Página 919 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

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PAULA para que no prazo de 10 dias, responda, por escrito, à presente ação. Advirta-o (a) de que a resposta consistirá de defesa prévia e exceções, podendo argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas (art. 55 § 1º da Lei 11.343/2006). No ato da notificação, o Oficial de Justiça deverá indagar ao (à) réu (ré) se tem condições de constituir advogado. Caso negativo, deverá firmar certidão de hipossuficiência. Após, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a resposta nos termos supracitados, respeitandose o previsto no art. , § 5º, da Lei 1.060/50 (prazo em dobro). Anoto que os réus Elionae e Luiz Henrique possuem defensor constituído as fls, 121/132. Defiro a cota do Ministério Público , item 2 a. Providencie-se o necessário. Anoto que a folha de antecedentes e certidão do cartório distribuidor encontram-se juntados autos fls. 228/244 (Provimento CG n.º 01/2019). Ante o comunicado CG 83/2019 da CGJ, e tendo em vista o laudo químico toxicológico definitivo juntado ás fls. 218/221, autorizo a incineração das drogas, preservando-se amostra necessária à preservação da prova, nos termos do artigo 32, § 1º e artigo 58, § 1º da lei 11.343/06. Expeça-se o necessário, devendo a autoridade policial encaminhar a este Juízo o auto de incineração no prazo de 60 dias, cobrando-se na ausência. Com a juntada da defesa preliminar, tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. - ADV: EVERTON APARECIDO DE SOUZA SILVA (OAB 376010/SP), MARCELO ALVES PEREIRA (OAB 361175/SP)

