Página 674 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Julho de 2021

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POR SEU INDEFERIMENTO, FICA (M) O (S) NOTIFICADO (S) CIENTE (S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL.

ALTO BELA VISTA/SC, 24 DE JULHO DE 2021.

SANDRA MARA PEREIRA DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR¶NSITO

ANChIeTA

EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N.8250 984/2021

Publicação Nº 3179226

ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO DETRAN - 125100

EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO

DE TRÂNSITO N.8250 984/2021

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O (S) PROPRIETARIO (S) DO (S) VEICULO (S) ABAIXO ESPECIFICADO (S), DA DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA (S) INFRACAO (OES) RESPECTIVA (S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CONDUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.

------------------------------------------------------------------------Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento ------------------------------------------------------------------------MDW0J02 P04VF0001K 20/06/2021 51930 168 -------------------------------------------------------------------------

TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA (M) O (S) NOTIFICADO (S) CIENTE (S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL.

ANCHIETA/SC, 24 DE JULHO DE 2021.

SANDRA MARA PEREIRA DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR¶NSITO