Página 3528 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

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Processo 0009696-50.2021.8.26.0996 (processo principal 0001519-09.2018.8.26.0154) - Agravo de Execução Penal -Regime Inicial - Fechado - Joelton Alberto da Costa - Manifeste-se a Defesa, no prazo de 02 (dois) dias, para apresentação da minuta/contraminuta de Agravo de Execução Penal. O peticionamento deverá se dar no próprio incidente/dependente (0009696-50.2021.8.26.0996), através do Código de Petição 8299, a fim de evitar expediente em duplicidade. - ADV: DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), RENAN ANTON DEL MOURO (OAB 451076/SP)

Processo 0009739-84.2021.8.26.0996 (processo principal 0008558-98.2018.8.26.0496) - Agravo de Execução Penal -Regime Inicial - Fechado - Gustavo Felipe Santos Nogueira - Quanto às peças processuais indicadas para traslado, a providência compete à própria parte, sem a colaboração deste Juízo, nos termos do art. 1.197 do Capítulo XI (Do Processo Eletrônico), Seção II (Do Peticionamento Eletrônico), das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, bem como pela interpretação dos artigos 10 e 11 da Lei 11.419/06 (Dispõe sobre a informatização do processo judicial). Nem se argumente, que a determinação acima afronta a garantia constitucional do acesso à Justiça (CF, art. , incisos XXXV e LXXIV), bem assim as normas infraconstitucionais insertas nos artigos 587 e 588 do Código de Processo Penal. A tese, embora pareça sedutora, não resiste a uma análise mais acurada. Explico. O direito de acesso à Justiça, abstratamente garantido pela Constituição da República, não é ilimitado. Ao contrário, pode sofrer, e ordinariamente sofre, limitações/balizamentos por normas infraconstitucionais, a fim de que seja regularmente exercido. Se assim não fosse, o exercício do direito de ação não se subordinaria a determinadas condições, a interposição de recursos não ficaria condicionada à observância de certos requisitos, etc. Não há que se falar, também, em ofensa às regras insertas nos artigos 587 e 588 do Código de Processo Penal. Uma análise teleológica desses dispositivos conduz à interpretação de que compete a cada parte indicar e trasladar as peças processuais que entender pertinentes para instrução do recurso interposto. Incumbe ao Poder Judiciário, por outro lado, trasladar apenas as peças obrigatórias, na hipótese de omissão das partes, bem assim aqueloutras indicadas pelas partes, em caso de comprovada impossibilidade. Tal interpretação, além de assegurar o efetivo acesso à Justiça, ressalta o dever que todos têm de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional (Cód. Proc. Civil, arts. 378 a 380, aplicável à hipótese por força da norma constante do artigo do Código de Processo Penal). Em resumo: as Normas de Serviço do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, de início mencionadas, limitam-se a disciplinar a atividade cartorária (competência, aliás, decorrente do artigo 125 da Constituição Federal, e do artigo 73, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo), em perfeita consonância com o Código de Processo Penal. Posto isso, intime-se a defesa constituída, para instrução do recurso de Agravo de Execução Penal, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: ROBERTO ROMANO (OAB 264024/SP)

Processo 0009739-84.2021.8.26.0996 (processo principal 0008558-98.2018.8.26.0496) - Agravo de Execução Penal -Regime Inicial - Fechado - Gustavo Felipe Santos Nogueira - Posto isso, intime-se a defesa constituída, para instrução do recurso de Agravo de Execução Penal, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: ROBERTO ROMANO (OAB 264024/SP)

Processo 0009749-31.2021.8.26.0996 (processo principal 0003122-20.2018.8.26.0154) - Agravo de Execução Penal - Transferência para o regime fechado - Danilo Souza Simao - Manifeste-se a Defesa, no prazo de 02 (dois) dias, para apresentação da minuta/contraminuta de Agravo de Execução Penal. O peticionamento deverá se dar no próprio incidente/ dependente (0009749-31.2021.8.26.0996), através do Código de Petição 8299, a fim de evitar expediente em duplicidade. -ADV: GISELE APARECIDA DE GODOY (OAB 204296/SP)

