Página 920 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

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Público . Providencie-se o necessário. Anoto que a folha de antecedentes e certidão do cartório distribuidor encontram-se juntados autos fls. 104/111 (Provimento CG n.º 01/2019). Ante o comunicado CG 83/2019 da CGJ, e tendo em vista o laudo toxicológico definitivo juntado ás fls. 91/93 e 101/103, autorizo a incineração das drogas, preservando-se amostra necessária à preservação da prova, nos termos do artigo 32, § 1º e artigo 58, § 1º da lei 11.343/06. Expeça-se o necessário, devendo a autoridade policial encaminhar a este Juízo o auto de incineração no prazo de 60 dias, cobrando-se na ausência. Com a juntada da defesa preliminar, tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999/SP)

Processo 1500575-91.2021.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -GLEISON WALAF DE AMORIM BARBOZA - Ciente da defesa preliminar apresentada. Anoto que o procedimento tem o rito especial. No mais, nos termos do artigo 395 do C.P.P., verifico, ao menos em cognição sumária, que a denúncia é apta, estão presentes os pressupostos e condições da ação penal e que há justa causa para o exercício da ação penal. Saliento que as alegações formuladas pela defesa se referem ao mérito e, para análise das mesmas é necessário apreciação aprofundada e valorativa das provas, o que não é cabível neste momento processual. Assim, há justa causa para o prosseguimento do feito porque há prova testemunhal que aponta o réu como autor dos delitos narrado na denúncia e a análise mais detida desta prova não é cabível neste momento, pois sequer iniciou-se a instrução. A denúncia obedece aos requisitos legais formais (art. 41 do CPP) e descreve, em tese, fato típico (tráfico de drogas), cuja prova de materialidade a instrui. Há também indícios de autoria em desfavor do acusado, razão pela qual recebo a denuncia contra GLEISON WALAF DE AMORIM BARBOZA. Anote-se e comunique-se (IIRGD). Observe-se o disposto no Provimento nº 869/04 do Conselho Superior da Magistratura. Os Provimentos 2564/2020 e 2618/2021, do Conselho Superior da Magistratura, disciplinou o retorno gradual dos trabalhos presenciais e instituiu o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, a partir de 27/07/2020 a 18/07/2021, prorrogável, se necessário.Prevê o artigo 26 como regra a manutenção das audiências virtuais. Ante os comunicados CG 284/2020, 317/2020 e 2557/2020, comunicado conjunto n.º 581/2020, e o e-mail de agendamento de fls. 136/138 designo audiência de instrução e julgamento (artigo 55 da lei 11.343/2006), para o dia 26 de agosto de 2021, às 16 horas e 30 minutos que será realizada de modo virtual pelo sistema Microsoft Teams. Momento em que, o acusado será interrogado e as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa serão ouvidas (pág.99 e 132). Cite-se, intime-se e requisite-se o acusado. Ciência ao Ministério Público e à Defesa, inclusive nos termos do artigo 222 do CPP. Providencie a serventia o encaminhamento de oficio ao local onde o réu encontra-se custodiado, requisitando-se sua a apresentação na sala de teleaudiencias no dia e hora agendados, para realização de audiência pelo sistema Microsoft Teams. Havendo testemunhas Policial militares, requisitem-se os policiais para o Comandante Geral da Polícia Militar (dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br), bem como encaminhe-se oficio ao Batalhão da Policia Miliar, informando que os policias militares serão ouvidos remotamente pelo sistema Microsoft Teams, devendo acessar o link de acesso a audiência no dia e hora da designados para realização do ato, a Corporação deverá confirmar o recebimento e informar o endereço eletrônico da testemunha para receber o link de acesso à audiência virtual. Expeça-se mandado para intimação das e testemunhas, constando que as mesmas serão ouvidas de modo VIRTUAL pelo sistema Microsoft Teams, e para informem ao Sr. Oficial de Justiça com urgência, o número de seus telefones, e os endereços eletrônicos (e-mail) para disponibilização do link de acesso à audiência virtual. Se as partes não forem localizadas, e sendo apresentado novos endereços, autorizo desde já, a expedição de mandados nos novos endereços indicados nos autos. Acaso não seja possível o cumprimento do ato de forma remota, expeça-se carte precatória. Anoto que o patrono constituído do réu indicou as fls. 132, o e-mail e telefone para envio do link da audiência. Defiro o quanto requerido pela defesa as fls. 132: Oficie-se ao COI desta comarca, para que informe se há câmeras de monitoramento na Av. Jose Teodoro de Siqueira, 1.131, Jardim Yolanda, nesta comarca, e em caso positivo que sejam enviadas a este juízo as imagens do dia 20/04/2021 das 20:00 às 22:00 horas) No dia e horário agendados, as testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado (enviado por e-mail), com vídeo e áudio habilitados, bem como deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. Observe a Serventia que as partes deverão ser devidamente intimadas (por DJE ou sistema SAJ) e, além disso, deverá ser encaminhado link para acesso à audiência, ao e-mail válido. Devem, ainda, informarem número de telefone válido (tanto das partes, quanto das pessoas que serão ouvidas) para que, na hipótese, de queda da conexão, a Serventia possa entrar em contato e informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência. O telefone pode ser informado via e-mail institucional, acaso não desejem expor seus contatos (jacarei1cr@tjsp.jus.br). Proceda o serventuário responsável pela audiência a edição do cadastro da reunião junto ao sistema Microsoft Teams com a inclusão de todos os e-mails das pessoas que irão participar do ato. Intimem-se e requisite-se. Sendo necessários esclarecimentos de peritos, apresentem as partes os quesitos que deverão ser esclarecidos na audiência. Defiro a gratuidade processual, com fundamento nos artigos 98 e seguintes do CPC. Anote-se. Atente-se para que os os laudos e certidões estejam juntados aos autos antes da data aprazada para a audiência, providenciando-se o necessário para tanto, independentemente de nova determinação. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 99999/SP)

