Página 2983 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

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Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO TIAGO OCTAVIANI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELAINE CRISTINA GONÇALVES DA SILVEIRA PIVARO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0249/2021

Processo 0000639-84.2021.8.26.0615 (apensado ao processo 1500092-75.2020.8.26.0559) (processo principal 1500092-75.2020.8.26.0559) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Helen Cristina de Castro Barbosa - Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração e, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de restituição à requerente da motocicleta apreendida nos autos principais. Sem prejuízo, saliente-se que, conforme já consignado na decisão de fl. 98, uma vez que os autos principais estão em grau recursal (perante o E. TJSP), a destinação final a ser dada à referida motocicleta apreendida naqueles autos (seja pelo perdimento, destruição ou restituição, conforme for o caso) será deliberada e proferida oportunamente nos próprios autos principais (nos quais a motocicleta foi apreendida), após o retorno ao Juízo de origem. PRIC. Ciência ao MP. - ADV: FERNANDO GABRIEL NAMI FILHO (OAB 209080/SP)

Processo 0000687-77.2020.8.26.0615 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Fabrício Roberto de Oliveira - Vistos. Petição de fls. 397/398: Ante a concordância do Ministério Público (fl. 405) e diante da justificativa apresentada, defiro o pedido do executado FABRÍCIO ROBERTO DE OLIVEIRA e o autorizo a viajar para a cidade de Natal-RN, podendo sair no dia 04/08/2021 e retornar até o dia 11/08/2021. Cópia impressa deste despacho servirá como autorização. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: ANTONIO CARLOS MARQUES (OAB 301038/SP)

Processo 0000819-03.2021.8.26.0615 (processo principal 1501364-07.2020.8.26.0559) - Recurso em Sentido Estrito - Furto Qualificado - Norair Secato - Vistos. Recebo o recurso em sentido estrito ora interposto pelo Ministério Público nas fls. fls. 01-07, porque tempestivamente apresentado (Art. 586 do CPP), observando-se que o MP (recorrente) já apresentou as razões recursais e as cópias pertinentes ao recurso. Adiante, intime-se, via DJE, o nobre advogado constituído pelo réu Norair Secato (vide fls. 390-391 dos autos principais) para, no prazo legal de 02 dias, apresentar suas contrarrazões recursais (Art. 588 do CPP), bem como para juntar as eventuais cópias a serem trasladadas à superior instância no presente recurso (Art. 587 do CPP), caso queira, observando-se tratar de autos digitais. Após, tornem os autos conclusos para eventual juízo de retratação (Art. 589 do CPP). Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: ANDREA MARIA CHERUBINI AGUILAR (OAB 127247/SP)

Processo 0001441-24.2017.8.26.0615 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Sebastião Tavares da Silva Neto - - Rodrigo Alves David - - João Paulo Alcântara - com certidão do oficial de justiça negativa (não localização da testemunha Luiz Carlos Carmargo) - ADV: ELOY VETORAZZO VIGNA (OAB 232191/SP), JOAO BRIZOTI JUNIOR (OAB 131140/SP)

Processo 0001441-24.2017.8.26.0615 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Sebastião Tavares da Silva Neto - - Rodrigo Alves David - - João Paulo Alcântara - com certidão do oficial de justiça negativa (não localização da testemunha Luiz Carlos Carmargo - ADV: JOAO BRIZOTI JUNIOR (OAB 131140/SP), ELOY VETORAZZO VIGNA (OAB 232191/ SP)

Processo 1000225-69.2021.8.26.0615 (apensado ao processo 0003816-66.2015.8.26.0615) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - D.B.G. - A seguir, o MM. Juiz deliberou: “Vistos. Por ora, intimem-se e aguarde-se a vinda aos autos do laudo/relatório final do Setor Psicossocial do Juízo, conforme já deliberado na decisão de fls. 422-423, pelo prazo de até 15 dias. Após a vinda do referido laudo final, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 05 dias e, após, tornem conclusos para formal extinção do presente procedimento de justificação.” Saem os presentes devidamente intimados. NADA MAIS. - ADV: PEDRO CRIADO MORELLI (OAB 452882/SP), MAYKON DAVID DA SILVA BARROS (OAB 452864/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), MARCELO LEAL DA SILVA (OAB 268285/SP)

Processo 1500136-94.2020.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Jeferson Vieira dos Santos - CERTIDÃO PARA FINS DO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB - ADV: MAÍRA CADAMURO CÂMARA PEREIRA (OAB 357330/SP)

Processo 1500807-46.2020.8.26.0615 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Fernando Rogério Munhoz Filho - Vistos. A denúncia de fls. 03/05 é apta, pois contém todos os requisitos legais. Não estão presentes os casos de absolvição sumária previstos no art. 397 do CPP. Os autos de reconhecimento fotográfico de fls. 37/39 e as declarações colhidas na fase policial, em especial da vítima (fls. 33/36) e das testemunhas (fls. 45/50) são prova da materialidade do fato e trazem indícios de que o corréu Fernando Rogério Munhoz Filho possa ser o autor, em tese. Resposta à Acusação de fls. 163-169: Não há exceções arguidas e as teses defensivas serão apreciadas após a regular instrução do processo. Já quanto à alegação da Defesa de eventual nulidade no reconhecimento fotográfico realizado na esfera policial, conforme sustentado pelo Ministério Público nas fls. 172-174, cujos fundamentos adoto nesta decisão como razões de decidir, não se verifica qualquer ofensa ao quanto previsto no Art. 226 do CPP, descabendo falar-se em eventual existência de nulidade, e salientando-se que, caso seja postulado pelas partes, o referido reconhecimento poderá ser realizado também durante a audiência de instrução, em sendo o caso. Ainda, nos termos da cota do MP, indefiro o pedido de conversão em diligência para visualização de eventuais câmaras de monitoramento no Bairro São João, pois trata-se de diligência de natureza genérica, sem qualquer evidência de relevância ao caso concreto. Além disso, a própria Defesa poderá, caso assim queira, apresentar nos autos eventuais imagens que possa sustentar suas alegações, em sendo o caso. Adiante, nos termos dos Comunicados CG n.º 284/2020, 317/2020 e 323/2020, além do Provimento CSM n.º 2564/2020, todos do E. TJSP, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, por meio de sistema de videoconferência, utilizando-se a ferramenta MicrosoftTeams,via computador ousmartphone, nos termos dos Comunicados e Provimentos exarados pelo E.TJSP, para o dia 02 de setembro de 2021, às 15:30 horas. Intimem-se o Ministério Público, a Advogada de Defesa, a vítima e as testemunhas arroladas pelas partes, bem como oficie-se ao estabelecimento prisional onde se encontra preso o corréu Fernando, bem como à Depol/Batalhão onde estão lotadas as testemunhas policiais, para que informem os dados necessários para oportuno contato da Serventia e envio do link de acesso/convite à videoconferência (tais comoemaile número deWhatsApp).Ademais, desde logo informem as partes os referidos dados para contato da Serventia e envio do link. Caso a vítima ou as testemunhas arroladas pelas partes não disponham das ferramentas necessárias para participação da audiência virtual (por videoconferência), deverão ser intimadas pelo Oficial de justiça para comparecimento pessoal na audiência, no Fórum local, oportunidade que participarão presencialmente, em formato de depoimento híbrido, conforme Comunicado Conjunto nº 581/2020, que regulamentou o Provimento CSM nº 2564/2020, devendo comparecer, sob pena de condução coercitiva. Sem prejuízo, com urgência, deverá a nobre Defesa apresentar a qualificação completa das suas testemunhas já arroladas na fl. 168 (nome completo e endereço completo), conforme exige o Art. 396-A do CPP, sob pena