Página 1926 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

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Inconstitucionalidade 2097377-39.2020.8.26.0000; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 18/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020). De se notar ainda que o Órgão Especial do Tribunal de justiça do Estado de São Paulo também determinou a suspensão de diversas ADI’s (2276315-27.2018.8.26.0000, 2000523-17.2017.8.26.0000, 2001476-78.2019.8.26.0000, 2005995-96.2019.8.26.0000, 2009957-30.2019.8.26.0000, 2012893-28.2019.8.26.0000, 2012877-74.2019.8.26.0000, 2015621-42.2019.8.26.0000, 2015633-56.2019.8.26.0000, 2015785-07.2019.8.26.0000, 2034648-11.2019.8.26.0000, 2091498-85.2019.8.26.0000, 2113814-92.2019.8.26.0000, 2113936-08.2019.8.26.0000, 2113957-81.2019.8.26.0000, além do Mandado de Segurança nº 2125403-81.2019.8.26.0000), em atendimento ao que determinou tal tema 933: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEGITIMIDADE ATIVA Ação proposta por Sindicato que congrega professores do ensino oficial do Município Irrelevância de o Sindicato não representar a totalidade dos servidores estatutários do Município, des’que representa categoria funcional, na forma de seu estatuto social, com atribuições para defender os interesses e direitos individuais e coletivos de seus filiados, judicial ou extrajudicialmente”, “promover todas as reivindicações ligadas ao vínculo funcional de seus filiados”, e “prestar assistência e orientação jurídica na defesa dos direitos de seus filiados” Pertinência temática configurada Preliminar rejeitada. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Desnecessária dilação probatória para análise das alegações contidas na inicial, bastando verificar se, como alega o autor, a constituição determina a necessidade de cálculo atuarial e se ele foi elaborado antes da majoração da alíquota Preliminar afastada. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADI que tem por objetivo a declaração de inconstitucionalidade do art. 27 da Lei 17.020/2018, que trata do aumento da contribuição dos servidores para a previdência, de 11% para 14% Tema 933, definido pela Suprema Corte, em regime de repercussão geral, consistente em “saber quais são as balizas impostas pela Constituição de 1988 a leis que elevam as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes sobre servidores públicos, especialmente à luz do caráter contributivo do regime previdenciário e dos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, da vedação ao confisco e da razoabilidade” Determinação do Supremo Tribunal Federal de “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015 e do art. 328 do RISTF” Determinação que deve ser cumprida Suspensão do processo, determinada. MEDIDA LIMINAR Remessa à decisão colegiada, pelo Relator, após a oitiva dos interessados e do Ministério Público Necessidade de exame nesta oportunidade (i) Pretendida suspensão dos efeitos do art. 27 da mesma lei, que elevou a alíquota da contribuição de 11% para 14% Impossibilidade de concessão da medida cautelar Necessidade de sopesar, de um lado, a relevância e a importância das razões deduzidas pelo Autor desta ação e, de outro, a motivação de igual quilate trazida pelo Prefeito do Município e pelo Presidente da Câmara Municipal, a justificar não se conceda medida suspensiva de eficácia da norma, assomando, por fim, o argumento, da definição das balizas constitucionais a serem levadas em conta na decisão do pleito, a cargo do STF Precedente da Suprema Corte (decisão do Ministro Presidente em suspensão de liminar) Liminar negada, no ponto (ii) Norma do art. 29 da Lei 17.020/2018, dispondo viger o diploma a partir de sua publicação, sem explicitar disposição a respeito da exigência da elevação da alíquota com atenção ao tempo previsto nos artigos 195, § 6º, da CF, e 163, III, c, da CE, impositivo de que vigore em 90 dias da vigência da lei, no mesmo exercício financeiro de sua publicação CONCLUSÃO: Liminar deferida em parte, apenas para dar ao art. 29 interpretação conforme a Constituição, na forma explicitada. Preliminares rejeitadas, processo suspenso, deferida em parte a medida liminar. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 200052317.2019.8.26.0000; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020) Assim,SUSPENDOo andamento do feito nos termos acima, devendo a serventia providenciar a anotação no andamento processual sob o códigoSAJ 80639. Int. - ADV: MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP)

Processo 1034557-82.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Neli Mara de Carvalho Sales - Tendo em vista que não há indícios de plausibilidade de que houve vazamento e, portanto, desperdício de água potável tratada pelo SEMAE, de rigor pelo indeferimento da liminar e não suspender as faturas de 10 e 11/20. Portanto, caso queira ficar livre do corte no fornecimento, que deposite o valor das faturas em discussão nestes autos, afastando, a mora. Do contrário, como exercício regular de direito o corte é possível , mormente da crise hídrica passada no país e sendo bem de saúde pública. Indefiro a liminar. Indefiro a gratuidade levando em conta que não há documentos a indicar de onde retira o sustento ou da família, haja vista que a simples declaração de hipossuficiência não basta.Neste sentido: “Bastasse a mera declaração , deveríamos conceder gratuidade ao Bill Gates apenas por ele assinar uma declaração de pobreza” (TJSP-Agravo de Instrumento 01532053520128260000, Desembargador Relator Cardoso Neto, 14a Câmara de Direito Privado”. Cite-se via portal para a resposta, dispensada a conciliação que seria inútil diante do direito em disputa. Com a vinda de contestação, diga em réplica e conclusos. Int. - ADV: ANDERSON DE CARVALHO SALES (OAB 305778/SP)

Processo 1034757-89.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Luciano Burin -Ante o exposto, julgo improcedente a ação, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do novo Código de Processo Civil. Sem sucumbência em razão do enunciado no art. 27 da Lei n. 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: VANDERLEI MANOEL COSTA (OAB 432884/SP)

Processo 1034867-88.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Marcio Massami Udo - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo noticiado às fls. 79/81 com o qual concordou a parte autora (fls.85), destes autos de DECLARATORIA ajuizada por Marcio Massami Udo em face de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE. Em consequência julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada esta em julgado, arquivem-se. P.R.I. - ADV: LARA RODRIGUES CORDEIRO DE ANDRADE (OAB 431584/SP)

Processo 1035412-61.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Willian de Oliveira Dorta - Vistos. Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei. Como o feito tramita no Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, que integra o sistema dos Juizados Especiais, cujo acesso independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009), cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados