Página 355 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 26 de Julho de 2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE

TRÊS LAGOAS

Acórdão: 38/2021

Processo: 13/2021

Recorrente: PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO SA

Recorrido: Município de Três Lagoas/MS.

Julgador de 1ª instância: Ederson Felix da Silva

Relator: Marcelo Siqueira Gonçalves

EMENTA: Processo Administrativo – Impugnação ao Lançamento Fiscal - Auto de Infração e Notificação de Lançamento n.º 1010/2017 - Auto de infração e notificação lavrado no desiderato de promover o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN – incidente sobre serviços tomados e prestados nos limites territoriais do município de Três Lagoas/MS, em razão da substituição tributária obrigatória, referentes aos serviços tipificados no artigo 14, 14.01, item 7, subitem 7.02 e 7.09 do artigo 23 da Lei 1067/91 (CTM), infringindo o disposto no artigo , § 1º da Lei Complementar 116/2003, bem como o artigo , IV do Decreto Municipal n.º 463/2003, caracterizando assim infração ao artigo 27,§ 1º do CTM, implicando na aplicação da penalidade de multa de 50% sobre o valor do imposto devido e não pago, prevista no artigo 48, I, a do mesmo diploma legal. Julgamento de Primeira Instância julgando parcialmente procedente o Auto de Infração e Improcedente a Impugnação ao Lançamento Fiscal. Recurso Voluntário apresentado pela autuada. A Assessoria Jurídica emitiu parecer opinando pela manutenção do Auto de Infração e pelo Improvimento do Recurso. Concordância com o parecer jurídico, mantendo na integra a decisão de 1º Instância, julgando improcedente o Recurso Voluntario.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Junta de Recursos Fiscais do Município de Três Lagoas/MS, em sessão ordinária, por unanimidade de votos, pela Improcedência do Recurso Voluntário, mantendo na íntegra a decisão de 1ª Instancia.

Três Lagoas/MS, 21 de julho de 2021.

Simone dos Santos G. Mello

Presidente

Marcelo Siqueira Gonçalves

Relator

Tomaram parte no julgamento os membros: Sonia Aparecida Prado Lima, Robson Carlos de Souza, Fabiano Tives Sales, Angelita Campos da Costa e Fernando Prado Moreira.

Matéria enviada por Silvania de Fátima Bersani

EDITAL Nº 016/DMT/2021

O Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, no uso de suas atribuições previstas no art. 24, VII, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB), notifica os proprietários e/ou condutores dos veículos constantes da relação em anexo, sobre a autuação efetuada por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, em observância ao contido no art. 281, § único, II, do Código de Trânsito Brasileiro, para que querendo efetue defesa de autuação, nos termos da legislação vigente.

Prazo para interposição de recurso: Até 20/08/2021


AIT 

INFRAÇÃO 

DATA INFRAÇÃO 

PLACA 

MS02444550 

763-3 

14/09/2020 

QAD3778 

MS02506600 

546-0 

24/09/2020 

QAU3F27 

MS02781578 

653-0 

12/09/2020 

CHP4920 

MS02781579 

552-5 

12/09/2020 

CHP4920 

MS02782739 

763-3 

17/09/2020 

DWK6158 

MS02782740 

763-3 

09/09/2020 

BLI4J69 

MS02782743 

763-3 

09/09/2020 

GGW8910 

MS02783224 

763-3 

17/09/2020 

CVA9059 

MS02783227 

605-0 

21/09/2020 

NRT6456 

MS02783228 

763-3 

21/09/2020 

QAH6240 

MS02783232 

605-0 

25/09/2020 

BJS3980 

MS02783233 

763-3 

25/09/2020 

MEI4B34 

MS02783234 

763-3 

25/09/2020 

QAM7002 

MS02783235 

763-3 

25/09/2020 

QAK6676 

MS02783236 

605-0 

25/09/2020 

JFC2445 

MS02805824 

653-0 

06/09/2020 

FEC7I35 

MS02805827 

605-0 

13/09/2020 

FUQ4829 

MS02806909 

705-6 

19/09/2020 

HTE2F38 

MS02806911 

552-5 

19/09/2020 

BFA4146 

MS03077813 

763-3 

24/09/2020 

PUA6879 

T000122496 

763-3 

01/09/2020 

DUN4083 

T000122497 

763-3 

01/09/2020 

QAH6644 

T000122498 

763-3 

01/09/2020 

HTA8725 

T000122499 

518-5 

01/09/2020 

EUS7888 

T000122500 

518-5 

01/09/2020 

GEZ8460 

T000122501 

605-0 

01/09/2020 

NFO0518 

T000122502 

573-8 

01/09/2020 

HTT9732 

T000122503 

573-8 

01/09/2020 

HTT8632 

T000122504 

705-6 

01/09/2020 

NRI0199 

T000122505 

583-5 

01/09/2020 

NRI0199 

T000122506 

521-5 

01/09/2020 

NRI0199 

T000122507 

581-9 

01/09/2020 

NRI0199