Página 449 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Julho de 2021

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Capital - 3ª Vara do Tribunal do Júri

TERCEIRA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: PEDRO ODILON DE ALENCAR LUZ (TITULAR)

JUIZ DE DIREITO: ABÉRIDES NICÉAS DE ALBUQUERQUE FILHO (SUBSTITUTO)

JUÍZA DE DIREITO: GISELE VIEIRA DE RESENDE (CUMULATIVO)

CHEFE DE SECRETARIA: FERNANDO PINTO FERREIRA JÚNIOR

DATA: 23/07/2021

PAUTA DE SENTENÇAS Nº 00019/2021

PELA PRESENTE, FICAM AS PARTES E SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS E PROCURADORES, INTIMADOS DAS SENTENÇAS PROLATADAS NOS AUTOS DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:

Sentença Nº: 2021/00017

Processo Nº: 0025429-69.2010.8.17.0001

Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri

Acusado: BRUNO CESAR DE LIMA

Acusado: MARIA FERREIRA DA SILVA

Defensor Público: PE007149 - Tereza Joacy Gomes de Melo

Vítima: OTAVIO BEZERRA DA SILVA FILHO

DECISÃO DE IMPRONÚNCIA: “Vistos etc.I – RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através da Promotoria de Justiça em exercício nesta Unidade Jurisdicional, com base no Inquérito Policial juntado aos autos, ofereceu denúncia contra BRUNO CESAR DE LIMA e MARIA FERREIRA DA SILVA, já qualificados nos autos, por infração ao artigo 121, § 2º, II e IV do CPB, conforme denúncia de fls.02/07, adiante descrita: "(...) No dia 7 de maio de 2010, por volta das 12:30h, no interior do imóvel n. 241 da Rua Rio Uma, bairro do Ibura, nesta Comarca, um indivíduo não identificado, a mando dos denunciados, matou Otávio Bezerra da Silva, conhecido como TAVINHO, por meio de disparos de arma de fogo (pistola calibre 380), causando-lhe as lesões indicadas no laudo tanatoscópico de página 40 do inquérito (...)"A denúncia foi recebida em 19/05/2010, fls.96. Devidamente citados, apresentaram respostas à acusação às fls.172 e 173/174. Na instrução, as oitivas foram registradas por meio áudio visual na forma do § 1º do art. 405 do CPP e provimento 10/2008 da CGJ, fls.258, 320, 437, 343 e 351. Em alegações derradeiras, o Ministério Público pugnou pela impronúncia dos acusados, nos termos da denúncia, fls.352/358. A defesa dos acusados reservou-se a debater o mérito em plenário, fls.359. É o relatório necessário.II – FUNDAMENTAÇÃO. Observo que a prova colhida até o presente momento, efetivamente, não oferta qualquer subsídio confiável de autoria remissivo aos sentenciandos, depreendendo-se que a autoria imputada aos denunciados não restou suficientemente comprovada para submetê-los a julgamento pelo Tribunal do Júri. Embora na fase policial tenham sido demonstrados indícios de autoria em relação aos denunciados, durante a instrução criminal não restou comprovado que os denunciados tenham concorrido para a infração penal, não havendo provas outras que se fazem necessárias para construção de um conjunto probatório mais robusto no sentido da configuração dos indícios de autoria. Considere-se, ainda, que, na oportunidade dos interrogatórios, os imputados negam as acusações que lhes foram feitas na denúncia. Neste sentido, preceitua o artigo 155 do CPP que "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". No exame dessas questões, como é de comum sabença, o juiz só pode pronunciar diante de convencimento judicial sobre as provas existentes. Sem que se vislumbrem os indícios de autoria, ainda que provada a existência do crime, o melhor caminho a seguir é a impronúncia do acusado, como bem indica a jurisprudência pátria nos enxertos que seguem:TJSP: "Os indícios de autoria não se confundem com a mera conjectura, porque indícios são sensíveis, reais, ao passo que a conjectura, muitas vezes, funda-se em criação da imaginação ou de possíveis antipatias, não provadas. O indício, bem ao contrário, deve ser necessariamente provado" (JTJ 156/296). TJSP: "Para a pronúncia não são suficientes indícios extremamente frágeis, vagos, imprecisos" (RT 686/327). STJ: "Exigência legal que os indícios sejam suficientes, sérios, para que se possa pronunciar um acusado de crime doloso contra a vida" (RSTJ 81/344). Para o legislador pátrio "considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias" (artigo 239 do CPP). Impede anotar, nos termos do artigo 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que a sentença de impronúncia não impedirá a propositura de nova denúncia, desde que ainda não extinta a punibilidade, com o surgimento de novas provas acerca da autoria. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto e, sem maiores delongas, comungando do pensamento ministerial, IMPRONUNCIO os acusados BRUNO CESAR DE LIMA e MARIA FERREIRA DA SILVA, já qualificados, fazendo-o com arrimo no artigo 414 do CPP, ressalvando, entretanto, a hipótese do parágrafo único do mesmo dispositivo processual. Providenciem-se os demais expedientes necessários, arquivando-se cópia desta decisão em pasta própria. P. R. I. Recife, 30 de julho de 2020. ABÉRIDES NICÉAS DE ALBUQUERQUE FILHO - Juiz de Direito Substituto.”

Sentença Nº: 2021/00018

Processo Nº: 0130964-21.2009.8.17.0001

Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri

Acusado: ALBERTO PATROCINIO DE SOUZA