Página 3558 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

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Vistos. Providencie a Serventia a pesquisa RENAJUD para obtenção de informações acerca da existência de veículos registrados em nome do (a) devedor (a). Em caso positivo, desde já fica deferida a inserção de bloqueio judicial de transferência. Int. - ADV: ALESSANDRA MATIAS DA SILVA (OAB 291522/SP), ANDRESSA ELINE COELHO (OAB 309741/SP)

Processo 100XXXX-80.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Francisco Teocharis Papaiordanou Júnior - - Rosana Ferreira Silva Papaiordanou - Administradora Jardim Acapulco - FRANCISCO TEOCHARIS PAPAIORDANOU JÚNIOR e outra, devidamente qualificados nos autos, propuseram a presente ação declaratória c.c. danos morais em face de ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA, alegando, em suma, que são titulares do imóvel descrito na exordial, situado no condomínio fechado administrado pela ré e, embora estejam quites com as despesas mensais associativas, estão impedidos de frequentar as áreas comum do condomínio. Se tal não bastasse, ainda que se considerassem exigíveis eventuais cobranças, estas seriam ilegais, devendo-se ainda aplicar o prazo prescricional de 5 anos. Pediram, assim, a declaração de inexigibilidade dos débitos não prescritos, bem como a declaração de prescrição das dívidas condominiais vencidas há mais de 5 anos, sem prejuízo do arbitramento de uma indenização pelos danos morais sofridos. A ré, citada, apresentou contestação, refutando a pretensão de mérito dos autores, arguindo ainda a preliminar de inépcia da inicial. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Poível o julgamento imediato da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC e considerando a manifestação de fls. 343 e ssss. No mérito, não há razão aos autores. Com efeito, o tema referente às contribuições associativas em condomínios fechados está, de fato, pacificado no âmbito do STJ, que, recentemente e de forma contrária ao que decidia este julgador, editou o seguinte enunciado : “As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.” (tema 882 dos recursos repetitivos REsp 1.439.163). De se consignar ainda que, recentemente, em dezembro de 2020, o STF julgou o tema 492 de repercussão geral (RE 695.911), fixando a seguinte tese: “É inconstitucional a cobrança, por parte de associação, de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis”. In casu, conforme se depreende dos documentos juntados a fls. 297 ss. e dada a assertiva dos autores de que estão pagando as despesas mensalmente, não há que se cogitar de não associação dos mesmos à ré, o que retira o direito à declaração formal de inexistência da obrigação de pagamento. Além disso, a exigibilidade ou não das obrigações condominiais atuais já está sendo discutida nos autos nº 100XXXX-53.2021.8.26.0001, em trâmite na 8º Vara Cível do Foro Regional de Santana, inexistindo interesse jurídico para a renovação da discussão da questão nesta ação declaratória. O mesmo se diga em relação à prescrição, que deve ser suscitada no processo acima referido, já que, nele, a demandada cobra contribuições vencidas desde setembro de 2006, como infirmado a fls. 280. No que toca ao dano moral, por derradeiro, penso que inexiste também motivo para se dar guarida a tal pleito. Com efeito, era ônus da parte autora provar que, em razão de suposto inadimplemento de parcelas mensais referentes às despesas associativas, ficou privada de frequentar as áreas comuns do condomínio fechado. Contudo, nenhuma prova carreou neste sentido, deixando ainda de arrolar qualquer testemunha que pudesse confirmar as suas assertivas, como se vê a fls. 349/350. Nesse contexto, aliás, apropriada a lição de Ernane Fidélis dos Santos: Um dos mais relevantes princípios da verdade real é o da distribuição do ônus da prova. De acordo com tal distribuição, o fato deve ser provado por essa ou aquela parte, de forma que ao juiz não deixe nenhuma dúvida, que se interpreta sempre contra quem tem o encargo probatório.A regra geral é a de que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito, sendo que ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fatos constitutivos são os que revelam ou constituem o direito do autor, cujo reconhecimento com as respectivas conseqüências é materializada no pedido (...) A regra que impera mesmo em processo é a de que quem alega o fato deve prová-lo Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral, declarando ainda a ausência de interesse de agir no que toca aos demais pleitos, em face da ação pretérita, de nº 100XXXX-53.2021.8.26.0001, já existente na 8º Vara Cível do Foro Regional de Santana. Pela sucumbência , arcarão os autores com as custas, despesas e verba honorária, esta fixada em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil em vigor. Com o trânsito, arquivem-se os autos. - ADV: LAURA GONÇALVES PINHEIRO (OAB 374479/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP)

Processo 100XXXX-14.2017.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Camburiu - Caixa Economica Federal - Vistos. Homologo o acordo de fls. 403/405 para os fins regulares de direito. Suspendo o curso da execução (CPC/2015, art. 922). Aguarde-se pelo tempo necessário à quitação do débito, conforme prazo convencionado. Intime-se. - ADV: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), ADRIANNE FREITAS MONTE CUNHA (OAB 326103/SP), FILIPE DIAS DA SILVA (OAB 446093/SP)

Processo 100XXXX-08.2018.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - PEDRO BERTOLDO DE MOURA - Vistos. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se a o v. acórdão. Ofície-se para fins de implantação imediata do benefício de aposentadoria por invalidez. Com a resposta, INTIME (M)-SE o INSS para que no prazo de 30 (trinta) dias providencie a apresentação de cálculo do débito, em execução invertida. Intime-se. - ADV: DIEGO SOUZA AZZOLA (OAB 315859/SP)

Processo 100XXXX-08.2016.8.26.0223 - Nunciação de Obra Nova - Direito de Vizinhança - Eduardo José de Jesus - Mauro Jose de Jesus - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se o requerido, em termos de prosseguimento, requerendo o que entender a bem de seu direito. Na inércia, os autos serão arquivados. Intime-se. - ADV: JULIO CÉSAR SANTANA REI (OAB 348880/SP), JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB 99275/SP)

Processo 100XXXX-15.2021.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marfisa Carlos Soares - Vistos. Providencie o (a) autor (a) a planilha de débitos atualizada. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: TATIANE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 224847/SP), RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR (OAB 5387/TO)

Processo 100XXXX-15.2021.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marfisa Carlos Soares - BANCO DO BRASIL SA - Autos com vista ao (à) autor (a) para manifestação sobre o teor da Contestação/ Impugnação apresentada. - ADV: RUI CARLOS DA SILVA AGUIAR (OAB 5387/TO), TATIANE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 224847/SP)

Processo 100XXXX-62.2020.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Thiago de Souza - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - Vistos. Manifeste-se o (a) autor (a), no prazo de 10 (dez) dias, acerca do pagamento efetuado, devendo esclarecer se o valor depositado satisfaz o débito. Intime-se. - ADV: RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI (OAB 139387/MG), FATIMA REGINA MELO DE SOUZA (OAB 147975/SP)

Processo 100XXXX-87.2021.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Ourinvest Sa - Bdn Trade Limitada e outros - Vistos. 1.Ciência às partes acerca do decidido pela Superior Instância às fls.253/254 em que determinou a suspensão de qualquer ato constritivo sobre o maquinário objeto da presente. 2.Fica, portanto, suspensa a