Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Ministério da Cidadania

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 40, DE 23 DE JULHO DE 2021

Institui a Comissão de Monitoramento das

Deliberações das Conferências de Assistência Social.

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 08 de julho de 2021, no uso das competências que lhe confere o artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica Assistência Social - LOAS, e Regimento Interno do Conselho, na forma do artigo 8º da Resolução CNAS nº 6/2011,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 28, de 18 de setembro de 2019, que instituiu a Comissão de Monitoramento das Deliberações da 11º Conferência Nacional de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Resolução nº 14, de 4 de setembro de 2020, que institui a Comissão de Consolidação e Avaliação Final das Ações de Implementação das Deliberações da 11ª Conferência Nacional de Assistência Social; e

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão de Monitoramento das Deliberações das Conferências de Assistência Social.

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA DA COMISSÃO

Art. 2º A Comissão de Monitoramento das Deliberações das Conferências de Assistência Social tem caráter temporário e duração de 1 (um) ano.

Art. 3º A Comissão de Monitoramento das Deliberações das Conferências de Assistência Social atua no assessoramento do Plenário do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, com competência para avaliar e consolidar as deliberações da 12ª Conferência Nacional de Assistência Social, com as seguintes metas:

I - avaliação final das deliberações das Conferências de Assistência Social, com o objetivo de subsidiar as Conferências de Assistência Social subsequentes;

II - propor formato e metodologia para a próxima Conferência Nacional de Assistência Social; e

III - apresentar ao Plenário do CNAS relatório final das atividades até a primeira Reunião Ordinária subsequente ao prazo de encerramento da Comissão previsto no art. 2º.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA COMISSÃO

Seção I

Da Composição

Art. 4º A composição da Comissão de Monitoramento das Deliberações das Conferências de Assistência Social será de 6 (seis) conselheiros, dentre titulares e suplentes do CNAS.

Parágrafo único. A composição será paritária e definida por meio de resolução do CNAS, que será publicada no Diário Oficial da União, em até 10 (dez) dias úteis após a deliberação do Plenário.

Seção II

Do Funcionamento

Art. 5º As reuniões da Comissão de Monitoramento das Deliberações das Conferências de Assistência Social serão convocadas pelo CNAS, mensalmente, observado o prazo previsto no art. 2º, e, extraordinariamente, por requerimento da maioria de seus membros e deliberado pelo Presidente do CNAS.

Parágrafo único. As reuniões da Comissão de Monitoramento das Deliberações das Conferências de Assistência Social serão realizadas da seguinte forma:

I - por videoconferência, com base no disposto no art. , inciso II, do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, e no art. do Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020; e

II - presencialmente, em conformidade com o que dispõe o art. , inciso III, do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019.

Art. 6º As reuniões da Comissão de Monitoramento das Deliberações das Conferências de Assistência Social serão públicas para participação na condição de ouvinte, salvo quando se tratar de matéria sujeita a sigilo, na forma da legislação pertinente.

Art. 7º Aos demais conselheiros do CNAS é facultado participar das reuniões da Comissão, sendo-lhes garantido o direito a voz.

Parágrafo único. A critério da Comissão, convidados poderão participar das referidas reuniões.

Art. 8º A Comissão de Monitoramento das Deliberações das Conferências de Assistência Social se instalará e discutirá as matérias que lhes forem pertinentes, com a presença de maioria absoluta de seus membros.

§ 1º O conselheiro do CNAS, quando convocado, deverá confirmar a sua participação na reunião com até 10 (dez) dias de antecedência da data marcada para a referida reunião.

§ 2º Não havendo quórum, na forma do caput, no prazo estipulado no parágrafo anterior, a Secretaria-Executiva, com a anuência do respectivo coordenador, cancelará a reunião.

Art. 9º O comparecimento dos conselheiros do CNAS à Comissão deve considerar o disposto no art. 10 do Regimento Interno do CNAS.

Art. 10. A Comissão terá um coordenador e um coordenador adjunto, escolhidos dentre seus membros.

§ 1º Na ausência do coordenador, o coordenador adjunto assume as suas funções.

§ 2º Na ausência do coordenador e do respectivo adjunto, os conselheiros que compõem a Comissão escolherão um dentre os seus membros para assumir as funções da coordenação na reunião.

Art. 11. A participação do conselheiro na Comissão de Monitoramento das Deliberações das Conferências de Assistência Social é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 12. A assessoria técnica da Comissão de Monitoramento das Deliberações das Conferências de Assistência Social será exercida pela Secretaria-Executiva do CNAS, por intermédio da Coordenação de Acompanhamento aos Conselhos.

