Página 37 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 26 de Julho de 2021

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050/2021; Secretaria Municipal de Assistência Social, através da CI Nº 085/SMAS/2021 e Secretaria Municipal de Saúde, através da CI Nº 265/2021 SMS, processo unificado pelo Memorando/Compras nº 007/2021 , processo administrativo nº 064/2021 , conforme especificado nos estudos técnicos preliminares e termo de referência/projeto básico.

Posteriormente, antes da abertura da sessão, na qual seria no dia 27 de julho de 2021, nos termos do primeiro adendo ao pregão em comento, o Tribunal de Contas do estado do Mato Grosso do Sul, por meio do controle prévio da corte , intimou os responsáveis pela licitação, sendo o Termo de Intimação - INT – G.FEK - 8450/2021, para que no prazo de 05 (cinco) dias apresentasse as justificativas e esclarecimentos quanto as irregularidades encontradas no valor estimado da licitação, a exigência do alvará de localização e a ausência de possibilidade de apresentação de recurso por via eletrônica.

DA DECISÃO:

Em consulta aos autos do processo, demonstra-se a ocorrência de ilegalidades apontas pela corte, conforme descrito na Análise ANA-DFLCP-5885/2021.

Nesse sentido, é sabido que a administração deve seguir seus atos observando sempre o princípio da legalidade, economicidade, isonomia e demais princípios pertinentes, na onde qualquer ilegalidade percebida deve ser anulada com base no princípio da autotutela e súmula nº 473 do Superior Tribunal Federal - STF.

Diante do exposto, sob a ótica do entendimento do STF e com o devido amparo nos princípios constitucionais, com o intuito em dar cumprimento integral nas observações do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul, DECIDO PELA ANULAÇÃO do Pregão Presencial nº 029/2021.

Determino ainda, que tal decisão seja publicada nos diários oficiais, sendo estado e município para publicidade do feito e, que seja remetida a todas secretarias participantes da licitação, afim de providenciar um novo processo licitatório, observando todas as exigências contidas nos dispositivos legais vigentes.

GERMINO DA ROZ SILVA

Prefeito Municipal.

Matéria enviada por Deiziane Bernardes da Silva

Setor de Licitação

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 042/2021

A presente contratação de empresa especializada em tratamentos de dependência química involuntária, por um período de 06 (seis) meses, justifica-se em razão de decisão judicial nos autos do processo nº 0801072-97.2020.8.12.027, com base nas demandas dos usuários do Sistema Único De Saúde – SUS, na qual o descumprimento da força de sentença pode acarretar em prejuízos para o paciente beneficiado, bem como para administração pública municipal.

De acordo com disposto do artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, a licitação torna-se dispensável nos casos quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

Diante do exposto, fica dispensado de processo de licitação, a c ontratação de empresa especializada em tratamentos de dependência química involuntária, por um período de 06 (seis) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, conhecida através da CI Nº 734/2021 SMS, processo administrativo nº 077/2021, em concordância com o estudo técnico preliminar e termo de referência, com fulcro no art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93.

Batayporã-MS, 22 de julho de 2021.

JOÃO FELIPE BARBOSA PERLIN

Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 041/2021

Trata-se de Ratificação da Dispensa de Licitação Nº 042/2021, nos termos do Artigo 26 da Lei nº 8.666/93 o ato do Presidente da Comissão Permanente de Licitação que dispensou a licitação nos termos do Inciso IV do Artigo 24 do diploma legal invocado, para C ontratação de empresa especializada em tratamentos de dependência química involuntária, por um período de 06 (seis) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, conhecida através da CI Nº 734/2021 SMS, processo administrativo nº 077/2021, em concordância com o estudo técnico preliminar e termo de referência, em favor da empresa: COMUNIDADE TERAPEUTICA ALIANCA LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.288.292/0001-94 , no valor total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

Batayporã-MS, 22 de julho de 2021.

GABRIEL BOFFO DA ROCHA

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Matéria enviada por Deiziane Bernardes da Silva