Página 1925 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

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CONCLUSÃO: Liminar deferida em parte, apenas para dar ao art. 29 interpretação conforme a Constituição, na forma explicitada. Preliminares rejeitadas, processo suspenso, deferida em parte a medida liminar. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 200052317.2019.8.26.0000; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020) Assim,SUSPENDOo andamento do feito nos termos acima, devendo a serventia providenciar a anotação no andamento processual sob o códigoSAJ 80639. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), GERALDO MAJELA PESSOA TARDELLI (OAB 77852/SP)

Processo 1032385-70.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Carlos Andre Rossignolo dos Reis - Vistos. Recebo o recurso INOMINADO interposto pela parte recorrente, em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), de acordo com o Enunciado 75 do FOJESP (“No sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo”). Juntadas as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao COLÉGIO RECURSAL LOCAL, com as nossas homenagens. Int. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

Processo 1032772-22.2020.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Iris Michele Oliveira da Silva de Araujo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls.163/165: ciência à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. - ADV: STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN (OAB 262164/SP)

Processo 1033844-10.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Julio Cesar Tanone - Vistos. Deverá a parte autora, no prazo de quinze dias, cumprir a decisão de fls. 125, juntando os holerites mencionados na planilha (fls. 128/131) em ordem cronológica. Após, tornem-se conclusos. Int. - ADV: MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), JOSÉ JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA (OAB 272305/ SP)

Processo 1034054-61.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Jose Rodrigues Goularte - Vistos. Tem razão o requerido ao mencionar a necessidade de suspensão do feito em razão da existência do Tema 933 STF, pois referido tema determinou, em razão do reconhecimento da repercussão geral, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre essa mesma questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º do CPC/2015 e do art. 328 do RISTF, nos termos da ementa que segue: EMENTA : DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI ESTADUAL QUE ELEVA AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL . 1. Constitui questão constitucional saber quais são as balizas impostas pela Constituição de 1988 a leis que elevam as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes sobre servidores públicos, especialmente à luz do caráter contributivo do regime previdenciário e dos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, da vedação ao confisco e da razoabilidade. 2. Repercussão geral reconhecida. (ARE 875958 RG / GO Ministro ROBERTO BARROSO Relator - 16/02/2017). No mesmo sentido diversos outros feitos foram suspensos, inclusive, Ações Diretas de Constitucionalidade nos termos das ementas que seguem: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei complementar nº 2.988, de 28 de agosto de 2019, do Município de Ribeirão Preto, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que “dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto I.P.M., e dá outras providências” Alegada violação ao artigo 60 da Portaria nº 464/2018 do Ministério da Fazenda, que não constitui direta e imediata afronta à Constituição do Estado, considerado o parâmetro a ser observado - Inadequação do controle abstrato para afirmação de ofensa reflexa à Constituição Estadual neste ponto Alegada violação aos artigos 160, inciso IV e 163, inciso IV, ambos da Constituição do Estado de São Paulo, diante do efeito de confisco com a majoração do tributo, bem como da violação à garantia de irredutibilidade dos vencimentos, além de inobservância da finalidade de custeio do regime previdenciário e de assistência social Temas objetos de julgamento nos autos da Repercussão Geral 933 (ARE 875.958) pelo Supremo Tribunal Federal para fixação das “balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social” Determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a questão e tramitem no território nacional Necessidade de suspensão da ação, até final decisão acerca do tema em Repercussão Geral reconhecida (Tema 933). (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2206530-41.2019.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 04/06/2020; Data de Registro: 05/06/2020) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. As autoras são entidades de classe e sindicatos que possuem dentre suas funções institucionais a defesa dos interesses de seus associados e sindicalizados. Patente o interesse jurídico e a pertinência temática para a propositura da presente ação, pois os dispositivos impugnados afetam diretamente interesses, em especial, patrimoniais-funcionais dos servidores representados por tais instituições. As normas impugnadas alteraram o sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado de São Paulo, representados pelas Associações e Sindicatos autores. Demonstrada a relação entre a questão debatida e os interesses defendidos pelas entidades autoras, presente a pertinência temática necessária à presente ação (ADI 2000523-17.2019.8.26.000, O.E. TJSP , Rel. Des. João Carlos Saletti). INGRESSO NO FEITO DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - ASSEJUS NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE. IMPOSSIBILIDADE. Ressalta-se que a ação direta de inconstitucionalidade é processo objetivo, em que não há lide estabelecida entre as partes, havendo apenas discussão acerca da constitucionalidade de determinada lei. Assim, verifica-se que só é admitida uma única hipótese de intervenção de terceiros, o “amicus curiae” que, literalmente, significa “amigo da corte”, e que se manifesta acerca da matéria levada a julgamento. Deve-se identificar no pleito de ingresso a inovação e a contribuição específica advinda desta intervenção, o que não ficou satisfatoriamente evidenciado, uma vez que a mencionada Associação afirma pretender colaborar com o debate substancial e democrático “mediante exposição de argumentos jurídicos próprios da percepção dos Servidores Públicos Estaduais representados pela ASSEJUS, eis que potencialmente afetados na eventualidade de atuação contramajoritária deste Tribunal”, de modo a revelar o interesse subjetivo no resultado final. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ADI que tem por objetivo a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 30, 31 e 32 da lei complementar nº 1354/2020, que instituiu as alíquotas previdenciárias progressivas e a contribuição extraordinária no Estado de São Paulo. Tema 933, definido pela Suprema Corte, em regime de repercussão geral, consistente em “saber quais são as balizas impostas pela Constituição de 1988 a leis que elevam as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes sobre servidores públicos, especialmente à luz do caráter contributivo do regime previdenciário e dos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, da vedação ao confisco e da razoabilidade”. Determinação do Supremo Tribunal Federal de “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015 e do art. 328 do RISTF. Determinação que deve ser cumprida. Além disso, tramitam no Supremo Tribunal Federal as ADIs 6254, 6255, 6258, 6271 e 6367, nas quais se discute a inconstitucionalidade dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 103/2019 que cuidam das alíquotas progressivas de custeio do regime próprio de previdência social da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A fim de se evitar decisão conflitante e considerada a competência do STF para apreciação da matéria, de rigor a suspensão desta ação direta de inconstitucionalidade, na esteira do que restou determinado pelo STF na Reclamação nº 39.080. Suspensão do processo determinada. (TJSP; Direta de