Página 676 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Julho de 2021

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INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.

------------------------------------------------------------------------Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa -------------------------------------------------------------------------

CXN2649 P04M200064 22/04/2021 66102 230 * VII 195.23

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TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA (M) O (S) NOTIFICADO (S) CIENTE (S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60 (SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL.

APIUNA/SC, 24 DE JULHO DE 2021.

SANDRA MARA PEREIRA DIRETORA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR¶NSITO

EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N.8104 734/2021

Publicação Nº 3179323

ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO DETRAN - 125100

EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO

DE TRÂNSITO N.8104 734/2021

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O (S) PROPRIETARIO (S) DO (S) VEICULO (S) ABAIXO ESPECIFICADO (S), DA DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA (S) INFRACAO (OES) RESPECTIVA (S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CONDUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART. 257, PARÁGRAFO 8 DO CTB.

------------------------------------------------------------------------Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento ------------------------------------------------------------------------MBU7A56 P05MK00046 07/06/2021 50100 162 * I MCJ4401 P05MK0006Y 03/07/2021 57380 186 * II DWR8036 P05MK0004C 13/06/2021 51851 167 MGT3147 P05MK0004Q 13/06/2021 52742 175 -------------------------------------------------------------------------

TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA (M) O (S) NOTIFICADO (S) CIENTE (S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL.

APIUNA/SC, 24 DE JULHO DE 2021.