Página 1923 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

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objetivo, em que não há lide estabelecida entre as partes, havendo apenas discussão acerca da constitucionalidade de determinada lei. Assim, verifica-se que só é admitida uma única hipótese de intervenção de terceiros, o “amicus curiae” que, literalmente, significa “amigo da corte”, e que se manifesta acerca da matéria levada a julgamento. Deve-se identificar no pleito de ingresso a inovação e a contribuição específica advinda desta intervenção, o que não ficou satisfatoriamente evidenciado, uma vez que a mencionada Associação afirma pretender colaborar com o debate substancial e democrático “mediante exposição de argumentos jurídicos próprios da percepção dos Servidores Públicos Estaduais representados pela ASSEJUS, eis que potencialmente afetados na eventualidade de atuação contramajoritária deste Tribunal”, de modo a revelar o interesse subjetivo no resultado final. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ADI que tem por objetivo a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 30, 31 e 32 da lei complementar nº 1354/2020, que instituiu as alíquotas previdenciárias progressivas e a contribuição extraordinária no Estado de São Paulo. Tema 933, definido pela Suprema Corte, em regime de repercussão geral, consistente em “saber quais são as balizas impostas pela Constituição de 1988 a leis que elevam as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes sobre servidores públicos, especialmente à luz do caráter contributivo do regime previdenciário e dos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, da vedação ao confisco e da razoabilidade”. Determinação do Supremo Tribunal Federal de “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015 e do art. 328 do RISTF. Determinação que deve ser cumprida. Além disso, tramitam no Supremo Tribunal Federal as ADIs 6254, 6255, 6258, 6271 e 6367, nas quais se discute a inconstitucionalidade dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 103/2019 que cuidam das alíquotas progressivas de custeio do regime próprio de previdência social da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A fim de se evitar decisão conflitante e considerada a competência do STF para apreciação da matéria, de rigor a suspensão desta ação direta de inconstitucionalidade, na esteira do que restou determinado pelo STF na Reclamação nº 39.080. Suspensão do processo determinada. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2097377-39.2020.8.26.0000; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 18/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020). De se notar ainda que o Órgão Especial do Tribunal de justiça do Estado de São Paulo também determinou a suspensão de diversas ADI’s (2276315-27.2018.8.26.0000, 2000523-17.2017.8.26.0000, 2001476-78.2019.8.26.0000, 2005995-96.2019.8.26.0000, 2009957-30.2019.8.26.0000, 2012893-28.2019.8.26.0000, 2012877-74.2019.8.26.0000, 2015621-42.2019.8.26.0000, 2015633-56.2019.8.26.0000, 2015785-07.2019.8.26.0000, 2034648-11.2019.8.26.0000, 2091498-85.2019.8.26.0000, 2113814-92.2019.8.26.0000, 2113936-08.2019.8.26.0000, 2113957-81.2019.8.26.0000, além do Mandado de Segurança nº 2125403-81.2019.8.26.0000), em atendimento ao que determinou tal tema 933: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEGITIMIDADE ATIVA Ação proposta por Sindicato que congrega professores do ensino oficial do Município Irrelevância de o Sindicato não representar a totalidade dos servidores estatutários do Município, des’que representa categoria funcional, na forma de seu estatuto social, com atribuições para defender os interesses e direitos individuais e coletivos de seus filiados, judicial ou extrajudicialmente”, “promover todas as reivindicações ligadas ao vínculo funcional de seus filiados”, e “prestar assistência e orientação jurídica na defesa dos direitos de seus filiados” Pertinência temática configurada Preliminar rejeitada. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Desnecessária dilação probatória para análise das alegações contidas na inicial, bastando verificar se, como alega o autor, a constituição determina a necessidade de cálculo atuarial e se ele foi elaborado antes da majoração da alíquota Preliminar afastada. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADI que tem por objetivo a declaração de inconstitucionalidade do art. 27 da Lei 17.020/2018, que trata do aumento da contribuição dos servidores para a previdência, de 11% para 14% Tema 933, definido pela Suprema Corte, em regime de repercussão geral, consistente em “saber quais são as balizas impostas pela Constituição de 1988 a leis que elevam as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes sobre servidores públicos, especialmente à luz do caráter contributivo do regime previdenciário e dos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, da vedação ao confisco e da razoabilidade” Determinação do Supremo Tribunal Federal de “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015 e do art. 328 do RISTF” Determinação que deve ser cumprida Suspensão do processo, determinada. MEDIDA LIMINAR Remessa à decisão colegiada, pelo Relator, após a oitiva dos interessados e do Ministério Público Necessidade de exame nesta oportunidade (i) Pretendida suspensão dos efeitos do art. 27 da mesma lei, que elevou a alíquota da contribuição de 11% para 14% Impossibilidade de concessão da medida cautelar Necessidade de sopesar, de um lado, a relevância e a importância das razões deduzidas pelo Autor desta ação e, de outro, a motivação de igual quilate trazida pelo Prefeito do Município e pelo Presidente da Câmara Municipal, a justificar não se conceda medida suspensiva de eficácia da norma, assomando, por fim, o argumento, da definição das balizas constitucionais a serem levadas em conta na decisão do pleito, a cargo do STF Precedente da Suprema Corte (decisão do Ministro Presidente em suspensão de liminar) Liminar negada, no ponto (ii) Norma do art. 29 da Lei 17.020/2018, dispondo viger o diploma a partir de sua publicação, sem explicitar disposição a respeito da exigência da elevação da alíquota com atenção ao tempo previsto nos artigos 195, § 6º, da CF, e 163, III, c, da CE, impositivo de que vigore em 90 dias da vigência da lei, no mesmo exercício financeiro de sua publicação CONCLUSÃO: Liminar deferida em parte, apenas para dar ao art. 29 interpretação conforme a Constituição, na forma explicitada. Preliminares rejeitadas, processo suspenso, deferida em parte a medida liminar. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 200052317.2019.8.26.0000; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020) Assim,SUSPENDOo andamento do feito nos termos acima, devendo a serventia providenciar a anotação no andamento processual sob o códigoSAJ 80639. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), GERALDO MAJELA PESSOA TARDELLI (OAB 77852/SP)

Processo 1031831-38.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Maria Encarnacao de Oliveira Bordon - - Aparecido Mazone - Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho - Unesp e outro - Vistos. Tem razão o requerido ao mencionar a necessidade de suspensão do feito em razão da existência do Tema 933 STF, pois referido tema determinou, em razão do reconhecimento da repercussão geral, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre essa mesma questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º do CPC/2015 e do art. 328 do RISTF, nos termos da ementa que segue: EMENTA : DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI ESTADUAL QUE ELEVA AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL . 1. Constitui questão constitucional saber quais são as balizas impostas pela Constituição de 1988 a leis que elevam as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes sobre servidores públicos, especialmente à luz do caráter contributivo do regime previdenciário e dos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, da vedação ao confisco e da razoabilidade. 2. Repercussão geral reconhecida. (ARE 875958 RG / GO Ministro ROBERTO BARROSO Relator - 16/02/2017). No mesmo sentido diversos outros feitos foram suspensos, inclusive, Ações Diretas de Constitucionalidade nos termos das ementas que seguem: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei complementar nº 2.988, de 28 de agosto de 2019, do Município de Ribeirão Preto, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que “dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência dos