Página 2557 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

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Contudo, os exequentes reclamam do índice de correção monetária e da taxa dos juros moratórios aplicados pelo Depre à p. 667 (p. 677/693). Aliás, tal insatisfação já havia sido demonstrada anteriormente, quando restou decidido que eventual diferença nos cálculos deveria ser objeto de nova petição posterior ao pagamento (p. 624). Assim, concluído o pagamento, os exequentes apresentaram novo pedido, instruindo-o com planilha de cálculo (p. 677/693). Intimada a se manifestar a respeito, a executada argumentou que não há nenhuma diferença a ser paga (p. 696/701). É o relatório. Pois bem, como dito, o objeto da ação de conhecimento foi a indenização por desapropriação, havendo, portanto, critérios específicos para a aplicação de atualização monetária e juros de mora, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. Veja-se: No tocante às condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas, relativamente à correção monetária, incidem, em síntese, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001. Em relação aos juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicam-se os seguintes índices: a) até dezembro/2009: 0,5% (capitalização simples), nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941; b) janeiro/2010 a abril/2012: 0,5% (capitalização simples), nos termos do art. 97, § 16, do ADCT (incluído pela EC n. 62/2009), combinado com a Lei n. 8.177/1991; c) a partir de maio/2012: o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: i) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; ii) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos, nos termos do art. 97, § 16, do ADCT (incluído pela EC n. 62/2009), combinado com a Lei n. 8.177/1991, com alterações da MP n. 567/2012 convertida na Lei n. 12.703/2012. No que concerne aos juros compensatórios, os índices previstos são os seguintes: a) até 10/06/1997: 1% (capitalização simples), nos termos da Súmula n. 618/STF e Súmula n. 110 do extinto TFR; b) 11/06/1997 a 13/09/2001: 0,5% (capitalização simples), nos termos do art. 15-A, do Decreto-Lei n. 3.365/41, introduzido pela MP n. 1.577/97 e suas sucessivas reedições; c) a partir de 14/09/2001: 1% (capitalização simples), nos termos da ADI 2.332/DF, REsp 1.111.829/SP e Súmula n. 408/STJ. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)). Outrossim, deve ser observado que: - a atualização monetária deve ser feita automaticamente pelo Depre até a data do efetivo pagamento; - incidem juros moratórios entre a data do cálculo de liquidação e o precatório ou RPV (STF, RE 579.431, com repercussão geral, e STJ, REsp 1.665.599); - não incidem juros moratórios e compensatórios entre a data da expedição do precatório e o efetivo pagamento. Havendo inadimplemento do ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o ‘período de graça’ (STF, RE 1.169.289). Logo, estes são os parâmetros para a correção monetária e juros aplicados à Fazenda Pública em casos de condenação à indenização por desapropriação. Da análise superficial da p. 667, entendo que a atualização foi feita até a data do efetivo pagamento (julho/2018), porém, integralmente pela TR, prevista na Lei n. 11.960/09. Quanto aos juros de mora, todavia, não vislumbro equívoco, haja vista que obedece à capitalização simples de 0,5% ao mês. Não obstante, determino que, no prazo de 05 (cinco) dias, os exequentes apresentem nova petição, de forma objetiva, clara e concisa, especificando onde exatamente entendem estar o erro do precatório e trazendo tabela de cálculo detalhada sobre os índices e taxas e períodos que entendem corretos de acordo com os parâmetros supra delineados. Em seguida, abra-se vista à executada, por igual prazo, a fim de que se manifeste específica e objetivamente sobre o cálculo apresentado. Após, subam os autos conclusos. Intimemse. - ADV: DOMINGOS PAES VIEIRA FILHO (OAB 90446/SP), MARCELO TADEU ATHAYDE (OAB 122692/SP), ANDRE SILVA TACCOLA (OAB 108411/SP), FERNANDA RICCI RODRIGUES DE SCARPA (OAB 108775/SP)