Processo 0009771-89.2021.8.26.0996 (processo principal 0002711-25.2018.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal -Regime Inicial - Fechado - Eduardo Barboza Bizzi - Manifeste-se a Defesa, no prazo de 02 (dois) dias, para apresentação da minuta/contraminuta de Agravo de Execução Penal. O peticionamento deverá se dar no próprio incidente/dependente (0009771-89.2021.8.26.0996), através do Código de Petição 8299, a fim de evitar expediente em duplicidade. - ADV: ANA CRISTINA TOSTA BARRETTO (OAB 381873/SP)

Processo 0009774-44.2021.8.26.0996 (processo principal 0002237-74.2015.8.26.0521) - Agravo de Execução Penal -Transferência para o regime fechado - Rafael Oliveira dos Santos - Manifeste-se a Defesa, no prazo de 02 (dois) dias, para apresentação da minuta/contraminuta de Agravo de Execução Penal. O peticionamento deverá se dar no próprio incidente/ dependente (0009774-44.2021.8.26.0996), através do Código de Petição 8299, a fim de evitar expediente em duplicidade. -ADV: LUIS GUSTAVO GONÇALVES (OAB 318883/SP)

Processo 0009793-50.2021.8.26.0996 (processo principal 0024813-07.2019.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal - Semiaberto - PAULO HENRIQUE DE LIMA SOUZA - Posto isso, dê-se nova vista ao Ministério Público para instrução do recurso de Agravo de Execução Penal. - ADV: ERNESTO ANTONIO MATTOS (OAB 292676/SP)

Processo 0009794-35.2021.8.26.0996 (processo principal 0001039-32.2015.8.26.0996) - Agravo de Execução Penal - Semiaberto - Robson da Silveira Martins - Posto isso, dê-se nova vista ao Ministério Público para instrução do recurso de Agravo de Execução Penal. - ADV: JOÃO PAULO NISRALLAH SAAB (OAB 356420/SP), ROBERTA ALVES MENDONÇA (OAB 335486/ SP)

Processo 0009796-05.2021.8.26.0996 (processo principal 0004819-90.2019.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal - Semiaberto - LUCAS PEREIRA ALVES - Posto isso, dê-se nova vista ao Ministério Público para instrução do recurso de Agravo de Execução Penal. - ADV: BRUNO NOGUEIRA SOUSA DE CASTRO (OAB 387251/SP)

Processo 0009799-96.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - WILTON CAETANO DOS SANTOS - Considerando que WILTON CAETANO DOS SANTOS se encontra cumprindo pena em unidade prisional sob jurisdição do DEECRIM da 7ª RAJ de SANTOS-SP, proceda-se à redistribuição dos presentes autos àquele Departamento, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: VINÍCIUS MAGNO DE FREITAS ALENCAR (OAB 357506/SP), ANDRÉ LEPRE (OAB 361529/SP)

Processo 0009804-79.2021.8.26.0996 (processo principal 0000232-88.2020.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal - Regime Inicial - Fechado - THIAGO WESLLEY RODRIGUES - Manifeste-se a Defesa, no prazo de 02 (dois) dias, para apresentação da minuta/contraminuta de Agravo de Execução Penal. O peticionamento deverá se dar no próprio incidente/dependente (0009804-79.2021.8.26.0996), através do Código de Petição 8299, a fim de evitar expediente em duplicidade. - ADV: SARA RAMIS TAIANE DE SOUSA (OAB 420550/SP)

Processo 0010072-41.2018.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Luiz Henrique Lopes da Silva - 1. Fls. 238/240: Trata-se de pedido para retificação do cálculo de pena de fls. 231/233. Em que pesem os argumento da i. Defesa, não é necessária alteração do cálculo de pena, pois corretamente confeccionado. A data-base para fins de progressão de fato é 21/01/2019, pois o novo crime cometido pelo executado é causa interruptiva da contagem do requisito objetivo para o alcance de regime mais benéfico, e a data-base para fins de livramento condicional deve ser, para este caso, a primeira prisão do executado registrada nos autos. Pelo exposto, indefiro o pedido. 2. Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 45 (quarenta e cinco) dias do total da pena imposta a Luiz Henrique Lopes da Silva, MT: 1100574, recolhido (a) no (a) Penitenciária “João Augustinho Panucci” de Marabá Paulista, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execucoes Penais, alterada pela Lei n. 12.433/2011 (período trabalhado: 01/01/2021 a 30/06/2021). - ADV: DANIELLA PAIVA DOS SANTOS (OAB