Processo 1500580-50.2020.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -MATEUS PORTO DE SOUZA - Recebo o recurso do réu MATEUS PORTO DE SOUZA (fls. 441), pois tempestivo. Intime-se ou abra-se vista para apresentação de razões. Após, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, em 8 dias (CPP 600). Petição (fls. 437/438): acolho a revogação de poderes do advogado Drº Marco Aurélio Resende Teixeira, com a exclusão dos autos, conforme termo acostado a fls. 439. Acolho a constituição de advogados, conforme a procuração juntada aos autos (fls. 440). Anote-se. - ADV: ALAN LUTFI RODRIGUES (OAB 306685/SP), THIAGO TREFIGLIO ROCHA (OAB 436978/ SP)

Processo 1501618-73.2018.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - N.B.S. - Fls. 53/54: Proceda a serventia as devidas anotações junto ao sistema SAJ quanto ao patrono constituído pelo averiguado. -ADV: JORGE PAULO CARONI REIS (OAB 155154/SP), BÁRBARA IGNEZ CARONI REIS (OAB 172685/SP)

Processo 1501618-73.2018.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - N.B.S. - A denúncia é apta, contém os pressupostos e condições para o exercício da ação penal e não lhe falta justa causa. Há também indícios suficientes de autoria em desfavor do réu. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra LILIAN LOPES MARTINS e Jonas de Souza Martins. Anote-se e comunique-se (IIRGD). Observe-se o disposto no Provimento n. 869/04 do Conselho Superior da Magistratura. Rito comum ordinário (art. 394, I, do CPP). Cite-se o acusado para que no prazo de 10 dias responda por escrito à acusação (art. 396), advertindo-o expressamente no mandado quanto ao contido no art. 396-A e seus parágrafos. No ato da citação, o Oficial de Justiça deverá indagar ao réu se tem condições de constituir advogado. Caso negativo, deverá firmar certidão de hipossuficiência. Decorrido o prazo sem apresentação da resposta, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a resposta nos termos supracitados, respeitando-se o previsto no art. , § 5º, da Lei 1.060/50 (prazo em dobro). Defiro a cota do Ministério Público. Providencie-se o necessário. Anoto que a folha de antecedentes e certidão do cartório distribuidor encontram-se juntados autos fls.191/209 (Provimento CG n.º 01/2019). Com relação aos Itens I e II da AIIM