Página 127 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Fornecedor: DALTO E DALTO LTDA

CNPJ/CPF: 07.491.532/0001-18

Valor Total Homologado – R$ 29.000,00 (VINTE E NOVE MIL REAIS)

Fornecedor: SIDNEY DO NASCIMENTO

CNPJ/CPF: 24.112.329/0001-02

Valor Total Homologado – R$ 1.210.300,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E DEZ MIL E TREZENTOS REAIS)

Fornecedor: AMACOL – AMAZONIA COMERCIAL, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MAQUINAS EIRELI

CNPJ/CPF: 84.616.069/0001-34

Valor Total Homologado – R$ 13.995,00 (TREZE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS)

Fornecedor: W.M. CONSTRUÇÕES, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI

CNPJ/CPF: 22.298.593/0001-57

Valor Total Homologado – R$ 793.000,00 (SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL

Fornecedor: D.O. SOARES TRANSPORTES

CNPJ/CPF: 23.857.177/0001-04

Valor Total Homologado – R$ 514.000,00 (QUINHENTOS E QUATORZE MIL)

VALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 3.635.276,00 (TRÊS MILHÕES SEISCENTOS E TRINTA E CINCO MIL E DUZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS)

Theobroma, 23 de julho de 2021.

GILLIARD DOS SANTOS GOMES

Prefeito Municipal

Publicado por:

Estefanny Machado Santos Código Identificador:6C0DEAD7

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE THEOBROMA

LEI MUNICIPAL 711 DE 2020

PROJETO DE LEI N.º 711 /2020,

DE 22 DE junho DE 2020.

“Dispõe sobre a alteração da lei que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Theobroma/RO e, dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE THEOBROMA, ESTADO DE RONDONIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA O SEGUINTE:

LEI

Art. 1º. Os incisos I, II e III do art. 44 da Lei Municipal nº 194/2006, de 05 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação.

Art. 44 [...]

I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo art. 11 da EC n. 103/2019, igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição;

II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 14% (quatorze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o teto máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

III - de uma contribuição mensal da Câmara de Vereadores, Município, incluída suas autarquias e fundações, definida na avaliação atuarial 2019, conforme o art. da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, referente ao CUSTO NORMAL, igual a 14,34% (quatorze inteiro e trinta e quatro centésimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.

de um custo suplementar mensal da Câmara Municipal de Vereadores, Município, incluídas suas autarquias e fundações, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual de 2019, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas, que somara ao custo normal mencionado no inciso III do caput, igual a 3,19% (três inteiro e dezenove centésimos por cento), conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 2º. Mantem o equacionado do déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2019, realizada no mês de maio de 2019 que será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.

Art. 3º. O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 26 (vinte e seis) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

Art. 4º. A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na avaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.

Art. 5º. As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2020, previstas no inciso III do art. 1º, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. . As alíquotas previstas nos incisos I e II do art. desta lei, entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, após o período de noventena de acordo com § 6º do art. 195 da CF.

Art. 7º. Até que esta lei entre em vigência, prevalece a alíquota em vigor.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogamse as disposições em contrário, em especial os artigos 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 33 da Lei Municipal nº 194/2006, de 17 de julho de 2006 e Lei Municipal n. 539/2016 de 20 de dezembro de 2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE THEOBROMA/RO, AO VINTE E DOIS (22), DIAS DO MÊS DE JUNHO (06), DO ANO DE DOIS MIL E VINTE (2020).

CLAUDIOMIRO ALVES DOS SANTOS

Prefeito

Publicado por:

Maria Nilda da Silva Souza Código Identificador:19CEAED4

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

PROCURADORIA JURIDICA

EXTRATO DO CONTRATO N. 018/2021

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N. 018/2021-GP

PROCESSOS N. 090/2020 e 533/2021

PREGÃO ELETRÔNICO N. 030/2021