Página 757 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

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1. O ato judicial ora impugnado se limita a apreciar o pedido de tutela antecipada após o contraditório, não possuindo conteúdo decisório capaz de ocasionar prejuízo à parte, caracterizando-se como despacho destinado a promover o impulso oficial do processo, a teor do art. 162, § 3º, do CPC. Não possui, pois, caráter interlocutório, sendo por isso mesmo irrecorrível, conforme disciplina o art. 504 do CPC. 2. A análise do pleito diretamente por esta Corte de Justiça caracterizaria, induvidosamente, supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, com manifesta inobservância do devido processo legal. 3. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime. (TJ-PE - AGV: 3713013 PE, Relator: Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo, Data de Julgamento: 14/07/2015, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º DO CPC)– DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE POSTERGA O EXAME DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DEPOIS DO ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. O despacho ordinatório de mera tramitação do processo e que esteja a servir única e exclusivamente para compor o procedimento, como ocorre quando se determina a citação da parte ré e posterga o exame do pedido liminar para depois do estabelecimento do contraditório, caracteriza despacho desprovido de conteúdo decisório, não podendo ser objeto de recurso. O recurso não merece prosperar, tendo em vista que a parte Agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na Decisão Monocrática hostilizada. (TJ-BA - AGR: 00213637720138050000 BA 0021363-77.2013.8.05.0000, Relator: João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Data de Julgamento: 28/01/2014, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2014) [g.n.]

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DE PEDIDO LIMINAR PARA MOMENTO POSTERIOR À CITAÇÃO. EXEGESE DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

I - O despacho proferido pelo Juiz a quo, postergando a análise do pedido de liminar para outro momento processual, não possui carga decisória, vez que não soluciona qualquer controvérsia, não configurando decisão interlocutória passível de Agravo de Instrumento, consistindo, a rigor, e no particular, em despacho de mero de expediente, sendo, portanto, irrecorrível (art. 504, do CPC).

II - O juiz não está obrigado a deferir ou indeferir, de plano, pedido de concessão de medida liminar, pois, dado o caso concreto, conforme seu arbítrio, ao verificar a realidade fático-jurídica apresentada, pode vislumbrar a possibilidade de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo, logicamente, prudente postergar o referido momento de análise, emprestando aos princípios a devida efetividade. II - Ademais, não pode o segundo grau decidir o pedido, concedendo, ou não, a liminar, se o tema ainda não foi apreciado em primeiro grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. III - Agravo Interno improvido. (TJ-BA - AGV: 03157001120128050000 BA 0315700-11.2012.8.05.0000, Data de Julgamento: 13/11/2012, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2013) [g.n.]

A conclusão a que se chega, portanto, é que, o despacho que determina a citação da parte ré, sem, entretanto, enfrentar o pedido de tutela de urgência, não possui, a priori, conteúdo decisório, pois caberia ao agravante comprovar o efetivo prejuízo decorrente da postergação do exame do pedido formulado na inicial, hipótese inocorrente nos autos, então não pode ela ser alvejada por agravo de instrumento, revelando, in casu, hipótese de patente falta de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, qual seja: cabimento; razão pela qual, dele não o conheço.

De referência ao segundo tópico, relativo ao pedido de manutenção do sigilo processual, em sede de cognição sumária, sem vinculação do mérito do recurso, tem-se por ausentes os requisitos que autorizam a concessão do efeito suspensivo pretendido.

Sobre o tema, dispõe o art. 995, § único do CPC que o relator poderá suspender a eficácia da decisão fustigada quando da produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na hipótese, em que pese a fundamentação adotada pelo recorrente, é certo que o pronunciamento judicial combatido deixa de traduzir dano irreversível, caso ocorra eventual improvimento do recurso, ou seja, o conteúdo do decisum, de alcance restrito à manutenção do sigilo processual, não legitima, por si só, o sobrestamento pretendido.

Lado outro, como muito bem fundamentado pelo douto magistrado primevo, para indeferimento do pedido, a regra Constitucional e Legal é a publicidade dos atos processuais.

De mais a mais, verifica-se que o agravante não provou que houve violação à sua privacidade ou intimidade, conforme preconiza o art. , inciso XII, da CF/88, assim como, não se trata de demanda cuja legislação impõe o segredo de justiça, não havendo, destarte, razão para que o processo tramite sob Segredo de Justiça, devendo, portanto, à Secretaria desindexar o sigilo.

Pelo exposto, ausentes os requisitos previstos, no art. 995, parágrafo único da legislação adjetiva, INDEFIRO A SUSPENSIVIDADE PLEITEADA, assim como, com fulcro no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, no tema relacionado ao deferimento da Tutela de Urgência recursal, tendo em vista que o pronunciamento judicial recorrido, relacionado a este tópico, não possui cunho decisório, nos termos do art. 203, § 2º, do novel Diploma Adjetivo.

Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões. Dê ciência desta decisão, enviando-lhe cópia, ao douto Juiz da causa. À Secretaria para desindexar o sigilo.

Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. Cumpra-se.

Tribunal de Justiça da Bahia,

em 21 de julho de 2021.

DESª. REGINA HELENA SANTOS E SILVA

RELATORA

P – VI

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[1] (REsp 351.659-SP - DJU de 02.09.2002, p. 195)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. José Cícero Landin Neto

EMENTA

8035195-94.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Celso Serafim De Oliveira