Página 2319 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

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sistema tecnológico (art. 185, § 4º, do CPP e art. 454, I, das NJCGJ), o direito de entrevista prévia e reservada, pelo sistema Microsoft Teams, com a Defesa (art. 185, § 5º, do CPP e art. 454, caput e IV, das NJCGJ). 5.3 Intime-se pessoalmente a parte processada para comparecer ao interrogatório (cf. audiência virtual pelo Sistema Microsoft Teams); por estar presa, deverá o Poder Público providenciar sua apresentação à sala própria (reservada para o interrogatório) do estabelecimento prisional em que se encontrar. 6. Intime-se a testemunha arrolada pela acusação que morar nesta jurisdição (cf. audiência virtual pelo Sistema Microsoft Teams), ou, se for o caso, requisite-a, expedindo-se carta precatória para aquela que morar fora desta jurisdição (cf. audiência virtual pelo Sistema Microsoft Teams). 7. Não há testemunha arrolada apenas pela defesa. 8. Ao cumprir o mandado de intimação da testemunha, o Oficial de Justiça deverá adverti-la (art. 218 do CPP): “Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer [acessar o sistema Microsoft Teams] sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por Oficial de Justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.” 8.1 E mais (art. 219 do CPP): “O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa de 1 (um) salário mínimo (arts. 458 e 436, § 2º, do CPP), sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência (art. 330 do CPP), e condená-la ao pagamento das custas da diligência.” Da audiência virtual pelo Sistema Microsoft Teams: 1. Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá esclarecer que a audiência virtual será realizada por intermédio do sistema Microsoft Teams (art. 26 do Provimento CSM n. 2.564/2020) e perguntar à pessoa a ser ouvida se a mesma possui aparelho (computador ou telefônico celular) com acesso à internete (internet [rede mundial de computadores]) e, em caso positivo, qual o endereço eletrônico (e-mail) e a linha telefônica, certificando-se nos autos; em caso negativo, orientá-la a comparecer ao Fórum desta Comarca, com documento pessoal (Carteira de Identidade) e cópia do mandado judicial recebido do Oficial de Justiça, na data e horário designados. 2. Certificado o endereço eletrônico (e-mail) e a linha telefônica, a Unidade Judicial encaminhará, por aplicativo de mensagem (WhatsApp), as orientações acerca do sistema Microsoft Teams e a senha de acesso. 3. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas pelos Servidores do Fórum. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “cumprase”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Procurador: Dr. Dirceu Renato Sacchetin, OAB 39.902/SP (Defensor Dativo). Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício e mandado. Int. Dilig.”” - ADV: DIRCEU RENATO SACCHETIN (OAB 39902/SP)

Processo 0001212-35.2014.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - SAL. - Vistos. 1. Nos termos do art. 26 do Provimento CSM n. 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, “deverão ser realizadas audiências por videoconferência, em qualquer matéria, especialmente nos processos que envolvam acusados presos, adolescentes em conflito com a lei em situação de internação” (caput), “crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar; e outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente” (§ 1º). 2. Assim, REPUTO, com fundamento no art. 26, § 1º, do Provimento CSP n. 2564/2020, suspensa a realização do ato processual oral (audiência), tendo em vista não se tratar de processo de caráter urgente. 3. Manifestem-se, no prazo de 2 (dois) dias, o Ministério Público e a Defesa, oportunidade em que poderão argumentar o caráter urgente do ato processual (de acordo com o Provimento CSP n. 2564/2020), apontar eventual prejuízo e requerer a respectiva designação. 4. Findo o prazo com requerimento de designação, tornem-me conclusos os autos. 5. Findo o prazo sem requerimento de designação, providencie-se controle específico desta decisão e, com o retorno total do trabalho presencial, tornem-me conclusos os autos para deliberação (agendamento do ato). Int. Dilig. - ADV: ANGELICA DE CASTRO (OAB 220077/SP)

