Página 432 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

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(art. 455, § 3º, do NCPC), o que desde já se defere, desde que expressamente pleiteado quando da apresentação do rol, diante da notória dificuldade do comparecimento das testemunhas independentemente da intimação judicial. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ADRIANA VIANA VIEIRA DE PAULA DEPETRIS (OAB 181414/SP)

Processo 1004989-45.2016.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Distribuidora Menegazzo Ltda - Ana Paula Feuzicaua Correia Barbosa Nome Fantasia Josias Serv Festa - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): Primeiramente providencie a exequente o recolhimento da taxa necessária ao desarquivamento dos autos. Nada Mais. - ADV: ROGERIO HENRIQUE VIEIRA (OAB 194446/SP), SAMUEL MARQUES DE MOURA (OAB 298452/SP), CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES (OAB 227163/ SP), LEANDRO JORGE VIEIRA (OAB 228669/SP), MARCO AURELIO FERREIRA COCITO (OAB 170264/SP)

Processo 1005035-58.2021.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Quitação - César Augusto Camargo - Rodrigo Cesar Mendes Soares - Concedo ao requerente o prazo de cinco dias para que emende a inicial adequando-a ao rito escolhido (fls. 51/52), sob pena de extinção sem nova intimação. Int. - ADV: DHAIANNY CAÑEDO BARROS FERRAZ (OAB 197054/SP)

Processo 1005376-31.2014.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Itapetintas Distribuidora de Tintas Ltda - Edson dos Santos - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): Vista à exequente para que providencie o recolhimento das diligências de Oficial de Justiça. Nada Mais. - ADV: MARCELO FERREIRA (OAB 180497/SP)

Processo 1005436-91.2020.8.26.0269 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Benedito de Paula Silva - - Miriam Villalba de Almeida Silva - - Ocupante, Isabel Cristina de Moura - - TAMARA - - ANITA - - THAIS - - ANES - Fls. 383. Informe a serventia o número de caracteres. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ODAIR FRANCISCO CARDOSO FILHO (OAB 326679/SP)

Processo 1005510-14.2021.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.C.F. - P.M.I. - JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO CARLOS FIUZA em face di MUNICÍPIO DE ITAPETININGA, nos termos do artigo 332, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do mesmo código. Transitada em julgado, intime-se a requerida da presente nos termos do artigo 332, parágrafo 2º, do CPC. Isento o requerente das custas ante os benefícios da justiça gratuita que ora lhe defiro. Anote-se. P.I. - ADV: VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS (OAB 356869/SP)

Processo 1005789-97.2021.8.26.0269 - Monitória - Nota Promissória - Jose Manoel de Carvalho - Otavio Donizete Cirineu -Providencie o requerente o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação sem nova intimação. - ADV: LUCAS AMERICO GAIOTTO (OAB 317965/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP), WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM (OAB 53258/SP)

Processo 1005816-80.2021.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Clayton Soares Ruivo - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Emende o requerente a petição inicial a fim de indicar quais as cláusulas pretende revisar e qual valor, tanto das parcelas quanto do saldo devedor, entende como incontroverso, adequando o valor da causa, se necessário, levando em consideração que esse valor deve corresponder ao proveito econômico almejado. Sem prejuízo, o art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (a) natureza e objeto discutidos; (b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deve o requerente, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: cópia de sua última declaração do imposto de renda e de eventual cônjuge, apresentadas à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: SELMA ELLEN DE OLIVEIRA (OAB 174947/SP)

Processo 1005828-31.2020.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Val Representações de Móveis S/s Ltda - Diego Henrique Lodes - Reporto-me à fl. 74. - ADV: BRUNO STHEFANO DE GODOY (OAB 344174/SP)

Processo 1005896-44.2021.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - W.N. -Vistos. 1. Ante as provas documentais apresentadas, notadamente a constituição do requerido em mora, DEFIRO a medida liminarmente requerida para busca e apreensão do seguinte bem móvel: Marca: Ford, Modelo: New Fiesta Hatch SE 1.6 16V, chassi: 3FAKP4EK8DM111846, cor: branco, ano: 2012, placa: FFH9692, renavam: 00488136865. 2. Após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Contudo, estas ações são distribuídas em caráter de urgência e da mesma forma processadas. 5. Porém, muitas vezes, a parte interessada não acompanha devidamente o andamento processual, ocasionando a expedição desnecessária de mandados pela serventia, já com muitas atribuições. 6. Sendo assim, o mandado de busca e apreensão será entregue ao Senhor Oficial somente mediante a presença do representante legal do autor para o efetivo cumprimento da medida, dentro de trinta dias, observando-se o disposto no art. 212, do NCPC. 7. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. 8. O nome e/ou a OAB do depositário indicado deverá ser inserido no mandado a ser cumprido. 9. Decorrido in albis o prazo previsto no item 6, intime-se a parte autora, bem como seu patrono a dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, “a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.”. Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.