Página 3527 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

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Processo 0009406-35.2021.8.26.0996 (processo principal 0001035-45.2019.8.26.0158) - Agravo de Execução Penal - Semiaberto - Anderson Monteiro Gomes - Posto isso, dê-se nova vista ao Ministério Público para instrução do recurso de Agravo de Execução Penal. - ADV: DANIELLE YARA NASCIMENTO GONZAGA (OAB 383263/SP), SARA RAMIS TAIANE DE SOUSA (OAB 420550/SP)

Processo 0009426-26.2021.8.26.0996 (processo principal 0020775-83.2018.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal - Semiaberto - WENDEL LUIZ SANTANA CUNHA - Posto isso, dê-se nova vista ao Ministério Público para instrução do recurso de Agravo de Execução Penal. - ADV: ADOLPHO LUIZ CASSANDRE (OAB 423728/SP)

Processo 0009454-91.2021.8.26.0996 (processo principal 0013972-95.2019.8.26.0996) - Agravo de Execução Penal - Semiaberto - Fernando Bollelli - Posto isso, dê-se nova vista ao Ministério Público para instrução do recurso de Agravo de Execução Penal. - ADV: PAULO MARZOLA NETO (OAB 82554/SP), RODRIGO VITAL (OAB 233482/SP)

Processo 0009457-46.2021.8.26.0996 (processo principal 0007070-81.2019.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal - Semiaberto - VITOR AUGUSTO DA CONCEICAO - Posto isso, dê-se nova vista ao Ministério Público para instrução do recurso de Agravo de Execução Penal. - ADV: IVAN ALVES DANTAS (OAB 404441/SP), FIDEL APARECIDO SOARES (OAB 391567/SP)

Processo 0009458-31.2021.8.26.0996 (processo principal 0007123-67.2016.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal -Regime Inicial - Fechado - RAILTON BARBOSA DOS SANTOS - Quanto às peças processuais indicadas para traslado, a providência compete à própria parte, sem a colaboração deste Juízo, nos termos do art. 1.197 do Capítulo XI (Do Processo Eletrônico), Seção II (Do Peticionamento Eletrônico), das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, bem como pela interpretação dos artigos 10 e 11 da Lei 11.419/06 (Dispõe sobre a informatização do processo judicial). Nem se argumente, que a determinação acima afronta a garantia constitucional do acesso à Justiça (CF, art. , incisos XXXV e LXXIV), bem assim as normas infraconstitucionais insertas nos artigos 587 e 588 do Código de Processo Penal. A tese, embora pareça sedutora, não resiste a uma análise mais acurada. Explico. O direito de acesso à Justiça, abstratamente garantido pela Constituição da República, não é ilimitado. Ao contrário, pode sofrer, e ordinariamente sofre, limitações/balizamentos por normas infraconstitucionais, a fim de que seja regularmente exercido. Se assim não fosse, o exercício do direito de ação não se subordinaria a determinadas condições, a interposição de recursos não ficaria condicionada à observância de certos requisitos, etc. Não há que se falar, também, em ofensa às regras insertas nos artigos 587 e 588 do Código de Processo Penal. Uma análise teleológica desses dispositivos conduz à interpretação de que compete a cada parte indicar e trasladar as peças processuais que entender pertinentes para instrução do recurso interposto. Incumbe ao Poder Judiciário, por outro lado, trasladar apenas as peças obrigatórias, na hipótese de omissão das partes, bem assim aqueloutras indicadas pelas partes, em caso de comprovada impossibilidade. Tal interpretação, além de assegurar o efetivo acesso à Justiça, ressalta o dever que todos têm de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional (Cód. Proc. Civil, arts. 378 a 380, aplicável à hipótese por força da norma constante do artigo do Código de Processo Penal). Em resumo: as Normas de Serviço do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, de início mencionadas, limitam-se a disciplinar a atividade cartorária (competência, aliás, decorrente do artigo 125 da Constituição Federal, e do artigo 73, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo), em perfeita consonância com o Código de Processo Penal. Posto isso, intime-se a defesa constituída, para instrução do recurso de Agravo de Execução Penal, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: ISABELLA LEITE PAULINO (OAB 432096/SP)