Processo 0001222-72.2014.8.26.0370 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Orlando Nenete Neto - - Lucas Fernandes Elói Borges - “Teor do Ato: “Decisão de fls. 220/221. Vistos. 1. Fls. 205/212 (carta precatória cumprida): Ciente. 2. DESIGNO, nos termos do art. 403, II, das NJCGJ, audiência de instrução e julgamento para o dia 2 de setembro de 2021, às 14h. 2.1 O Oficial de Justiça designado assistirá (art. 792, caput, do CPP). 3. Intime-se pessoalmente a parte acusada para comparecer ao interrogatório; se estiver presa, requisite-a, devendo o Poder Público providenciar sua apresentação. 4. Intimese a testemunha arrolada em comum que morar nesta jurisdição, ou, se for o caso, requisite-a, expedindo-se carta precatória para inquirir aquela que morar fora desta jurisdição. 5. Intime-se pessoalmente a parte ofendida para comparecer em Juízo. 6. Não há testemunha arrolada exclusivamente pela defesa. 7. Ao cumprir o mandado de intimação da testemunha, o Oficial de Justiça deverá adverti-la: “Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por Oficial de Justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública” (art. 218 do CPP). 7.1 E mais: “O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa de 1 (um) salário mínimo (arts. 458 e 436, § 2º, do CPP), sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência (art. 330 do CPP), e condená-la ao pagamento das custas da diligência.” (art. 219 do CPP). 7.2 Se a pessoa a ser intimada for a parte ofendida, deverá adverti-la (art. 201, § 1º, do CPP): “Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade.” 8. Nos termos do art. , LXXIV, da CF, art. 99, §§ 2º (indeferimento vinculado), (presunção de veracidade) e (constituição não impeditiva), do CPC, e art. 2º, I, da Deliberação CSDP n. 89/2008 (Consolidada), não concedo à parte processada a gratuidade jurisdicional, porque, “se tem condições financeiras para pagar os honorários advocatícios do profissional constituído, tal fato afasta a sua condição de necessitado” (TJSP 9ª Câmara de Direito Criminal Mandado de Segurança Criminal n. 2176159-94.2019.8.26.0000, da Vara Criminal da Comarca de Olímpia Rel. Des. ROBERTO GRASSI NETO, V.U., j. 02/10/2019, p. 05). 9. Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá esclarecer que a audiência virtual será realizada por intermédio do sistema Microsoft Teams (art. 26 do Provimento CSM n. 2.564/2020) e perguntar à pessoa a ser ouvida se a mesma possui aparelho (computador ou telefônico celular) com acesso à internete (internet [rede mundial de computadores]) e, em caso positivo, qual o endereço eletrônico (e-mail) e a linha telefônica, certificando-se nos autos; em caso negativo, orientá-la a comparecer ao Fórum desta Comarca, com documento pessoal (Carteira de Identidade) e cópia do mandado judicial recebido do Oficial de Justiça, na data e horário designados. 9.1 Certificado o endereço eletrônico (e-mail) e a linha telefônica, a Unidade Judicial encaminhará, por aplicativo de mensagem (WhatsApp), as orientações acerca do sistema Microsoft Teams e a senha de acesso. 9.2 Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas pelos Servidores do Fórum. Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como ofício e mandado. Int. Dilig.”” - ADV: HERCULES HORTAL PIFFER (OAB 205890/SP), CONSTANTINO PIFFER JUNIOR (OAB 31115/SP), LUIZ GUSTAVO SILVA MAESTRO (OAB 298610/SP), CHRISTIAN ALBERT FELTRIM (OAB 105345/MG)

Processo 0001533-70.2014.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FABIANO OLIVEIRA DA SILVA -Vistos. Fl. 124 (Certidão de cartório) e fl. 126 (certidão carcerária): Ciente. Reporto-me a decisão de fls. 121/122. Nos autos em apartado expeça-se carta precatória para realização do exame de insanidade mental. Int. Dilig. - ADV: MICHELLE CRISTINA ALVES PEREIRA (OAB 344556/SP)

Processo 0006387-64.2001.8.26.0400 (400.01.2001.006387) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Homicídio Simples -Galdino Mateus dos Santos Neto - Com fundamento no arts. 93 e 94 do CP e 744 do CPP, a reabilitação da parte requerente, devidamente qualificada, a fim de que seja assegurado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação (art. 748, parte inicial, do CPP), salvo quando registradas por juiz criminal (art. 148, parte final, do CPP). - ADV: WALDIR CHATAGNIER (OAB