Art. 13. A pauta de reunião será elaborada pela Comissão e encaminhada para seus membros, preferencialmente, até 5 (cinco) dias antes das reuniões ordinárias e 2 (dois) dias antes das reuniões extraordinárias.

Art. 14. A Comissão apresentará relato das discussões na reunião plenária do CNAS, para conhecimento e deliberação.

Parágrafo único. O relatório final das atividades da Comissão será encaminhado ao plenário do CNAS, para conhecimento e deliberação.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Esta resolução entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.

MIGUEL ÂNGELO GOMES OLIVEIRA

Presidente do Conselho

SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 76, DE 22 DE JULHO DE 2021

Torna públicas as programações financeiras oriundas de emendas parlamentares executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social, nos exercícios financeiros de 2019 e 2020. Sistema SIGTV. Modalidade fundo a fundo.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Ministério da Cidadania, no uso das suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 10.357, de 20 de

maio de 2020, e na Portaria nº 305, de 10 de março de 2020, do Ministério da Cidadania e

Considerando a Lei nº 13.808 (LOA), de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando a Lei nº 13.978 (LOA), de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020; e

Considerando a Portaria nº 580, de 31 de dezembro de 2020 do Ministério da Cidadania, que dispõe sobre a utilização de recursos transferidos fundo a fundo pelo Ministério da Cidadania para o incremento temporário e a estruturação da rede no âmbito do Sistema Único de Assistência Social; resolve:

Art. 1º Tornar públicas as programações financeiras oriundas de emendas parlamentares executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de Assistência Social,

referente aos restos a pagar dos exercícios financeiros de 2019 e 2020, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.

Art. 2º As programações descritas no anexo desta Portaria visam a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, destinadas a:

I - adquirir veículos, equipamentos e materiais permanentes, para fins de investimento (GND 4); e

II - incrementar de maneira temporária as transferências regulares e automáticas financeiras para fins de custeio (GND 3).

Art. 3º O Fundo Nacional de Assistência Social adotará as providências necessárias para as transferências de recursos aos respectivos Fundos de Assistência Social estabelecidos nesta Portaria, em conformidade com os procedimentos da modalidade de transferência fundo a fundo, e cumprido, pelos entes federados, os requisitos previstos

na Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

MARIA YVELÔNIA DOS SANTOS ARAÚJO BARBOSA

ANEXO


. UF 

ENTE FEDERADO 

ANO 

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 

EMENDA 

PROGRAMAÇÃO 

VALOR 

GND 

NOTA DE EMPENHO 

PROCESSO 

. MG 

ARINOS 

2020 

219G 

40770014 

310450220200001 

50.000,00 


2020NE441310 

71000.034822/2020-94 

. MG 

DIVINÓPOLIS 

2020 

219G 

27560008 

312230620200002 

150.000,00 


2020NE442446 

71000.036067/2020-82 

. MG 

NOVA SERRANA 

2020 

219G 

41560003 

314520820200001 

200.000,00 


2020NE441885 

71000.034602/2020-61 

. MG 

RIBEIRÃO DAS NEVES 

2020 

219G 

41570013 

315460620200002 

400.000,00 


2020NE441894 

71000.032990/2020-45 

. MG 

SALINAS 

2020 

219G 

35950005 

315700520200001 

200.000,00 


2020NE000867 

71000.035964/2020-79 

. PR 

PONTA GROSSA 

2020 

219G 

30410013 

411990520200003 

100.000,00 


2020NE441463 

71000.034794/2020-13 

. MG 

RIBEIRAO DAS NEVES 

2020 

219G 

35950005 

315460620200001 

100.000,00 


2020NE441898 

71000.032989/2020-11 

. SC 

PALMA SOLA 

2020 

219G 

37860003 

421200720200001 

80.000,00 


2020NE441782 

71000.032505/2020-33 

. PR 

MEDIANEIRA 

2020 

219G 

39150001 

411580420200001 

395.000,00 


2020NE441504 

71000.027001/2020-00 

. MG 

BARROSO 

2020 

219G 

39600009 

310590520200002 

50.000,00 


2020NE441318 

71000.031940/2020-41 

. BA 

PORTO SEGURO 

2019 

219G 

37720003 

292530320190002 

150.000,00 


2019NE002535 

71000.083093/2019-66 

. RS 

PORTO ALEGRE 

2020 

219G 

40730017 

431490220200004 

100.000,00 


2020NE000814 

71000.060859/2020-78 

. RS 

PORTO ALEGRE 

2020 

219G 

40730017 

431490220200005 

100.000,00 


2020NE000815 

71000.060860/2020-01 

. RS 

PORTO ALEGRE 

2020 

219G 

40730017 

431490220200006 

100.000,00 


2020NE000816 

71000.060861/2020-47