Página 327 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Julho de 2021

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Advogado: PE034148 - MARCUS VINICIUS LEAL C. DE ARAUJO

Advogado: PE027638 - GERSON BARROS DE MIRANDA

Advogado: PE027593 - Regina Melo Cavalcanti

Advogado: PE031260 - PAULA ANDRADE FERREIRA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE PERNAMBUCOCentral de Agilização Processual da CapitalSENTENÇAPROCESSO Nº 0020270-09.2014.8.17.0001 Vistos etc. Condomínio do Edifício Baronesa da Praça, representado pelo seu síndico, ingressou com a presente ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização contra Habiserve Incorporações Ltda, identificada na inicial, argumentando, em substância, a existência de vícios de construção, verificados pouco tempo após a entrega do imóvel, e a responsabilidade da ré nos serviços de reparo. Aduz que empresa de engenharia contratada apresentou laudo de inspeção técnica detalhando os problemas, dentre eles ausência de impermebialização adequada, infiltrações em alguns pavimentos, deficiências no revestimento da fachada, falhas de concretagem etc. Relata que tais problemas têm ocasionado diversos transtornos aos moradores do aludido condomínio e que foi tentada a solução administrativa, porém sem êxito, motivo pelo qual intentou a presente demandada. Pugnou, em sede de tutela antecipada, pela imediata realização dos vícios elencados no laudo técnico. No mérito, rogou pela condenação da demandada a efetuar os reparos necessários atinentes aos defeitos apresentados no edifcío em comento, assim como a ressarcir os condôminos das despesas decorrentes de obras de reparo realizados ou mesmo os que vierem a ser custeados durante a demanda. Juntou procuração e documentos às fls. 13/81, em especial atas de assembléia do condomínio, notificação extrajudicial e laudo técnico acompanhado de fotografias. Recolheu custas (fl. 82). Por determinação do Juízo foi emendada a inicial para correção do valor da causa e ainda recolhidas as custas complementares (fls. 90/91). Despacho, à fl.92, onde o Juízo oficiante deixou para se pronunciar sobre o pleito antecipatório de tutela após a ouvida da parte contrária, se limitando a determinar a citação. O réu, devidamente citado, ofereceu resposta, na forma de contestação (fls. 103/117), ocasião em que defende preliminarmente a prescrição da ação, ao argumento que embora a parte autora tenha tido ciência dos vícios alegados em dezembro de 2010, apenas ingressou com a ação em março de 2014, deixando de observar o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC. Também traz a prejudicial de decadência, forte nos arts. 618 do CC e 26, II, do CDC. No mérito, asseverou que o imóvel em apreço foi construído de acordo com as normas técnicas pertinentes e que os defeitos elucidados pelo autor são decorrentes de falta de manutenção da edificação pelos moradores, salientando que a empresa demandada nunca se negou a executar nenhum dos serviços contratados. Acrescenta que atendeu a todas as exigências/precisões contidas no memorial de incorporação do imóvel. Em suma, rechaçou os fatos articulados na peça de ingresso, afastando qualquer responsabilidade da construtora pelos problemas havidos no prédio, que teve o habite-se concedido em 24/11/2005. Anexou documentos (fls. 118/155). Réplica ofertada às fls. 160/166, onde a demandante disse que realiza todas as manutenções necessárias e que seria impossível problemas de tal natureza em edifício de tão pouca idade. Rebateu, ainda, a preliminar de prescrição e decadência. As partes não se interessaram pela produção de outras provas (fls. 167/174), sendo anunciado o julgamento antecipado (fl. 175). Relatado, DECIDO: Cuida de ação que tem como fundamento principal a existência de vícios construtivos em edificação, constatados por empresa de engenharia contratada pela autora após inúmeras reclamações dos condôminos. Indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese em tela, vez que há relação de consumo entre a fornecedora, no caso, a incorporadora/construtora, que se encontra na qualidade de prestadora de serviços, e os condôminos, destinatários finais da obra realizada, pessoas físicas representadas pelo Condomínio, pessoa jurídica por ficção, em conformidade com o disposto pelos artigos e , da Lei 8.078/1990. O condomínio, com efeito, possui legitimidade para atuar em nome dos condôminos, adquirentes das unidades vendidas pela incorporadora, em ação relacionada com vícios construtivos:Condôminos - Representação pelo condomínio, por meio do síndico. Demanda visando a reparação de vícios na construção de que resultaram danos nas partes comuns e nas unidades autônomas. Legitimidade do condomínio para pleitear indenização por uns e outros. Interpretação da expressão "interesses comuns" contida no artigo 22 § 