Página 1924 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

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Municipiários de Ribeirão Preto I.P.M., e dá outras providências” Alegada violação ao artigo 60 da Portaria nº 464/2018 do Ministério da Fazenda, que não constitui direta e imediata afronta à Constituição do Estado, considerado o parâmetro a ser observado - Inadequação do controle abstrato para afirmação de ofensa reflexa à Constituição Estadual neste ponto Alegada violação aos artigos 160, inciso IV e 163, inciso IV, ambos da Constituição do Estado de São Paulo, diante do efeito de confisco com a majoração do tributo, bem como da violação à garantia de irredutibilidade dos vencimentos, além de inobservância da finalidade de custeio do regime previdenciário e de assistência social Temas objetos de julgamento nos autos da Repercussão Geral 933 (ARE 875.958) pelo Supremo Tribunal Federal para fixação das “balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social” Determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a questão e tramitem no território nacional Necessidade de suspensão da ação, até final decisão acerca do tema em Repercussão Geral reconhecida (Tema 933). (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2206530-41.2019.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo- N/A; Datado Julgamento:04/06/2020; Datade Registro:05/06/2020) AÇÃO DIRETADE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. As autoras são entidades de classe e sindicatos que possuem dentre suas funções institucionais a defesa dos interesses de seus associados e sindicalizados. Patente o interesse jurídico e a pertinência temática para a propositura da presente ação, pois os dispositivos impugnados afetam diretamente interesses, em especial, patrimoniaisfuncionais dos servidores representados por tais instituições. As normas impugnadas alteraram o sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado de São Paulo, representados pelas Associações e Sindicatos autores. Demonstrada a relação entre a questão debatida e os interesses defendidos pelas entidades autoras, presente a pertinência temática necessária à presente ação (ADI 2000523-17.2019.8.26.000, O.E. TJSP , Rel. Des. João Carlos Saletti). INGRESSO NO FEITO DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - ASSEJUS NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE. IMPOSSIBILIDADE. Ressalta-se que a ação direta de inconstitucionalidade é processo objetivo, em que não há lide estabelecida entre as partes, havendo apenas discussão acerca da constitucionalidade de determinada lei. Assim, verifica-se que só é admitida uma única hipótese de intervenção de terceiros, o “amicus curiae” que, literalmente, significa “amigo da corte”, e que se manifesta acerca da matéria levada a julgamento. Deve-se identificar no pleito de ingresso a inovação e a contribuição específica advinda desta intervenção, o que não ficou satisfatoriamente evidenciado, uma vez que a mencionada Associação afirma pretender colaborar com o debate substancial e democrático “mediante exposição de argumentos jurídicos próprios da percepção dos Servidores Públicos Estaduais representados pela ASSEJUS, eis que potencialmente afetados na eventualidade de atuação contramajoritária deste Tribunal”, de modo a revelar o interesse subjetivo no resultado final. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ADI que tem por objetivo a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 30, 31 e 32 da lei complementar nº 1354/2020, que instituiu as alíquotas previdenciárias progressivas e a contribuição extraordinária no Estado de São Paulo. Tema 933, definido pela Suprema Corte, em regime de repercussão geral, consistente em “saber quais são as balizas impostas pela Constituição de 1988 a leis que elevam as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes sobre servidores públicos, especialmente à luz do caráter contributivo do regime previdenciário e dos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, da vedação ao confisco e da razoabilidade”. Determinação do Supremo Tribunal Federal de “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015 e do art. 328 do RISTF. Determinação que deve ser cumprida. Além disso, tramitam no Supremo Tribunal Federal as ADIs 6254, 6255, 6258, 6271 e 6367, nas quais se discute a inconstitucionalidade dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 103/2019 que cuidam das alíquotas progressivas de custeio do regime próprio de previdência social da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A fim de se evitar decisão conflitante e considerada a competência do STF para apreciação da matéria, de rigor a suspensão desta ação direta de inconstitucionalidade, na esteira do que restou determinado pelo STF na Reclamação nº 39.080. Suspensão do processo determinada. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2097377-39.2020.8.26.0000; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 18/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020). De se notar ainda que o Órgão Especial do Tribunal de justiça do Estado de São Paulo também determinou a suspensão de diversas ADI’s (2276315-27.2018.8.26.0000, 2000523-17.2017.8.26.0000, 2001476-78.2019.8.26.0000, 2005995-96.2019.8.26.0000, 2009957-30.2019.8.26.0000, 2012893-28.2019.8.26.0000, 2012877-74.2019.8.26.0000, 2015621-42.2019.8.26.0000, 2015633-56.2019.8.26.0000, 2015785-07.2019.8.26.0000, 2034648-11.2019.8.26.0000, 2091498-85.2019.8.26.0000, 2113814-92.2019.8.26.0000, 2113936-08.2019.8.26.0000, 2113957-81.2019.8.26.0000, além do Mandado de Segurança nº 2125403-81.2019.8.26.0000), em atendimento ao que determinou tal tema 933: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEGITIMIDADE ATIVA Ação proposta por Sindicato que congrega professores do ensino oficial do Município Irrelevância de o Sindicato não representar a totalidade dos servidores estatutários do Município, des’que representa categoria funcional, na forma de seu estatuto social, com atribuições para defender os interesses e direitos individuais e coletivos de seus filiados, judicial ou extrajudicialmente”, “promover todas as reivindicações ligadas ao vínculo funcional de seus filiados”, e “prestar assistência e orientação jurídica na defesa dos direitos de seus filiados” Pertinência temática configurada Preliminar rejeitada. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Desnecessária dilação probatória para análise das alegações contidas na inicial, bastando verificar se, como alega o autor, a constituição determina a necessidade de cálculo atuarial e se ele foi elaborado antes da majoração da alíquota Preliminar afastada. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADI que tem por objetivo a declaração de inconstitucionalidade do art. 27 da Lei 17.020/2018, que trata do aumento da contribuição dos servidores para a previdência, de 11% para 14% Tema 933, definido pela Suprema Corte, em regime de repercussão geral, consistente em “saber quais são as balizas impostas pela Constituição de 1988 a leis que elevam as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes sobre servidores públicos, especialmente à luz do caráter contributivo do regime previdenciário e dos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, da vedação ao confisco e da razoabilidade” Determinação do Supremo Tribunal Federal de “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015 e do art. 328 do RISTF” Determinação que deve ser cumprida Suspensão do processo, determinada. MEDIDA LIMINAR Remessa à decisão colegiada, pelo Relator, após a oitiva dos interessados e do Ministério Público Necessidade de exame nesta oportunidade (i) Pretendida suspensão dos efeitos do art. 27 da mesma lei, que elevou a alíquota da contribuição de 11% para 14% Impossibilidade de concessão da medida cautelar Necessidade de sopesar, de um lado, a relevância e a importância das razões deduzidas pelo Autor desta ação e, de outro, a motivação de igual quilate trazida pelo Prefeito do Município e pelo Presidente da Câmara Municipal, a justificar não se conceda medida suspensiva de eficácia da norma, assomando, por fim, o argumento, da definição das balizas constitucionais a serem levadas em conta na decisão do pleito, a cargo do STF Precedente da Suprema Corte (decisão do Ministro Presidente em suspensão de liminar) Liminar negada, no ponto (ii) Norma do art. 29 da Lei 17.020/2018, dispondo viger o diploma a partir de sua publicação, sem explicitar disposição a respeito da exigência da elevação da alíquota com atenção ao tempo previsto nos artigos 195, § 6º, da CF, e 163, III, c, da CE, impositivo de que vigore em 90 dias da vigência da lei, no mesmo exercício financeiro de sua publicação