Página 626 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Julho de 2021

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Réu: JOSE SILVA DOS SANTOS

Réu: MARIA SONIA DOS SANTOS

Advogado: PE013168 - José Demetrio Pereira Filho

Advogado: PE027627 - José Demétrio Pereira Neto

Despacho:

Processo 0008025-32.2012.8.17.0810DESPACHO Considerando que o veículo objeto de penhora (v. fl. 173) foi fabricado no ano de 1995 e que sobre o bem pesa restrição de alienação fiduciária, havendo registro, também, de comunicação de venda, conforme se infere da documentação ora anexada, INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se insiste no pedido de fl. 189, indique bens penhoráveis da parte executada e requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Jaboatão dos Guararapes, 22 de julho de 2021. Diniz Cláudio de Miranda Cavalcanti Juiz de Direito

Processo Nº: 0005133-19.2013.8.17.0810

Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial

Autor: JAD LOGÍSTICA LTDA

Advogado: SP257302 - ANDRÉIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA

Advogado: PE025422 - RODRIGO VERAS SOBRAL

Advogado: SP130678 - RICARDO BOCCHINO FERRARI

Advogado: SP164556 - JULIANA JACETTE

Advogado: PE045941 - marina roberta da silva

Réu: MPS REPRESENTACOES LTDA - ME

Advogado: PE029549 - MARÍLIA RAFAELA BORBA GONÇALVES

Despacho:

Processo 0005133-19.2013.8.17.0810DECISÃO Considerando que as tentativas de localização de bens em nome da parte executada não foram exitosas e que, de acordo com o artigo do Código de Processo Civil, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", impõe-se o acolhimento do pedido formulado pela parte exequente, para consulta ao Sistema INFOJUD, com vistas à localização de bens da parte executada. Nesse mesmo sentido vem se pronunciado o e. Tribunal de Justiça de Pernambuco e os demais tribunais pátrios:CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 198, § 1º, INC. I DO CTN. DEVER DE COOPERAÇÃO DO JUIZ. ART. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. À UNANIMIDADE.1. Certo é que a inviolabilidade do sigilo fiscal encontra guarida no art. , inc. XII, da Constituição da República, sob o gênero da proteção ao sigilo de dados. Embora haja essa proteção, ela não merece ser guindada a patamares absolutos.2. Relativiza-se, portanto, a proteção conferida ao sigilo às informações fiscais em razão do interesse da justiça, o que se faz para atender ao princípio da máxima efetividade das execuções.3. Cabe ao credor fazer o que a lei recomenda. Esgotados os meios e não satisfeita a dívida, o Poder Judiciário pode permitir a quebra do sigilo fiscal para facilitar a localização de bens a garantirem a execução, a teor do que dispõe o art. 198, § 1º, inc. I, do Código Tributário Nacional.4. Na hipótese sob julgamento, não foram localizados bens nem ativos financeiros suficientes para liquidar a dívida.5. Ademais, por força do artigo do CPC/2015, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.6. Nesse contexto, respeitando o entendimento da ilustre juíza singular, entendo que as circunstâncias inerentes ao caso dos autos apontam para a pertinência de que seja realizada a diligência requerida, no sentido de se oficiar a Receita Federal para fornecer cópias das últimas declarações de imposto de renda da apelada/executada.7. Recurso de Apelação provido. À unanimidade.(Apelação Cível 473244-3 (0000109-67.2009.8.17.0610, Rel. Desembargador JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA, 2ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA CÍVEL, julgado em 06/09/2017, DJe 18/09/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens do devedor pelo sistema InfoJud. Possibilidade. Garantia da efetividade do processo. Medida que não implica quebra de sigilo fiscal. Desnecessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido.(TJSP. Agravo de Instrumento 2202288-73.2018.8.26.0000, Rel. Desembargador MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, julgado em 23/10/2018) Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, para determinar a juntada aos autos da última declaração de imposto de renda da parte executada. Com fundamento no artigo 189, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO que o feito tramite passe a tramitar sob SEGREDO DE JUSTIÇA. INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as informações extraídas do INFOJUD e requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. CUMPRA-SE. Jaboatão dos Guararapes, 22/07/2021. Diniz Cláudio de Miranda Cavalcanti Juiz de Direito

Segunda Vara Cível da Comarca de Jaboatão Guararapes

Juiz de Direito: Crystiane Maria do Nascimento Rocha (Titular)

Diniz Cláudio de Miranda Cavalcanti (Substituto)

Chefe de Secretaria: Gilberto Valença de Lima

Data: 22/07/2021

Pauta de Despachos Nº 00129/2021