Página 245 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: 1- 50% (cinquenta por cento), quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; 2- para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3- para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrera partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública.(...) Art. 8.º Nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal. Portanto, tem o autor direito ao recebimento de diárias em razão do deslocamento de sua sede para fins do curso, por tempo determinado. Com efeito, a tese da requerida de que o autor não faz jus ao pagamento da indenização porque, à época, teve sua sede de exercício alterada para São Paulo não prospera. Isso porque, diversamente do que ocorre na movimentação do tipo transferência (artigo 7º, inciso II das Instruções para Movimentação de Policiais Militares (I-2-PM)), na adição não se opera atribuição de nova sede de exercício (denominada OPM) ao militar. Pelo contrário, a condição de adido apenas e tão somente implica em dizer estar o militar, de forma temporária, vinculado a outra OPM por força de taxativos e específicos contextos fáticos. Tanto que, não por outra razão, a própria I-2-PM, em seu artigo 36, pontua que o policial militar adido, exceto o agregado, continua ocupando a vaga da sua OPM de origem. Assim, o fato de o autor encontrarse na condição de adido em outra organização policial não afasta o direito ao pagamento das diárias, vez que a adição foi uma situação de movimentação do policial militar para fins do curso, por tempo determinado, tanto que concluído o curso cessou a movimentação. Portanto, faz jus o autor ao pagamento das diárias de diligência, nos termos do artigo 2º, inciso II, alínea b, e artigo 5º, ambos do Dec. Estadual n.º 48.292/2003, apenas nos dias úteis, observado o limite fixado no artigo 8.º do mesmo diploma. Neste sentido já decidiu o E. TJSP: APELAÇÃO. Policial Militar. Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência no Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03, respeitado o limite trazido em seu art. 8º. Decurso do lustro prescricional, em relação a parte das verbas pleiteadas, conforme a Súmula nº 85/STJ. A atualização dos valores deve observara tese firmada no julgamento do RE 870947, afetado ao Tema nº 810. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com observações. (TJSP, Apelação nº 001630-41.2019.8.26.0218, Rel. Des. Coimbra Schimidt, j. 12/11/2019). Há, contudo, que se observar o desconto dos valores pagos ao autor a título de ajuda de custo para alimentação, já que tais diárias têm por escopo justamente, também, cobrir despesas com alimentação. Além disso, como aqui se reconhece que não houve a transferência efetiva do autor, há de se descontar, ainda, do montante a ser pago a título de diárias, eventuais valores recebidos pelo requerente a título de abono de transferência, em razão da incompatibilidade da natureza das verbas e da vedação ao enriquecimento sem causa. Referida conclusão não contraria o entendimento de que as diárias de diligência e a ajuda de custo têm finalidades distintas; apenas impede, no que tange à ajuda de custo para alimentação, o bis in idem, e, no caso do abono de transferência, o enriquecimento sem causa. Importante destacar, ainda, que o prazo de 3 (três) dias para que o servidor apresente ao superior hierárquico a relação das diárias vencidas, acompanhada das informações pertinentes (artigo 6º do Decreto Estadual nº 48.292/2003) não obsta o pleito no âmbito judicial, notadamente diante da imposição de prazo exíguo para o requerimento. Ademais, o Decreto, por sua natureza jurídica, não pode restringir o direito previsto na norma que ele regulamenta. Por esse motivo, ainda que se entenda pela eficácia preclusiva na esfera administrativa, o decurso do referido prazo não impede o acesso à via judicial, onde prevalece o prazo quinquenal. Em casos similares, já decidiu o E. TJSP: RECURSO INOMINADO POLICIAL MILITAR ADIDO EM LOCAL DIVERSO DA LOTAÇÃO DE ORIGEM PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA (OPERAÇÃO VERÃO) VERBA DEVIDA - LEI COMPLEMENTAR 731/96 E DECRETO ESTADUAL 48.292/03- SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002505-59.2019.8.26.0299; Relator (a):José Maria Alves de Aguiar Júnior; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/05/2020; Data de Registro: 06/05/2020). De rigor, portanto, a procedência parcial da ação, nos termos da fundamentação supra. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por JORGE LUIZ PEREIRA CAIXEIRO JR em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a requerida a pagar ao autor o valor correspondente às diárias do período de frequência no Curso Superior de Tecnólogo de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública, na cidade de São Paulo, no período de 03/07/2017 a 18/08/2017, isentas de imposto de renda, na forma do artigo 5º, do Decreto Estadual nº 48.292/03, respeitado o limite de seu artigo 8º e descontando-se os valores eventualmente percebidos pelo autor no período a título de ajuda de custo alimentação e abono de transferência, montante que deverá ser corrigido monetariamente a partir data da propositura da ação e acrescido de juros de mora a partir da citação. O valor devido será aferido em fase de execução, por meio de meros cálculos aritméticos. A incidência de juros de mora e de correção monetária deverá observar o decidido pelo STF, Repercussão Geral - Tema 810. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. Itanhaém, 21 de julho de 2021. - ADV: TAINARA CRISTINA FLAUZINO DOMINGOS (OAB 398300/SP)

Processo 1004090-80.2021.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Cleia Candido de Souza Rocha - VISTOS. A hipótese dos autos se subsume ao Tema 933 do C. STF, em que se discute “as balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social”, tendo havido determinação de suspensão dos feitos que versem sobre a questão. In verbis: “Em razão do reconhecimento da repercussão geral, determino a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º do CPC/2015 e do art. 328 do RISTF.” Assim, SUSPENDO O PROCESSO até a vinda aos autos de cópia do v. acórdão a ser oportunamente prolatado no incidente supra referido. Promova a z. Serventia, por sua vez, a anotação da Movimentação Unitária nº 80639 no sistema SAJ. Intimem-se. Itanhaém, 21 de julho de 2021. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

Processo 1004118-48.2021.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Alex Sandro Alencar da Silva - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação em que o (a) autor (a), servidor (a) público (a) estadual, questiona a aplicabilidade, no âmbito do Estado de São Paulo, da norma contida no artigo , IX, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, que proibiu a contagem de tempo de serviço para a obtenção de adicionais temporais e licença-prêmio durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Pretende, em suma, a continuidade do