Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
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SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO,

DESINVESTIMENTO E MERCADOS

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO

E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS

PORTARIA SEDDM/SEST/ME Nº 8.856, DE 23 DE JULHO DE 2021

Aprova o quantitativo de pessoal próprio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -Correios

O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS SUBSTITUTO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. do Decreto nº 3.735, de 24.1.2001, por delegação da Portaria nº 250, de 23.8.2005 e Anexo I, art. 98, inciso VI, letra g, do Decreto nº 9.745, de 8.4.2019, resolve:

Art. 1º Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios em 100.896 vagas, sendo 100.726 do quadro permanente e 170 do quadro temporário de anistiados.

Parágrafo Primeiro: As vagas destinadas aos empregados

temporários/readmitidos sob a condição de anistiados ou reintegrados, cujos quantitativos estão especificados nesta Portaria, deverão ser extintas ao término dos

Art. 2º Para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal das empresas são considerados: os empregados efetivos admitidos por concurso público;

I - os empregados efetivos admitidos sem concurso público antes de 5.10.1988;

II - os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas;

III - os empregados que estão cedidos ou disponibilizados para outros órgãos ou entidades;

IV - os empregados cedidos ou requeridos de outros órgãos ou entidades;

V - os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994;

VI - os empregados readmitidos e reintegrados;

VII - os empregados contratados por prazo determinado (temporários);

VIII - os empregados ou servidores movimentados para compor força de trabalho conforme disposto no art. 93, § 7º, da Lei nº 8.112/90; e

IX - os empregados com contrato de trabalho interrompido ou suspenso, à exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez.

Art. 3º Compete à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios gerenciar o seu quadro de pessoal próprio, praticando atos de gestão para contratar ou desligar empregados, desde que observado o limite estabelecido no Art. 1º, as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício, bem como as demais normas legais pertinentes

Art. 4º Fica revogado o quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios provado por meio da Portaria nº 34, de 24 de agosto de 2019.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO LONGO MENEZES

CIAL DE FAZENDA

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura,

Desenvolvimento Regional; crédito suplementar no valor de R$ 160.362.593,00, para reforço de contratos de seus atuais ocupantes.

SECRETARIA ESPE

PORTARIA FAZENDA/ME Nº 8.892, DE 23 DE JULHO DE 2021

Abre aos

Pecuária e Abastecimento; da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Justiça e Segurança Pública; da Saúde; e do

dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 34 da Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, alterada pela Portaria ME nº 2.158, de 24 de fevereiro de 2021, e tendo em vista a autorização constante do art. , caput, §§ 7º e , da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Justiça e Segurança Pública; da Saúde; e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 160.362.593,00 (cento e sessenta milhões, trezentos e sessenta e dois mil, quinhentos e noventa e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a Emendas de Bancada Estadual de execução obrigatória, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO FUNCHAL

ANEXO I

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR

1031 Agropecuária Sustentável 67.655.734

  
Atividades 

1031 20ZV
1031 20ZV 0012
1031 20ZV 0052
1031 20ZV 7039
1031 210V
1031 210V 0012 

Fomento ao Setor Agropecuário
Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado do Acre
Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado de Goiás
Fomento ao Setor Agropecuário - Aquisição de Máquinas e
Equipamentos - No Estado do Rio Grande do Norte
Promoção e Fortalecimento da Estruturação Produtiva da Agricultura
Familiar, Pequenos e Médios Produtores Rurais
Promoção e Fortalecimento da Estruturação Produtiva da Agricultura
Familiar, Pequenos e Médios Produtores Rurais - No Estado do Acre 

20 608

20 608

F

F

20 608

F

F

20 608

F

20 606

20 606

F

F

48.670.309

24.417.528

4 7 40 0 100 2.616.577 4 7 40 0 188 21.800.951

15.572.483

4 7 90 0 100 1.895.390 4 7 90 0 188 13.677.093

8.680.298

4 7 40 0 188 8.680.298

18.985.425

18.985.425

4 7 40 0 100 2.034.474 4 7 40 0 188 16.950.951


TOTAL - FISCAL 

67.655.734 

TOTAL - SEGURIDADE 


TOTAL - GERAL 

67.655.734 

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - Administração Direta

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR

2208 Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável 4.714.582



    
Atividades 
              

19 572
19 572 

2208 20V6
2208 20V6 0011 

Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento Voltados à Inovação, a
Tecnologias Digitais e ao Processo Produtivo
Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento Voltados à Inovação, a
Tecnologias Digitais e ao Processo Produtivo - No Estado de Rondônia 




30 


100 

4.714.582
4.714.582
4.714.582 

TOTAL - FISCAL 
                
4.714.582 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
4.714.582 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR


5016 

Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Viol 

Atividades 

ento 
          
100.000 

06 181
06 181 

5016 21BM
5016 21BM 0052 

Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e
Enfrentamento à Criminalidade
Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e
Enfrentamento à Criminalidade - No Estado de Goiás 




30 


100 

100.000
100.000
100.000 

TOTAL - FISCAL 
                
100.000 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
100.000