Processo 0009458-31.2021.8.26.0996 (processo principal 0007123-67.2016.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal -Regime Inicial - Fechado - RAILTON BARBOSA DOS SANTOS - Posto isso, intime-se a defesa constituída, para instrução do recurso de Agravo de Execução Penal, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: ISABELLA LEITE PAULINO (OAB 432096/SP)

Processo 0009462-68.2021.8.26.0996 (processo principal 0005567-59.2018.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal - Semiaberto - THIAGO JOSE DA SILVA ROSA - Manifeste-se a Defesa, no prazo de 02 (dois) dias, para apresentação da minuta/ contraminuta de Agravo de Execução Penal. O peticionamento deverá se dar no próprio incidente/dependente (0009462-68.2021.8.26.0996), através do Código de Petição 8299, a fim de evitar expediente em duplicidade. - ADV: RENATO DE AGUIAR SOUZA (OAB 188583/SP)

Processo 0009537-78.2019.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - ELISEU MORAIS DE OLIVEIRA - Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 37 (trinta e sete) dias do total da pena imposta a ELISEU MORAIS DE OLIVEIRA, MTR: 797342-3, recolhido (a) no (a) Centro de Ressocialização de Marília, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execucoes Penais, alterada pela Lei n. 12.433/2011 (período trabalhado: 21/01/2021 até 28/06/2021). - ADV: MARCIO VIANA MURILLA (OAB 224991/SP)

Processo 0009616-23.2020.8.26.0996 - Execução Provisória - Semi-aberto - MARCOS GOMES DA SILVA - Assim, diante do exposto, INDEFIRO o pedido de prisão domiciliar, postulado em favor de MARCOS GOMES DA SILVA, MT: 1100879-4, RJI: 180590557-58, recolhido no (a) CPP de Pacaembu. - ADV: AHMAD LAKIS NETO (OAB 294971/SP), DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 327671/SP)

Processo 0009616-23.2020.8.26.0996 - Execução Provisória - Semi-aberto - MARCOS GOMES DA SILVA - Ciência ao Ministério Público e à Defesa da respeitável decisão retro. - ADV: AHMAD LAKIS NETO (OAB 294971/SP), DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 327671/SP)

Processo 0009658-38.2021.8.26.0996 (processo principal 0001039-32.2015.8.26.0996) - Agravo de Execução Penal -Semi-aberto - Robson da Silveira Martins - Manifeste-se a Defesa, no prazo de 02 (dois) dias, para apresentação da minuta/ contraminuta de Agravo de Execução Penal. O peticionamento deverá se dar no próprio incidente/dependente (0009658-38.2021.8.26.0996), através do Código de Petição 8299, a fim de evitar expediente em duplicidade. - ADV: ROBERTA ALVES MENDONÇA (OAB 335486/SP), JOÃO PAULO NISRALLAH SAAB (OAB 356420/SP)

Processo 0009683-51.2021.8.26.0996 - Pedido de Providências - Remoção de preso provisório - LUAN HENRIQUE DE SOUZA - Ciente das informações juntadas pela Advogada, em especial as das páginas 18, 22, 173 e 178/179, indicando o endereço da genitora do reeducando LAUN HENRIQUE DE SOUZA. Contudo, observa-se que no r despacho proferido pelo Digno Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Londrina/PR, em 02/07/2021, determinou-se a realização de diligência junto ao Depen, não havendo indicação movimentação do daquele procedimento ou mesmo de determinação judicial, anuindo, de forma explícita com a remoção do encelado para unidade prisional daquele ente federativo. Assim, intime-se a i. Defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos r decisão daquela eminente Autoridade Judicial, no qual há anuência expressa na efetivação do recambiamento altercado nos autos. - ADV: THIAGO ISSAO NAKAGAWA (OAB 49807/PR)

Processo 0009693-95.2021.8.26.0996 (processo principal 0000645-24.2018.8.26.0154) - Agravo de Execução Penal - Regime Inicial - Fechado - ANDRE DE BARROS FRACASSO - Manifeste-se a Defesa, no prazo de 02 (dois) dias, para apresentação da minuta/contraminuta de Agravo de Execução Penal. O peticionamento deverá se dar no próprio incidente/ dependente (0009693-95.2021.8.26.0996), através do Código de Petição 8299, a fim de evitar expediente em duplicidade. -ADV: FERNANDO DE LIMA PELEGRINI (OAB 387284/SP)