Página 519 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

dos equipamentos odontológicos com o fito de atender os consultórios odontológicos vinculados a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Paulo Afonso/Ba.” .

Relata que “após recebidas as propostas, às 09:20:15h, do dia 17 de maio de 2021, teve início a sessão de disputas, através do sítio: https://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortal.asp, momento no qual o Pregoeiro abriu os itens para início dos lances”. Defende que “não houve a declaração expressa de nenhuma empresa como vencedora do certame, não ficando claro qual foi a empresa declarada como vencedora da licitação, em evidente violação ao inciso XV, do art. 3º, da lei 10.520/2002”. Assim, “em 15.06.2021, fora impetrado mandado de segurança repressivo, objetivando a Impetrante/Agravante, liminarmente, a suspensão do Pregão Presencial nº 084/2021 até decisão final de mérito no sentido de declarar a nulidade do ato coator praticado pelo Impetrado/Agravado, a saber, a realização de procedimento licitatório Pregão Presencial nº 084/2021 (Processo nº 695/2021) em desconformidade com a Lei 8.666/93 e o respectivo Edital e, consequentemente, a realização de nova licitação na modalidade pregão presencial ou virtual, mantendo-se o objeto e demais disposições cabíveis do edital”.

Esclarece que a decisão agravada “viola frontalmente o artigo da Lei nº 8.666/1993, o art. 44 do Decreto 10.024/2019, bem como o art. 27 e seguintes da Lei nº 8.666/93, e art. , incisos XV e XVIII, da lei n. 10.520/2002, eis que não obstante haja na casuística fumus boni iuris e periculum in mora claramente delineados, deixou de conceder a liminar vindicada (...)”. Aduz que “ao contrário do que afirma o magistrado a quo, os atos da administração pública não são presumidos, devendo ser praticados de forma expressa, dentro dos limites da lei (legalidade) e do Edital (vinculação ao instrumento convocatório), vez que, o Poder Público subordina-se à previsão legal e seus agentes devem atuar sempre conforme a lei”.

Ressalta que “na ocasião da impetração do mandado de segurança nº 8003020-22.2021.8.05.0191, fora juntada pela Impetrante/Agravante, toda a documentação relativa a licitação em questão, necessária para a concessão da liminar pleiteada, que demostram suficientemente a abertura de prazo para interposição de recurso administrativo antes da declaração expressa da empresa vencedora do certame licitatório, em total afronta aos princípios da publicidade, legalidade e vinculação ao instrumento convocatório, bem como, a inabilitação técnica e econômica/financeira da empresa Jordetan Comercio e Serviços LTDA, para a execução dos serviços previstos no Edital de licitação. Entrementes, somente neste momento processual fora disponibilizado pelo Município agravado toda a íntegra do processo licitatório, razão por que o ora Agravante procedeu com a sua juntada aos autos de origem.”

Concluiu, pugnando pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, “a fim de que seja expedido comando liminar para que seja suspendido o Pregão nº 084/2021 até decisão final, no sentido de declarar a nulidade do ato ilegal praticado pelo Agravado, a saber, a realização de procedimento licitatório Pregão nº 084/2021 (Processo nº 695/2021) em desconformidade com a Lei 8.666/93 e o respectivo Edital e, consequentemente, seja determinada a realização de nova licitação na modalidade pregão presencial ou virtual, mantendo-se o objeto e demais disposições cabíveis do edital.”

É o breve relatório. Passo a decidir.

Constatando o recolhimento das custas judiciais (IDs 17231544 e 17231545), e preenchendo os requisitos necessários de admissibilidade, conheço o recurso.

Imperioso registrar que, para que seja deferido o efeito suspensivo pleiteado, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC/2015, mister se faz a demonstração cabal de prejuízo grave e de difícil reparação que a decisão hostilizada tem causado à parte ou poderá ainda causar, caso não seja suspensa, bem como a probabilidade de provimento do recurso. Nesse sentido, trago à colação o magistério de Araken de Assis:

“Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: a relevância da motivação do agravo, o que implica prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário, e o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo (Manual de Recursos, 6ª edição, Revista dos Tribunais).

Por sua vez, disciplina o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, que:

CPC/2015 - Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”

Na hipótese, os argumentos da irresignação, característico desta fase recursal, não se mostram, em uma análise perfunctória, presentes. De fato, no caso em discussão, o Agravante desenvolveu argumentos jurídicos tendentes a demonstrar que o processo licitátorio na modalidade pregão presencial, sob o nº 084/2021 (Processo nº 695/2021), do tipo Menor Preço, violou o artigo da Lei nº 8.666/1993, o art. 44 do Decreto 10.024/2019, bem como o art. 27 e seguintes da Lei nº 8.666/93, e art. , incisos XV e XVIII, da lei n. 10.520/2002, posto que “a abertura do prazo de intenção de recurso ocorreu de forma equivocada, uma vez que não houve a declaração formal de nenhuma empresa como vencedora do certame, não ficando claro qual foi a empresa declarada como vencedora da licitação”.

In casu, em análise perfunctória, é preciso destacar que quanto ao pedido antecipatório – comando liminar para que seja suspendido o Pregão nº 084/2021 até decisão final, no sentido de declarar a nulidade do ato ilegal praticado pelo Agravado, a saber, a realização de procedimento licitatório Pregão nº 084/2021 (Processo nº 695/2021) em desconformidade com a Lei 8.666/93 e o respectivo Edital e, consequentemente, seja determinada a realização de nova licitação na modalidade pregão presencial ou virtual, mantendo-se o objeto e demais disposições cabíveis do edital – não se vislumbra a presença dos requisitos necessários à sua concessão.

Cumpre esclarecer que a modalidade de licitação “pregão”, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, possui como importante característica a celeridade nos processos licitatórios. Conforme relatado pelo Agravante, o processo licitátorio ocorreu através do sítio: https://www.comprasnet.gov.br/seguro/loginPortal.asp

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão disponibiliza um manual com a finalidade de orientar os servidores habilitados e cadastrados no ambiente de treinamento do Comprasnet a simularem as funções de pregoeiro e de fornecedor. Referido manual, contempla os procedimentos para operacionalização do sistema de pregão eletrônico, que pode ser acessado através do sítio: Comprasnet, no Link: Publicações > Manuais > Pregão > Eletrônico – Treinamento – Pregoeiro/Fornecedor.

A importância do conhecimento deste manual, para as pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas que participam desta modalidade de licitação, é que disponibiliza a visão da sistematização das rotinas e procedimentos do pregão eletrônico, tornando de fácil compreensão cada etapa do processo.