1º, a da Lei 4.591/64. (REsp 178.817/MG, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2000, DJ 03/04/2000, p. 146) CONDOMÍNIO. DANOS HAVIDOS EM PARTES COMUNS E NAS UNIDADES AUTÔNOMIAS. LEGITIMIDADE DO SÍNDICO. - O Condomínio, representado pelo Síndico, é parte legítima para pleitear a reparação dos danos havidos nas partes comuns e nas unidades autônomas do edifício. Inteligência do art. 22, § 1º, a, da Lei nº 4.591, de 16.12.64. Precedentes. Recurso especial não conhecido. (REsp 198.511/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2000, DJ 11/12/2000 p. 203) Assim, não seria razoável afirmar que, apenas porque a ação é movida pelo condomínio, deixaria de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência:Obrigação de Fazer. Ação do condomínio contra a construtora e a incorporadora -Defeitos de construção - Relação de consumo (...) Nítida a relação de consumo havida entre as partes, onde o condomínio autor representa todos os condôminos adquirentes das unidades que compõem o residencial "Mirantes da Fazenda", destinatários finais das residências e das áreas comuns, o que atende à definição contida no artigo 2º e parágrafo único, da Lei n. 8.078/90. (TJSP, Ap. 0072215-79.2007.8.26.0114, 8ª Câm. De Dir. Privado, Rel. Des. Salles Rossi, j. 17/10/2012) Agravo retido. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização. Contrato de empreitada. Vícios construtivos. Decadência. Inocorrência. Condomínio. Danos nas unidades privadas. Legitimidade ativa. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova "ex officio". Possibilidade. Recurso desprovido. 1. O prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 618 do CC/02 (1245, CC/16)é de garantia e não se confunde com o prazo prescricional ou decadencial para ingressar judicialmente. 2. O condomínio, representado pelo síndico, tem legitimidade para postular em juízo a reparação dos danos decorrentes da má execução da obra, tanto nas áreas comuns quanto nas privativas, conforme disposto no art. 22, § 1º, a, da Lei 4591/64. 3. Ante o seu caráter de ordem pública, as normas consumeristas podem ser apreciadas a qualquer momento, independentemente de provocação das partes. Assim, presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte (6º, VIII, CDC), possível inverter o ônus da prova, de ofício, pelo Magistrado. (...)(TJPR AI 701.618-0, 10ª Câmara Cível, Rel.: Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, DJ 10/09/2012). No Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o pronunciamento é consonante: (...) O CONDOMÍNIO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR REPARAÇÃO DE DANOS POR DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO OCORRIDOS NA AREA COMUM DO EDIFICIO, BEM COMO NA AREA INDIVIDUAL DE CADA UNIDADE HABITACIONAL, PODENDO DEFENDER TANTO OS INTERESSES COLETIVOS QUANTO INDIVIDUAIS HOMOGENEOS DOS MORADORES. (...) Mesmo que se entendesse estar ele, apenas no que se refere à infiltração nas janelas dos apartamentos, agindo em nome dos proprietários daqueles, teria legitimidade para tanto. Isso porque a expressão "interesses comuns" prevista no art. 22, § 1º, a, da Lei 4.591/64, abrange também interesses individuais homogêneos, o que se coaduna com a melhor interpretação da Lei do Condomínio e do Código de Defesa do Consumidor. (REsp 66.565/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/1997, DJ24/11/1997, p. 61222) A questão primeira a ser enfrentada é quanto à alegação pela ré, em prejudicial, de prescrição e decadência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), há muito foi consolidada no sentido de que "o prazo de cinco (5) anos do art. 1245 do Código Civil [de 1916], relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência", e que, "apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos" (REsp 215.832/PR, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 06/03/2003). A interpretação correta, pois, consiste em que o prazo do art. 618, do Código Civil (correspondente ao art. 1.245 do CC/1916)é de simples garantia. Durante cinco (5) anos o construtor obriga-se a assegurar a solidez e a garantia da construção. Mas não envolve a indenização pelos prejuízos que advierem da imperfeição da obra, que poderia ser proposta no prazo de vinte (20) anos no sistema do Código anterior, como ratificava a jurisprudência. Carvalho Santos mostra-se incisivo neste ponto, lembrando a equivalência no tratamento pelo Código Civil anterior e pelo atual: "O prazo de cinco anos prefixado não diz respeito ao exercício da ação que o proprietário pode intentar contra o construtor, em razão de sua responsabilidade. Esta sim que se presume sempre, se se manifestam os vícios da obra ou sobrevém a ruína nesse prazo." (Contratos, 12ª edição, Rio de Janeiro, Forense, p. 620-621). Portanto, além de se valer da garantia prevista no art. 618,