Página 1281 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

DESPACHO

000XXXX-37.2017.8.26.0165 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Dois Córregos - Apelado: Danilo Felipe Nascimento - Apelado: Paulo José Diovani Nogueira Bueno - Apelado: Alessandra Regina Gonçalves dos Santos - Apelante: Gustavo Facundes Goncalves - Apelante: Diego Nascimento da Silva - Apelante: Paulo Donadone Nogueira Bueno - Apelante: Leonardo Alves Teodoro - Apelante: Jeferson Augusto Medeiros Barbosa - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - DESPACHO Apelação Criminal Processo nº 000XXXX-37.2017.8.26.0165 Relator (a): JUSCELINO BATISTA Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Peticionam os advogados que representam o réu Danilo para, afirmando a ausência de pagamento dos honorários, informar a renúncia ao mandato (fls. 2.661). A suposta notificação ao acusado se deu através do aplicativo Whatsapp, conforme fotos de fls. 2.662/2.663. Reputo, todavia, não haver prova inequívoca de que Danilo foi efetivamente notificado quanto à renúncia ao mandato de seus defensores, porquanto nas fotos juntadas aos autos, verifica-se apenas um número de telefone, cuja titularidade se desconhece, e uma imagem de contato sem nitidez. Não se olvida quanto à possibilidade do uso dos meios eletrônicos para os fins pretendidos, contudo, é necessário que haja prova segura da ciência do réu sobre a renúncia, tratando-se de dever do advogado, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil. Portanto, determino que os d. causídicos regularizem a renúncia ao mandato de Danilo Felipe Nascimento da Silva, com urgência, permanecendo, até que o façam, como os representantes legais do réu. Int. São Paulo, 22 de julho de 2021. JUSCELINO BATISTA Relator - Magistrado (a) Juscelino Batista - Advs: Cibele Augusta dos Santos Gregolin (OAB: 199328/SP) - Luiz Fernando Gregolin Sarti (OAB: 398843/SP) - Enio Rodrigo Toniato Mangili (OAB: 197691/SP) - André Luís Cerino da Fonseca (OAB: 225178/SP) -Fabiano D´andrea (OAB: 186545/SP) - Diego Alves Moreira da Silva (OAB: 376599/SP) - Aline Trombim Name (OAB: 255927/ SP) - Thiago de Amarins Scriptore (OAB: 344613/SP) - Rodrigo Sanches Ferreira (OAB: 352028/SP) - Paulo Felipe Azenha Tobias (OAB: 280819/SP) - Julio Cesar de Oliveira Rezador (OAB: 305926/SP) - Flavia Branco (OAB: 379091/SP) - 5º Andar

000XXXX-39.2021.8.26.0502/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos Infringentes e de Nulidade - Campinas - Embargdo: Colenda 8ª Câmara de Direito Criminal - Embargte: AYANE ALVES DA SILVA - Vistos. Recebo os embargos infringentes nos limites da divergência, com fulcro no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Processe-se com as cautelas de estilo, distribuindo-se os a - Magistrado (a) Mauricio Valala - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/ DP) - Anísio Vieira Caixeta Júnior (OAB: 194941/SP) (Defensor Público) - 5º Andar

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