Página 489 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Julho de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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garantia de reintegração da posse em caso de não pagamento do valor combinado no tempo devido. Cautela que determina a necessidade do devido suporte probatório, já que, ainda que constatada a inadimplência da ré, não haveria que se falar em retomada do bem, já que, em tese, caberia à autora buscar de outras formas a satisfação do crédito que alega possuir. Autora, ora agravada que, apesar de devidamente intimada para apresentar contrarrazões, quedou-se inerte, não se incumbindo, assim, ao menos da via deste estreito recurso, em afastar a pretensão da ora agravante. Decisão que se reforma. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007001-02.2021.8.19.0000 Assunto: Alimentos / Família / DIREITO CIVIL

Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA DE FAMÍLIA Ação: 0033349-64.2020.8.19.0203 Protocolo: 3204/2021.00067071 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: JOSÉ RODRIGO ARDUINO DE FIGUEIREDO QUERES OAB/RJ-204687 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Funciona: Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

022. APELAÇÃO 0009981-12.2018.8.19.0004 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SÃO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0009981-12.2018.8.19.0004 Protocolo: 3204/2021.00217589 - APELANTE: ANDRÉ DOS ANJOS QUELHAS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL SA ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Funciona: Defensoria Pública Ementa: A C Ó R D Ã OApelação Cível. Embargos à Execução. Título Executivo Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Sentença de rejeição. Irresignação do embargante. Declaração de nulidade da R. Sentença. Alegação de prescrição e de excesso de execução. Capitalização de juros. Não vedação. Não aplicabilidade do Verbete Sumular nº 121 do E. STF. Verbete nº 7 da Súmula Vinculante do E. STF. Verbete nº 648 e 596 da Súmula do STF. Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Tema nº 33 da Repercussão Geral do E. STF - declaração de constitucionalidade formal do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Cancelamento dos Enunciados nº 202 e 301 da Súmula deste E. TJRJ.Verbete nº 382 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça. Recontextualização em 2015 - Verbete nº 539 da Súmula do E. STJ. Julgamento do Tema nº 953, em 2017, pelo E. STJ. Cobrança de juros dentro da média do mercado da época da contratação, de acordo com o BACEN. Adequação da cobrança, aos termos contratuais, que deve ser avaliada por perito. Relativização, in casu, da exigência de memória de cálculo exata do invocado excesso de execução (art. 917, I e § 2º, I, § 3º e 4º, II, do CPC). Montante expressivo, oriundo de renegociação de dívida, com pagamento protraído no tempo, por período considerável. Complexidade do cálculo, inexigível como pressuposto processual, do vulnerável consumidor, assistido pela Defensoria Pública do Estado. Indicação do valor exato da impugnação que não afastaria a necessidade de perícia contábil. Princípio da Instrumentalidade das Formas. Art. 282, § 1º do CPC. Perícia contábil que conferirá à parte contrária toda a oportunidade de formular sua antítese quanto ao alegado excesso de execução. Rejeição dos embargos, sob o fundamento da ausência de planilha discriminada do excesso, que constitui error in procedendo. Omissão quanto ao requerimento da prova pericial. Impossibilidade da avaliação técnica do acerto do cálculo das parcelas, pelo Juiz, conquanto seja o destinatário das provas (artigo 370 do CPC). Prova que não se revela desnecessária. Matéria eminentemente técnica.Essencialidade do parecer pericial para o deslinde da questão. Parâmetros matemáticos de análise, insubstituíveis por conjecturas leigas. Imposição de declaração de nulidade da R. Sentença. Jurisprudência e precedentes citados: RE nº 592.377/RS. Rel. Min. MARCO AURÉLIO. Plenário 04/02/2015. Publ.: 20/03/2015; 009812-44.2012.8.19.000 1ª Ementa - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Des (a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 13/04/2015 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL; 0009812-44.2012.8.19.000 - 2ª Ementa - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Des (a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 21/09/2015 - OE - SECRETARIA. DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL; Resp nº 1.112.880 - PR, relatado pela DD. Ministra Nancy Andrighie julgado em 12/05/2010; REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017; AgInt no AREsp 1696378/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 16/04/2021; AgInt no AREsp 1767593/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 17/03/2021; AgInt no AREsp 1726346/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020 e 0020099-87.2018.8.19.0023 - APELAÇÃO -1ª Ementa -Des (a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO - Julgamento: 02/03/2021 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

023. APELAÇÃO 0009644-45.2017.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0009644-45.2017.8.19.0202

Protocolo: 3204/2020.00718431 - APELANTE: MONICA GONÇALVES DE CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: BRUNO DIAS TAVARES OAB/RJ-183183 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO BELLO COLEGIO ADVOGADO: ROBERTO JORGE GUILHERME FARIA OAB/RJ-080739 Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. CONDOMÍNIO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JUSTIÇA ESPECIALIZADA QUE ATRIBUIU A RESPONSABILIDADE AO CONDÔMINO PELO DANO CAUSADO AO EMPREGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. Recorrente que pretende a reforma parcial da sentença, firme no argumento de que apresentou impugnação à planilha de cálculos anexada pelo autor e, no entanto, a condenação está em desacordo com as provas produzidas nos autos. De fato, o magistrado de primeiro grau, apesar de não ter enfrentado de forma expressa a impugnação ofertada pela recorrente, não acolheu o montante indicado pelo Condomínio em sua petição inicial, tendo determinado o ressarcimento dos valores gastos e efetivamente comprovados nos autos. Registre-se que a própria apelante reconhece que os documentos indicados no dispositivo da sentença (fls.34/39) comprovam os gastos do apelado no valor total de R$ 10.640,61, não havendo qualquer discrepância ou contradição. Pretensão recursal que se revela totalmente infundada. Por outra perspectiva, ainda que não seja este o objeto do presente recurso, é importante consignar que a jurisprudência do STJ consolidada na Súmula 318, é no sentido de que "Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.". Sentença que se mantém. Honorários recursais. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator.

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087619-65.2020.8.19.0000 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrência de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0012664-06.2020.8.19.0213 Protocolo: 3204/2020.00837505 - AGTE: GENOVEVA MATEUS DE LUCENA ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA OAB/RJ-094978 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: FLÁVIA VIANA DE MELO DUARTE OAB/RJ-112620 ADVOGADO: ANDRÉA GOUDARD OAB/RJ-144304 Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE PRETENDIA A MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA Valores cobrados à autora que a