Página 770 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Julho de 2021

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de Processo Civil, o abando é hipótese de extinção do feito, sem resolução do mérito. No presente caso, apesar de devidamente intimada em duas ocasiões, a exequente quedou-se silente sem promover as diligências que lhe incumbiam (v. fl. 89v e 94v). Realço que, em se tratando de execuções fiscais não embargadas, como ocorre in casu, o próprio c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é possível a extinção do feito de ofício. Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1.120.097/SP (ART. 543-C DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL QUE TRAMITA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL. INTIMAÇÃO POR CARTA, COM AVISO DE RECEBIMENTO.LEGALIDADE.1. "A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'''. 2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp.1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).3. É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito.Precedentes do STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.(REsp 1352882/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 28/06/2013) Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução do mérito. Sem custas (artigo 39 da Lei 6.830/1980). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivemse. Tracunhaém, 21 de Julho de 2021. Felipe José Dias Martins da Rosa e Silva Juiz de Direito

Sentença Nº: 2021/00114

Processo Nº: 0000136-81.2018.8.17.1500

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Vítima: Cristiane Mendonça de Moraes

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Acusado: Grinaldo José de Oliveira

Advogado: PE036378 - Josenildo Marques da Silva

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE PERNAMBUCOVARA ÚNICA DE TRACUNHAÉMProcesso 0000136-81.2018.8.17.1500SENTENÇACuidase de ação penal aberta para apurar suposta prática do crime tipificado no artigo 147, do CP c/c art. 5º, inciso II e art. , inc. I, todos da Lei nº 11.340/06, ocorrido em 22/02/2018, o qual tem como imputado o sr. Grinaldo José de Oliveira.A denúncia foi recebida em 04/07/2018 (fl. 36).Instado a se manifestar, o órgão Ministerial pugna pela extinção da punibilidade do feito, em face da prescrição (fl. 57).É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido.Cuida-se de inquérito policial lavrado para apurar suposta prática do crime tipificado no artigo 147, do CP c/c art. , inciso II e art. , inc. I, todos da Lei nº 11.340/06, o qual se sujeita ao prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme o artigo 109, VI, do CP.Tendo em vista que o fato ocorreu em 22/02/2018 e considerando que até o momento, após o recebimento da denúncia em 04/07/2018, não se verificou qualquer outra causa interruptiva, a prescrição do crime de ameaça se consumou em 04/07/2021.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 61, do Código de Processo Penal, 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do autor do fato, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos.Tracunhaém, 22 de julho de 2021.Felipe José Dias Martins da Rosa e SilvaJuiz de direito

Sentença Nº: 2021/00115

Processo Nº: 0000003-68.2020.8.17.1500

Natureza da Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha

Requerente: Mayara Vitoria Ferreira de Santana

Requerido: Josenilson Venancio da Silva Mendes

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE PERNAMBUCOVARA ÚNICA DE TRACUNHAÉMProcesso 0000003-68.2020.8.17.1500SENTENÇACuidamse de medidas protetivas de urgência requeridas por MAYARA VITÓRIA FERREIRA DE SANTANA contra JOSENILSON VEN NCIO DA SILVA MENDES, com fundamento na Lei 11.340/2006, narrando que o infrator, seu ex-companheiro, a ameaçou, consoante se observa dos documentos acostados.O pedido foi deferido às fls. 19/19v.O agressor e a vítima foram intimados, consoante se observa às fls. 23 e 25.À fl. 42, por certidão, a vítima expressamente informa não mais ter interesse nas medidas protetivas deferidas.Com vistas dos autos, o Ministério Público pleiteia a extinção do feito (fl. 44). É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. DECIDO.As medidas protetivas de urgência são medidas cautelares, destinando-se a assegurar a eficácia da ação principal, garantindo o direito da ofendida a uma instrução processual penal desembaraçada e à sua incolumidade física e psicológica.No presente caso, a vítima, informou não mais ter interesse na manutenção das medidas protetivas de urgência.Considerando que as informações constantes nos autos, a extinção do feito é medida que se impõe.Realce-se que, caso a requerente volte a ser vítima de violência, pode representar novamente contra o requerido, a qualquer momento, e pleitear novas medidas protetivas de urgência.Ante o exposto, ao tempo em que revogo as medidas protetivas de urgência aplicadas ao requerido (fls. 19/19v), EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nada obstando que a requerente pleiteie novas medidas protetivas de urgência, acaso volte a ser vítima de violência.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimemse.Com o trânsito em julgado, arquivem-se.Tracunhaém, 22 de julho de 2021.Felipe José Dias Martins da Rosa e Silva Juiz de Direito

Sentença Nº: 2021/00116

Processo Nº: 0000428-37.2016.8.17.1500

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Acusado: Natalia Maria da Conceição