Processo 1500568-02.2021.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -SADRAQUE RODRIGUES DE PAULA - - ELIONAE RODRIGUES DE PAULA - - LUIZ HENRIQUE DA SILVA - Ciente das defesas preliminares apresentadas. Anoto que o procedimento tem o rito especial. No mais, nos termos do artigo 395 do C.P.P., verifico, ao menos em cognição sumária, que a denúncia é apta, estão presentes os pressupostos e condições da ação penal e que há justa causa para o exercício da ação penal. Saliento que as alegações formuladas pela defesa se referem ao mérito e, para análise das mesmas é necessário apreciação aprofundada e valorativa das provas, o que não é cabível neste momento processual. Assim, há justa causa para o prosseguimento do feito porque há prova testemunhal que apontam os réus como autores dos delitos narrado na denúncia e a análise mais detida desta prova não é cabível neste momento, pois sequer iniciou-se a instrução. A denúncia obedece aos requisitos legais formais (art. 41 do CPP) e descreve, em tese, fato típico (tráfico de drogas), cuja prova de materialidade a instrui. Há também indícios de autoria em desfavor do acusado, razão pela qual recebo a denuncia contra ELIONAE RODRIGUES DE PAULA, LUIZ HENRIQUE DA SILVA e SADRAQUE RODRIGUES DE PAULA. Anote-se e comuniquese (IIRGD). Observe-se o disposto no Provimento nº 869/04 do Conselho Superior da Magistratura. Os Provimentos 2564/2020 e 2618/2021, do Conselho Superior da Magistratura, disciplinou o retorno gradual dos trabalhos presenciais e instituiu o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, a partir de 27/07/2020 a 18/07/2021, prorrogável, se necessário.Prevê o artigo 26 como regra a manutenção das audiências virtuais. Ante os comunicados CG 284/2020, 317/2020 e 2557/2020, comunicado conjunto n.º 581/2020, e o e-mail de agendamento de fls. 306/308 designo audiência de instrução e julgamento (artigo 55 da lei 11.343/2006), para o dia 19 de agosto de 2021, às 16 horas que será realizada de modo virtual pelo sistema Microsoft Teams. Momento em que, os acusados serão interrogados e as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa serão ouvidas (pág. 226 e 274). Citem-se, intimem-se e requisitem-se os acusados. Ciência ao Ministério Público e à Defesa, inclusive nos termos do artigo 222 do CPP. Providencie a serventia o encaminhamento de oficio ao local onde os réus encontram-se custodiados, requisitando-se sua a apresentação na sala de teleaudiencias no dia e hora agendados, para realização de audiência pelo sistema Microsoft Teams. Havendo testemunhas Policial Militares, requisitem-se os policiais para o Comandante Geral da Polícia Militar (dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br), bem como encaminhe-se oficio ao Batalhão da Policia Miliar, informando que os policias militares serão ouvidos remotamente pelo sistema Microsoft Teams, devendo acessar o link de acesso a audiência no dia e hora da designados para realização do ato, a Corporação deverá confirmar o recebimento e informar o endereço eletrônico da testemunha para receber o link de acesso à audiência virtual. Expeça-se mandado para intimação do réu e testemunhas, constando que serão ouvidos de modo VIRTUAL pelo sistema Microsoft Teams, e para informem ao Sr. Oficial de Justiça com urgência, o número de seus telefones, e os endereços eletrônicos (e-mail) para disponibilização do link de acesso à audiência virtual. Se as partes não forem localizadas, e sendo apresentado novos endereços, autorizo desde já, a expedição de mandados nos novos endereços indicados nos autos. Acaso não seja possível o cumprimento do ato de forma remota, expeça-se carte precatória. No caso do réu, vitima ou testemunhas, não possuírem os meios necessários para participar do ato de forma remota (virtual), deverá a parte comparecer ao forum no dia e horário designados para realização do ato, oportunidade em que será disponibilizado pela serventia os meios para participação da audiência. Anoto que o patrono constituído do réus Elionare e Luiz indicou os dados para envio do link da audiência as fls. 273 e 274. No dia e horário agendados, as testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado (enviado por e-mail), com vídeo e áudio habilitados, bem como deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. Observe a Serventia que as partes deverão ser devidamente intimadas (por DJE ou sistema SAJ) e, além disso, deverá ser encaminhado link para acesso à audiência, ao e-mail válido. Devem, ainda, informarem número de telefone válido (tanto das partes, quanto das pessoas que serão ouvidas) para que, na hipótese, de queda da conexão, a Serventia possa entrar em contato e informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência. O telefone pode ser informado via e-mail institucional, acaso não desejem expor seus contatos (jacarei1cr@tjsp.jus.br). Proceda o serventuário responsável pela audiência a edição do cadastro da reunião junto ao sistema Microsoft Teams com a inclusão de todos os e-mails das pessoas que irão participar do ato. Intimem-se e requisitese. Sendo necessários esclarecimentos de peritos, apresentem as partes os quesitos que deverão ser esclarecidos na audiência. Defiro a gratuidade processual, com fundamento nos artigos 98 e seguintes do CPC. Anote-se. Atente-se para que os os laudos e certidões estejam juntados aos autos antes da data aprazada para a audiência, providenciando-se o necessário para tanto, independentemente de nova determinação. Intime-se. - ADV: MARCELO ALVES PEREIRA (OAB 361175/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), EVERTON APARECIDO DE SOUZA SILVA (OAB 376010/SP)

Processo 1500575-91.2021.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GLEISON WALAF DE AMORIM BARBOZA - A regularidade do flagrante foi analisada durante o plantão judiciário. Anoto que o indiciado encontra-se preso. Cota Ministerial de fls. 71/73, item 4: Defiro, autorizo a realização de pericial no telefone celular apreendido em pode do indiciado, comunique-se a DELPOL para as providencias cabíveis. Aguarde-se o termino das investigações e a vinda do relatório final. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999/SP)

Processo 1500575-91.2021.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GLEISON WALAF DE AMORIM BARBOZA - Rito Especial (art. 55 e ss. da Lei 11.343/2006). Notifique-se o (a) acusado (a) GLEISON WALAF DE AMORIM BARBOZA para que no prazo de 10 dias, responda, por escrito, à presente ação. Advirta-o (a) de que a resposta consistirá de defesa prévia e exceções, podendo argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas (art. 55 § 1º da Lei 11.343/2006). No ato da notificação, o Oficial de Justiça deverá indagar ao (à) réu (ré) se tem condições de constituir advogado. Caso negativo, deverá firmar certidão de hipossuficiência. Após, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a resposta nos termos supracitados, respeitando-se o previsto no art. , § 5º, da Lei 1.060/50 (prazo em dobro). Defiro a cota do Ministério