Página 115 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Julho de 2021

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Belém (PA), data registrada no sistema.

JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR

DESEMBARGADOR- RELATOR

Número do processo: 0803946-48.2021.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: B. M. M. A. Participação: ADVOGADO Nome: ALANA DOS SANTOS CARNEIRO OAB: 19587/PA Participação: ADVOGADO Nome: RENATA RODRIGUES DA SILVA OAB: 24790/PA Participação: AGRAVADO Nome: C. A. M. B. Participação: ADVOGADO Nome: MYCHELLEN DE LIMA SANTOS OAB: 30253/PA

Vistos, etc.

Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto por BRUNA MICHELLE MACHADO ARAÚJO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Abaetetuba/Pa que, nos autos da AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E OFERTA DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR (Proc. nº. 0801013-23.2020.8.14.0070), proferiu decisão nos seguintes termos, in verbis:

“(...) Estando a prole na posse fática da GENITORA, assim deverá permanecer, provisoriamente, mantendo-se a (s) criança (s)/adolescente (s) como endereço de residência o de referência MATERNO, sem prejuízo do exercício compartilhado dos deveres e benesses do poder familiar, consoante regra disposta no art. 1583, § 1º e § 2º, da Lei nº 10.406/2002 e porque se mostra favorável ao interesse da prole comum das partes .

Por efeito, QUANTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR , no que for possível diante do quadro pandêmico de saúde pública atual e do local de residência das partes, FIXO PROVISORIAMENTE , Festas de Natal e Ano Novo, alternadamente, neste ano , Natal com a mãe e ano novo com o pai, alternando-se sucessivamente; Férias escolares, metade com cada genitor, devendo ser observado que o segundo período de férias deverá ser com a genitora, a fim de privilegiar o retorno da (s) criança (s)/adolescente (s) à rotina diária e calendário escolar; Aniversário da mãe e dias das mães, convivência com a mãe; Aniversário do pai e dias do pais, convivência com o pai, desde que não importe em prejuízo à rotina escolar do (a) filho (a) beneficiário (a). Demais datas, alternadamente até decisão ulterior .

Fica advertido o genitor, bem como a genitora, acerca das responsabilidades civis e criminais que poderão advir da conduta que exponha a prole comum à situação de risco ou que causem embaraço ao exercício do direito de convivência da criança com os demais familiares, inclusive conduta omissiva, em relação ao bem-estar da (s) criança (s) beneficiária (s), particularmente aos cuidados em relação aos protocolos sanitários ao enfrentamento ao contágio pelo Covid-19.

Intimem-se, via DJE-PA, e, no que for possível e necessário, servindo como Carta ou Mandado, o que mais for necessário.

Quanto à OFERTA DE ALIMENTOS pretendidos na exordial (Capítulo VII. DOS PEDIDOS, finco as seguintes considerações:

Ofertou o autor alimentos à sua prole, menor impúbere, com fundamento no art. 24, da Lei 5.478/68.

Louvável a atitude do Autor, que atento a sua responsabilidade de pai, antecipa-se a provável Ação de Alimentos, ofertando-os.