor global dos itens registrados na Ata de Registro de Preços ou do contrato, pela recusa em corrigir qualquer defeito no fornecimento de produtos ou na prestação dos serviços, caracterizando-se a recusa, a não correção efetiva nos 05 (cinco) dias úteis subsequentes a data da sua notificação; d) De até 30% (trinta por cento) sobre o valor global da Ata de Registro de Preços-ARP, quando: