Página 3442 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

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processual ao requerente, ficando deferido, contudo, o diferimento do recolhimento das custas processuais, que deverá ocorrer ao final do processo. Anote-se. Quanto à requerida e à menor, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC. Anote-se. Quanto aos pedidos de antecipação de tutela de p. 37-42 e 185-191, estando a menor sob os cuidados da mãe e tendo o pai o direito de visitas, não se trata de guarda compartilhada, mas sim GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA, que tem atendido às necessidades da menor desde a separação de fato do casal e assim deverá permanecer. Quanto aos ALIMENTOS, devem ser fixados não apenas de acordo com a capacidade de quem paga, mas também em consonância com a necessidade de quem os recebe. Com isso, considerando os documentos que vieram aos autos, entendo que o valor de um salário-mínimo se mostra razoável neste momento processual, principalmente porque a menor tem necessidades em valor considerável (a serem também supridas pela genitora e devendo ser comprovadas no momento oportuno) e o alimentante goza de confortável situação financeira, suficiente, ao menos, para manter o padrão socioeconômico da filha. Tal valor deverá ser pago até o dia dez de cada mês e poderá ser revisto após a instrução processual. Quanto à ADMINISTRAÇÃO DAS SALAS comerciais, uma vez que já vinha sendo exercida pela requerida (conforme comprovam os documentos de p. 139-157) e que o autor adotou medida desleal ao notificar os inquilinos sobre a intenção de rescindir os contratos de locação e vender o bem ainda litigioso (p. 158-164), apesar de estarem em curso as negociações entre as partes (p. 176-184), deverá permanecer a cargo da requerida, que, no entanto, deverá prestar contas. Fica o requerente advertido de que deve se abster de notificar os inquilinos ou, de qualquer outra forma, embaraçar o exercício da administração do imóvel pela requerida, sob pena de restar configurada inovação ilegal no estado de fato de bem e direito litigioso (art. 77, VI, do CPC), podendo ser aplicada multa e cassado seu direito de manifestação nos autos até o restabelecimento do estado anterior (art. 77, §§ 2º e , do CPC). Intime-se pessoalmente. Sem prejuízo, manifeste-se o autor sobre a contestação e documentos apresentados, no prazo de 15 dias. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: ELISA BUZATTO DE PAULA (OAB 389570/SP), RODRIGO FELIPE (OAB 110475/SP), MARIA LUIZA GONCALVES GOMES (OAB 107825/SP)

Processo 1000761-63.2021.8.26.0653 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.N.S.P. - - M.C.O.P. - R.S.P. -Vistos. O pedido de antecipação de tutela já foi apreciado na decisão de p. 47. Depreque-se a citação do requerido, ficando advertido (a)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar (em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de eemail das partes (p. 52/53) relego a realização da sessão de mediação para outra oportunidade, após a vinda da contestação, Servirá o presente, por cópia digitada, como Carta Precatória. Int. - ADV: ALEX MEGLORINI MINELI (OAB 238908/SP)

Processo 1000852-66.2015.8.26.0653 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.H.C.S. - A.A.S. - = CERTIDÃO de ATO ORDINATÓRIO = CERTIFICO E DOU FÉ que pratiquei o (s) ato (s) ordinatório (s) abaixo discriminado (s), nos termos legais e normativos: Vistas dos autos: (x) a parte autora () a parte ré () ambas as partes () interessado (a)(s): [Ciência a parte autora do desarquivamento do processo e de que decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo.] - ADV: ELDER JESUS CAVALLI (OAB 146561/SP), EDICLÉA DE CÁSSIA CAVALLI GERMEK (OAB 162823/SP), CLAUCIR JOÃO ROSSETO (OAB 190820/SP)

Processo 1000895-61.2019.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Guarda - I.C. - A.P.A. - - E.N. - = CERTIDÃO de ATO ORDINATÓRIO = CERTIFICO E DOU FÉ que pratiquei o (s) ato (s) ordinatório (s) abaixo discriminado (s), nos termos legais e normativos: Vistas dos autos: () a parte autora () a parte ré (X) ambas as partes () interessado (a)(s): [Ciência às partes sobre o agendamento de entrevista psicológica marcada para o 21/09/2021, às 14h, com a requerente, requerida e a criança, conforme documento de pág. 423. ] Referido ato será oportunamente encaminhado a publicação. - ADV: ROMILDO BERNARDO (OAB 322565/SP), RODRIGO FELIPE (OAB 110475/SP)

Processo 1001223-88.2019.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.S.M. - M.C.M. - = CERTIDÃO de ATO ORDINATÓRIO = CERTIFICO E DOU FÉ que pratiquei o (s) ato (s) ordinatório (s) abaixo discriminado (s), nos termos legais e normativos: Vistas dos autos: (x) a parte autora () a parte ré () ambas as partes () interessado (a)(s): [Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o ofício de pág. 92 dos autos.] - ADV: JOÃO CARLOS FELIPE (OAB 213715/SP)

Processo 1001657-43.2020.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - N.T. - L.G.L. - = CERTIDÃO de ATO ORDINATÓRIO = CERTIFICO E DOU FÉ que pratiquei o (s) ato (s) ordinatório (s) abaixo discriminado (s), nos termos legais e normativos: Vistas dos autos: (X) a parte autora () a parte ré () ambas as partes () interessado (a)(s): [Ciência ao Advogado acerca da disponibilidade dos Ofícios com prazo de resposta de páginas 504/505 para impressão e devidos fins, comprovando o envio nos autos digitais no prazo de 10 (dez) dias.] Referido ato será oportunamente encaminhado a publicação. - ADV: VANDERLEI BUENO PEREIRA (OAB 74129/SP), CAIO EDUARDO SMANIO QUINTEIRO (OAB 121421/MG), PAULO FRANCISVITOR SMANIO QUINTEIRO (OAB 110318/MG), MARCOS ANTONIO RABELLO (OAB 141675/SP), VALTER LUIS DE MELLO (OAB 110110/SP)

Processo 1002045-48.2017.8.26.0653 - Interdição - Tutela e Curatela - A.M.L.B. - A.M.L. - = CERTIDÃO de ATO ORDINATÓRIO = CERTIFICO E DOU FÉ que pratiquei o (s) ato (s) ordinatório (s) abaixo discriminado (s), nos termos legais e normativos: Vistas dos autos: () a parte autora () a parte ré (X) ambas as partes () interessado (a)(s): [Ciência aos Advogados acerca da disponibilidade das Certidões de Honorários para impressão e devidos fins. ] Referido ato será oportunamente encaminhado a publicação. - ADV: MARCELO SAGGIORATTO COSSI (OAB 283776/SP), LUIS ANTONIO ZAMORA ALIENDE (OAB 88055/SP), CARMEN LUCIA ANIZELI DA SILVA (OAB 81181/SP)

Processo 1002211-12.2019.8.26.0653 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.A.T. - - A.C.A.T. - - J.M.A.T. - J.C.T. - = CERTIDÃO de ATO ORDINATÓRIO = CERTIFICO E DOU FÉ que pratiquei o (s) ato (s) ordinatório (s) abaixo discriminado (s), nos termos legais e normativos: Vistas dos autos: (x) a parte autora () a parte ré () ambas as partes () interessado (a)(s): [Ciência à parte Autora da emissão da Carta Precatória de páginas 59/60 dos autos para, junto às principais peças processuais, apresentação ao juízo deprecado por peticionamento eletrônico, comprovando, em 10 dias, sua distribuição.] - ADV: FERNANDO MALDONADO MENOSSI (OAB 145482/SP), BÁRBARA MILANEZ PEREIRA (OAB 432565/SP)

Processo 1500587-36.2017.8.26.0653 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE DO SUL - Iletro Cachola - Vistos. Considerando que os autos já se encontram extintos pela sentença de p. 70/71, liberem-se, com urgência, todos os bloqueios Sisbajud existentes nos autos em favor da parte executada, bem como eventuais restrições existentes em outros sistemas. Após, considerando que já foram quitadas as custas finais, arquivem-se com anotação de baixa definitiva. Int. - ADV: MARCIO OSORIO MENGALI (OAB 127846/SP)