Página 3449 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

pode ser movimentada em situações específicas, não estando o pedido elencado em dentre as situações. Nesse sentir, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EXECUÇÃO. Medidas coercitivas. Restrição de saída do país e inclusão no sistema STI-MAR. Impossibilidade. Execução que deve se ater à esfera patrimonial do devedor. Bloqueio de linhas de crédito e de cartões de crédito. Descabimento. Ausência de proporcionalidade e razoabilidade na adoção de medidas que violam garantias constitucionais. BLOQUEIO DE CRÉDITOS FUTUROS. Impossibilidade. Sistema Bacen-Jud que realiza o bloqueio de numerário efetivamente existente nas contas no momento do cumprimento da ordem. PENHORA DE SALDO DE PIS/FGTS OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Natureza salarial. Inadmissibilidade da constrição. Inteligência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Programa Nota Fiscal Paulista, BMF-BOVESPA, CVM, CBLC, CETIP, SUSEP, CNSEG. Localização de ativos financeiros passíveis de penhora. Informações sigilosas que são inacessíveis à parte. Decisão reformada. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Possibilidade de expedição de ofício para verificação de eventual valor a ser restituído. Penhorabilidade que deverá ser apreciada oportunamente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2280779-60.2019.8.26.0000; Relator (a): FERNANDO SASTRE REDONDO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2020; Data de Registro: 14/02/2020) PENHORA DE SALDO DE FGTS Impossibilidade Verba que tem regramento próprio e somente pode ser movimentada em situações específicas Decisão mantida nesse aspecto. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA Execução de título extrajudicial - Literalidade do art. 833, IV do CPC Ausência de evidências que o salário recebido pela agravada ultrapassa 50 saláriosmínimos mensais Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia Remuneração da executada que não é elevada a ponto de permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida Decisão mantida nesse ponto. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de bloqueio de CNH Medida excepcionalíssima, pois consubstancia violação a direito fundamental Art. 5, XV da CF Ausência de prova da necessidade Dívida oriunda de obrigação patrimonial Inteligência dos artigos 8 e 805 do CPC Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203189-07.2019.8.26.0000; Relator (a): SPENCER ALMEIDA FERREIRA; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019). 2. Em continuação diga o credor no prazo de 15 dias. 3. Para a realização de eventual diligências, deverá providenciar a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. , XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas. Caso ainda não tenha feito, deverá indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

Processo 0001623-79.2021.8.26.0482/65 - Requisição de Pequeno Valor - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Irani Moreira Rezende - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP)

Processo 0001623-79.2021.8.26.0482/66 - Requisição de Pequeno Valor - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Luzimar Barreto de França Junior - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP)

Processo 0003550-17.2020.8.26.0482 (processo principal 1001860-43.2014.8.26.0482) - Cumprimento de sentença -Interpretação / Revisão de Contrato - Erique Magnum Moraes - Cianita - Comércio De Alimentos LTDA. (McDONALDS) - Ciência à parte autora do (s) ofício (s) e documento (s) juntado (s), facultada manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.” - ADV: SILVIA DUARTE DE OLIVEIRA COUTO (OAB 115071/SP), DAYANE IDERIHA DE AGUIAR VIEIRA (OAB 331301/ SP), CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO (OAB 140621/SP), JURANDIR ANTONIO CARNEIRO (OAB 129884/SP)

Processo 0004201-49.2020.8.26.0482 (processo principal 1007572-38.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença -Cheque - Anezio Nicolussi - Maria Inês Lino Barbosa - Ciência à parte autora do (s) ofício (s) juntado (s), facultada manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.” - ADV: DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), JOÃO HENRIQUE DA SILVA ECHEVERRIA (OAB 322442/SP)

Processo 0009353-44.2021.8.26.0482 (processo principal 1020725-07.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença -Provas em geral - Mara Aparecida Souza da Silva - Telefônica Brasil SA - Vistos, Intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação de exibição do documento atinente às faturas de cobrança da linha móvel de titularidade da parte requerente, desde a consecução do plano “Vivo Controle”, no prazo de 15 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena da adoção de medidas que atinjam o resultado prático equivalente (CPC, art. 400, parágrafo único). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO (OAB 354881/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

Processo 0009356-96.2021.8.26.0482 (processo principal 1020725-07.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Lara Cristille Leiko Damno Galindo - Telefônica Brasil SA - Vistos. Na forma do art. 513 § 2º, do NCPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do NCPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO (OAB 354881/SP), PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

Processo 0009391-56.2021.8.26.0482 (processo principal 1019132-74.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Isabela Aparecida Rodrigues dos Santos - GUILHERME AUGUSTO IKEDA CELESTINO