Página 1071 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

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Arquivem-se. P. R. e I. Jales, 21 de julho de 2021. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

Processo 1005140-48.2021.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Flávia Capelli Barboza - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, para fins de suspender a cobrança do serviço denominado GoRead e NBA. O caso é de indeferimento. Não obstante a probabilidade do direito, o certo é que não há perigo de dano nem de risco ao resultado útil do processo. Isso porque, caso a parte autora tenha ao final reconhecido o seu direito, poderá executar aquilo que lhe foi indevidamente cobrado. Posto isso, indefere-se o pedido de tutela antecipada de urgência. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao menos por ora, a inviabilidade de acordo em ações idênticas à da inicial. Assim, ressalvado entendimento anterior, dispensa-se a audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil (“Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;”) e do Enunciado nº. 35 da ENFAM Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se, devendo a parte requerida, no prazo de quinze dias, contados a partir o recebimento da carta de citação, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cite-se e Intime-se. - ADV: RENAN CORREA DA SILVA (OAB 412925/SP)

Processo 1005145-70.2021.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Miriam Silvestre de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, para fins de suspender a cobrança do serviço denominado Telefônica Brasil. O caso é de indeferimento. Não obstante a probabilidade do direito, o certo é que não há perigo de dano nem de risco ao resultado útil do processo. Isso porque, caso a parte autora tenha ao final reconhecido o seu direito, poderá executar aquilo que lhe foi indevidamente cobrado. Posto isso, indefere-se o pedido de tutela antecipada de urgência. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao menos por ora, a inviabilidade de acordo em ações idênticas à da inicial. Assim, ressalvado entendimento anterior, dispensa-se a audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil (“Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;”) e do Enunciado nº. 35 da ENFAM Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se, devendo a parte requerida, no prazo de quinze dias, contados a partir o recebimento da carta de citação, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cite-se e Intime-se. - ADV: FABRICIO HELVYS PEDROSO (OAB 452339/SP)

Processo 1005150-92.2021.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Jessica Silva Queiroz de Padua - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada, para que seja restabelecido o plano de telefonia móvel anterior e o seu valor. O pedido não comporta deferimento. Primeiramente, ao observar as faturas apresentadas verifica-se que, em tese, não houve alteração no plano de telefonia, porém observa-se que, somente, o seu valor foi alterado. Portanto, não há em que se falar, em um primeiro momento, de alteração de plano, mas sim de reajuste de valores. Passamos a analisar os fatos. A parte-autora destaca que, em maio de 2021, houve reajuste indevido no plano de telefonia, sem a devida comunicação prévia. Nos termos do art. , inciso IV, da Lei nº 9.472/97, o usuário de serviço de telefonia tem direito à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços. Por sua vez, temos a Resolução nº 632/2014, que aprovou o Regulamento Geral de Direitos dos Consumidores de Serviços de Telecomunicações (CGC). Nos termos do art. 3º, inciso IV, do aludido Regulamento, o consumidor dos serviços de telefonia tem direito ao prévio conhecimento e à informação adequada sobre as condições de contratação, prestação, meios de contato e suporte, formas de pagamento, permanência mínima, suspensão e alteração das condições de prestação dos serviços, especialmente os preços cobrados, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste. Em outras palavras, é importante que a concessionária ou permissionária apresente ao consumidor prévio conhecimento e informação adequada sobre: a) os preços cobrados; b) a periodicidade do reajuste; c) o índice aplicável. Numa análise inicial, de fato, houve o reajuste no plano de telefonia móvel, sem, em tese, maiores e prévias informações ao usuário. Daí a verossimilhança das alegações, o que permite a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. , inciso VII, da Lei nº 8.078/90. Caberá, portanto, à requerida demonstrar que promoveu o reajuste com observância à legislação de regência. Por outro lado, não é caso de concessão da tutela antecipada, ao menos por ora. É que se deve conferir, à operadora de telefonia, a oportunidade para dizer se cumpriu as determinações legais e regulamentares, na concessão do reajuste. Posto isso, INDEFERE-SE o pedido de tutela antecipada. Devido à inversão do ônus da prova, deverá a requerida comprovar que apresentou, ao consumidor, no que toca ao plano de telefonia móvel contratado, prévio conhecimento e informação adequada sobre: a) os preços cobrados; b) a periodicidade do reajuste; c) o índice aplicável. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao menos por ora, a inviabilidade de acordo em ações idênticas à da inicial. Assim, ressalvado entendimento anterior, dispensa-se a audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil (“Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;”) e do Enunciado nº. 35 da ENFAM Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se, devendo a parte requerida, no prazo de quinze dias, contados a partir o recebimento da carta de citação, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cite-se e Intime-se. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

Processo 1005152-62.2021.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Jessica Silva Queiroz de Padua - Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, para fins de suspender a cobrança do serviço denominado Telefônica Brasil. O caso é de indeferimento. Não obstante a probabilidade do direito, o certo é que não há perigo de dano nem de risco ao resultado útil do processo. Isso porque, caso a parte autora tenha ao final reconhecido o seu direito, poderá executar aquilo que lhe foi indevidamente cobrado. Posto isso, indefere-se o pedido de tutela antecipada de urgência. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao menos por ora, a inviabilidade de acordo em ações idênticas à da inicial. Assim, ressalvado entendimento anterior, dispensa-se a audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil (“Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir