Página 3176 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

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BENTO - Vistos. Cumprida a obrigação assumida às fls. 125/127 e concorrente manifestação favorável do Ministério Público às fls. 160, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora dos fatos, WESLEY ALVES DE SOUSA BENTO, nos termos do artigo 28-A § 13 do Código de Processo Penal. P.R.I.C. Ciência ao Ministério Público. Certifique-se a existência de bens, abrindo-se vista às partes, se o caso, para manifestação. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos observando-se as comunicações e anotações de praxe, inclusive movimentações no sistema SAJ, conforme as NSCGJ. - ADV: LUCIANO CARLOS (OAB 423594/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDA TEIXEIRA SALVIANO DA ROCHA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TATIANE MARQUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0736/2021

Processo 0019983-85.2002.8.26.0625 (625.01.2002.019983) - Crime de Estelionato e Outras Fraudes (arts. 171 a 179, CP)- Estelionato - Justiça Pública - Yoshiaki Tatekawa - Em que pese o parecer ministerial de fls. 80, inicialmente, intime-se o representante da vítima, Dr. José Orlando Soares (fls. 04 e 08), para que, no prazo de 10 dias, informe se tem interesse na restituição das 17 pedras apreendidas, como sendo “esmeraldas lapidadas” nestes autos. Não havendo interesse, acolho a manifestação do Ministério Público às fls. 80 para decretar a perda em favor da União, colocando-os à disposição para leilão. O leilão será realizado de forma conjunta com a “Comissão de Leilão da Seccional de Taubaté”, expedindo-se ofício à Delegacia de Polícia Seccional. Em caso de perecimento dos objetos ou de perda do valor econômico, fica determinada a sua destruição. Comunique-se a Autoridade Policial de fls. 70. Após, tornem os autos ao arquivo geral. - ADV: JOSE ORLANDO SOARES (OAB 63891/SP)

Júri

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/ INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO FLAVIO DE OLIVEIRA CESAR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DE FATIMA CORREA LEITE TEIXEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0233/2021

Processo 1500222-61.2020.8.26.0625 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - MILTON GABRIEL CUBA DE MORAES CARDOSO - Diante do exposto, com fundamento no artigo 419 do Código de Processo Penal, OPERO A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO INICIAL atribuída ao réu o acusado MILTON GABRIEL CUBA DE MORAES CARDOSO, RG nº 47.620.240, por não haver indício de prática de crime doloso contra a vida. - ADV: FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247665/SP)

Processo 1500334-93.2021.8.26.0625 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - Patrick da Cruz Victor -Vistos. Recebo o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público às fls. 243/251, bem como a razões apresentadas, tempestivamente protocolado. Intime-se a defesa para apresentação das contrarrazões, no prazo de dois (02) dias, nos termos do art. 588, do CPP . Int. Dil. Taubaté, 14 de julho de 2021. - ADV: JEFERSON DOUGLAS PAULINO (OAB 264935/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO MAX GOUVEA GERTH

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRO ALEX DE TOLEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0087/2021

Processo 0000567-04.2020.8.26.0625 (processo principal 1004894-09.2019.8.26.0625) - Cumprimento de sentença -Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Diego Felipe Ceconi - I. Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, retifique a planilha de fl. 90, observando os termos da sentença de fls. 76/77 (processo de conhecimento; R$ 5.293,53 - desde a propositura da ação). II. Int. - ADV: RAFAEL FURUKAWA (OAB 347074/SP)

Processo 0004317-77.2021.8.26.0625 (processo principal 1016977-23.2020.8.26.0625) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - José Eduardo de Almeida Braz - - Kaique Santos Braz - Mr. Brit - Assim, diante da manifestação dos requerentes e do comprovante de depósito de fls. 13/14, o que implica o integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, inc. II c.c. o art. 925, do CPC. III. P.R.I. Prazo para recurso: 10 dias. - ADV: ROBSON ALVES CORRÊA (OAB 280163/SP), IGOR ANTICO SALDANHA ESTÉFANO (OAB 433432/SP)

Processo 0012337-28.2019.8.26.0625 (processo principal 0009226-36.2019.8.26.0625) - Cumprimento de sentença -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Manoel Luiz dos Santos - Tres Comercio de Publicações Ltda (Editora Tres) - Ante o exposto, deparo-me aqui com a hipótese de que trata o art. 51, IV, da Lei n. 9.099/95 c.c. arts. 485, inciso IV e 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, preservando a inteireza do crédito. IV. Acolho o cálculo elaborado pela Serventia a fl. 45, fixando o débito em R$ 1.011,33 (um mil, onze reais e trinta e três centavos), em 20.7.2021, não incluída a multa do artigo 523, § 1º, do CPC. V. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito, se requerida pela parte credora. VI. Intime-se o demandante para que retire os documentos que trouxe, sob pena de serem incinerados. VII. Oficie-se ao juízo deprecado solicitando a devolução da carta precatória expedida às fls. 15/16, independentemente de cumprimento. VIII. P.R.I. Prazo para recurso: 10 dias. - ADV: SAULO VELOSO DA SILVA (OAB 15028/ BA), RODRIGO VAZ (OAB 15462/BA)

Processo 1000284-27.2021.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Roberto Mariano - Inovar Magazine Eireli - - Lara Móveis Ltda Epp - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para declarar resolvido o contrato e condenar os réus, solidariamente, a devolverem ao autor o valor de R$ 3.383,22 (três mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos),