Página 637 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Julho de 2021

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No caso dos autos, uma vez que a autora alega nunca ter recebido o dinheiro liberado no processo trabalhista, que era seu por ordem judicial, caberia aos demandados comprovar que efetuaram o repasse através de transferência bancária, todavia, o escritório réu não apresentou nenhum comprovante de que tenha realizado a referida transferência, sendo que era seu o ônus de apresentar o referido documento, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Saliente-se que foi concedida a oportunidade para a parte ré apresentar o referido extrato bancário, o que não ocorreu, se restringindo apenas a juntar um mero recibo.

Écediço que é essencial a prova documental acostada para o deslinde do feito, uma vez que esta delimita bem os elementos da obrigação a que se pretende a cobrança na presente demanda, bem como esta seria a prova idônea para a prova do pagamento, conforme acima se articulou. GUSTAVO TEPEDINO em seu Código Civil...

“Quem paga mal paga duas vezes. Se o devedor paga a terceiro, dizendo para isso ter recebido ordem do credor, deve munir-se dessa ordem, para que mais tarde não veja contestada sua existência e tenha de pagar novamente”. (Código Civil Interpretado. Tomo I. Gustavo Tepedino, Heloisa H. Barboza e Mª Celina Bodin de Moraes. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 604-605).

Importante destacar que a parte ré requereu como prova que fosse oficiado ao Banco do Brasil para que fosse apresentados os extratos bancários para a comprovação das transações de repasse do dinheiro ao Sindicato, no entanto, tal pedido de prova é inconstitucional, dado que o sigilo bancário é uma garantia constitucional vinculada à intimidade e à vida privada e se caracteriza como direito fundamental inserido no artigo , incisos X e XII, da Constituição Federal, que resguarda a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas. Além do que, o ônus da prova da entrega dos valores ao Sindicato é do escritório de advocacia Requerido, por ser o depositante em conta bancária, não cabendo a este transferir o dever jurídico que lhe cabe.

Assim, a parte ré não apresentou outro fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. Sobre o pagamento, ensina o professor ORLANDO GOMES:

‘‘Uma vez que o pagamento é um dos fatos extintivos da obrigação, ao devedor incumbe prová-lo. A prova tem de ser cabal, produzindo-se com a demonstração de que a prestação cumprida corresponde integralmente ao objeto da obrigação a que se refere’’. (Obrigações. Orlando Gomes. Atualizador: Humberto T. Jr. 11ª. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 112).

Contudo, compulsando detalhadamente toda a farta documentação anexada aos autos, não se encontra qualquer documento capaz de demonstrar a efetiva transferência dos valores a autora.

Éindiscutível que a retenção indevida de valores pelo sindicato e pelo advogado acarreta danos morais e materiais, pois caracteriza abuso na execução do mandato concedido a ambos. Nesse ponto, cumpre acrescentar que os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre o dano material são contabilizados desde a retenção indevida dos valores. Essa, também, é a orientação de nossos tribunais, senão vejamos:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO JUDICIAL.CRÉDITOS. ADVOGADO APROPRIAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDAD E CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. DEZ ANOS. CIÊNCIA DA LESÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CPC. ART. 535. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2."Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplicase a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se odisposto no art. 206, § 3º, V, doCC/02, com prazo de três anos"(ERESP 1.280.825/RJ, DJ 2.8.2018). 3. Os juros moratórios devidos pelo mandatário que se apropria indevidamente de valores pertencentes incidem desde a data do desvio do numerário.4. O valor da indenização por danosmorais só pode ser alterado na instância especial quandomanifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 5. Não cabe, em recurso especial, examinar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).6. A ausência de impugnação a fundamento central do