Página 173 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

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recurso especial por se tratar de análise de direito local vedado pelas Súmulas 280 e 399 do STF. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial conhecido em parte e, na parte conhecida, a que se nega provimento. Prejudicado o agravo interno. (REsp 1129886/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017)” - Grifos aditados. Em relação ao art. , da lei 9494/97 e ao art. , da lei 8437/92, absteve-se o recorrente de demonstrar claramente como teria o acórdão recorrido violado os dispositivos mencionados, o que torna deficiente sua fundamentação e impõe a aplicação da Súmula 284 do STF, analogicamente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIGNA O EFETIVO PREJUÍZO QUE CAUSA A AUSÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 284 do STF. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 568.672/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 08/09/ 2016) Ante o exposto, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 01 de outubro de 2018. Desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal 2ª Vice-Presidente 2ª VP/MGOPL/17/COD 433

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Levando-se, em linha de conta, o exaurimento da prestação jurisdicional, neste feito, havendo sido adunada a certidão de trânsito, em julgado, à fl. 259, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Salvador, 23 de julho de 2021. Des. Lourival Almeida Trindade Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Salvador, 23 de julho de 2021

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Paulo Alberto Nunes Chenaud

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0010616-63.2016.8.05.0000 Mandado de Segurança

Impetrante : Augusta Rodrigues de Pinho

Impetrante : Dinorah Brasileiro Lima Franco

Impetrante : Elisia Carneiro Oliveira

Impetrante : Helena Cruz

Impetrante : Ivanildes de Melo e Silva

Impetrante : Maria Neuza Veiga Borges

Impetrante : Raquel Gomes Santos de Pinho

Impetrante : Sonia Maria Passos Vieira

Impetrante : Zanira Moreira Silva Pita

Advogado : Cleuber Fagundes (OAB: 45339/BA)

Advogado : Maria da Conceição Ferreira da Silva Lopes (OAB: 26513/BA)

Impetrante : Maria de Lourdes Oliveira Carvalho

Impetrado : Secretário de Educação do Estado da Bahia

Procª. Estado : Andréa Gusmão Santos

Proc. Justiça : Franklin Ourives Dias da Silva

Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em rejeitar as teses preliminares e prejudiciais suscitadas pelo Estado da Bahia, para, no mérito, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra.

Intimem-se os impetrantes para se manifestarem acerca da certidão de fls. 339, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se.

Indefiro o pedido dos impetrantes, de fls. 343/344, concernente à majoração da multa diária, pois tal imposição mostrou-se incapaz de motivar o Estado da Bahia a cumprir o acórdão proferido nesta lide, pelo que suspendo aludida sanção pecuniária, a partir desta data, diante da necessidade de adotar outras providências que se revelem mais eficazes ao cumprimento da ordem, nos termos do artigo 139, IV, do CPC vigente. De igual forma, compete aos próprios requerentes avaliar o termo a quo de incidência da multa e seu valor total, iniciando, se for o caso, o competente processo executivo, no bojo do qual o Estado da Bahia poderá defender-se, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Forte em tais razões, determino, primeiro, a expedição de ofício à d. Procuradoria Geral de Justiça, para que sejam prestadas informações ao Juízo, à luz do ofício de fls. 335, sobre as providências adotadas para apuração das condutas atribuídas à autoridade coatora, inclusive de ordem criminal (art. 330, do CP). Para instruir eventual apuratório instaurado pelo Fiscal da Ordem Jurídica, encaminhe-se-lhe cópia dos documentos de fls. 338/342. Após, remetam-se os autos ao d. Presidente deste Tribunal de Justiça, para análise da possibilidade de submissão, ao Plenário da Corte, de representação pela intervenção federal no Estado da Bahia, diante da autorização contida no artigo 34, VI, da Constituição Federal, na forma do artigo 231,