Processo 0001447-13.1993.8.26.0602 (602.01.1993.001447) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nobuyuki Hatyia - Wanda Prado Monego e outros - Vistos. Fls. 2500: Estando o imóvel adjudicado em favor dos exequentes, a falta de repasse dos aluguéis pelo condômino deve ser dirimida em ação autônoma, sob pena de ocasionar tumulto processual. Sem prejuízo, manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento. Int. - ADV: WANDA PRADO MONEGO (OAB 42274/SP), ELZA GENESI (OAB 73327/SP), CESARE MONEGO (OAB 74829/SP), MARLEI BARBOSA DE CARVALHO (OAB 82600/SP), SILVIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 48323/SP), ALICE POLICE XAVIER (OAB 424248/SP)

Processo 0002513-32.2010.8.26.0602 (602.01.2010.002513) - Monitória - Nota Promissória - Luiz Carlos Delgado Lopes - Maria Angélica Rodrigues Galvão - Vistos. Trata-se de processo de execução com origem em ação monitória. Tentada por todos os meios a satisfação do crédito, por fim, resultou frutífera a penhora de alugueis recebidos por Maria Angélica no rosto dos autos da ação de cumprimento de sentença em trâmite na Comarca de Itapetininga-SP (p. 337 e ss), bem como o bloqueio do saldo bancário de R$ 214,46 (p. 300). Intime-se a devedora da penhora por meio do advogado constituído à p. 365. Ainda, a respeito da petição de p. 364, a saber, alegação de prescrição intercorrente, esclareça a executada, no prazo de 05 (cinco) dias, os fundamentos fáticos para tal arguição, posto que se trata de pedido totalmente genérico, que não especifica datas de suspensões, arquivamentos e demais dados necessários a proporcionar o pleno contraditório e tampouco julgamento, uma vez que, sem esses pormenores, é impossível aferir se sua tese tem o mínimo de respaldo ou se trata de mera ilação. Com a juntada de tais esclarecimentos, abra-se vista ao exequente para manifestação. E, em seguida, retornem os autos conclusos. Sem tais esclarecimentos no prazo acima, dispenso o contraditório, ficando de plano rejeitada aquela arguição, abrindo-se, porém, o prazo para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. E, no silêncio deste, ao arquivo provisório. No mais, atente-se a z. serventia, em casos tais, à intimação da parte contrária a se manifestar, antes de remeter os autos conclusos, evitando assim o retardamento desnecessário do feito. Intimem-se. - ADV: MARCOS LEANDRO PEDROSO DE MORAIS (OAB 328239/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), FÁBIO AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 170546/SP)

Processo 0002700-35.2013.8.26.0602 (060.22.0130.002700) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -Banco Bradesco Sa - Irene Alamino Reis Confeccoes Me - - Irene Alamino Reis - Vistos. Ante o pedido do exequente, defiro a suspensão dos autos, nos termos do Art. 921, III e § 1º do C.P.C. Aguardando-se provocação no arquivo. Observe-se que nenhum prejuízo sofrerá o exeqüente pois nada impede a realização de buscas particulares, ainda que os autos estejam em arquivo. Em se encontrando bens, basta solicitar o desarquivamento do feito. Int. - ADV: SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), ELIZENE VERGARA (OAB 113052/SP), ADRIANA LUCIA STEFFEN (OAB 210453/SP)

Processo 0003861-17.2012.8.26.0602/01 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fundação Dom Aguirre - William Aparecido Alves Nunes - Vistos. Ante o pedido do exequente, defiro a suspensão dos autos, nos termos do Art. 921, III e § 1º do C.P.C. Aguardando-se provocação no arquivo. Observe-se que nenhum prejuízo sofrerá o exeqüente pois nada impede a realização de buscas particulares, ainda que os autos estejam em arquivo. Em se encontrando bens, basta solicitar o desarquivamento do feito. Int. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP)

Processo 0004727-93.2010.8.26.0602 (602.01.2010.004727) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fundação Dom Aguirre - Flavia Gonçalves Medeiros - Vistos. Ante o pedido do exequente, defiro a suspensão dos autos, nos termos do Art. 921, III e § 1º do C.P.C. Aguardando-se provocação no arquivo. Observe-se que nenhum prejuízo sofrerá o exeqüente pois nada impede a realização de buscas particulares, ainda que os autos estejam em arquivo. Em se encontrando