Página 800 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

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O Apelante busca a reforma da sentença (ID nº 16664155) proferida pela MM Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana, que nos autos da execução fiscal, reconheceu, de ofício, a prescrição para a cobrança do crédito tributário, e, por conseguinte, extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.

Em síntese, no recurso de apelação (ID nº 16664158), a municipalidade sustenta a inocorrência de prescrição, ante a ausência de inércia do exequente.

Aduz para tanto que “ tratando-se de lançamento de ofício, como é ocaso presente, oprazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após a data de inscrição da dívida ativa.”

Defende que “os 05 (cinco) anos da prescrição são contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. Assim, a constituição definitiva do crédito acontece no dia seguinte à data de inscrição na dívida ativa.”

Ao final, requer o provimento do recurso, com o fito de reformar a decisão e determinar o prosseguimento da execução fiscal, aplicando ao Apelado as cominações legais.

Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização da relação processual.

É o relatório.

Decido

Ante a tempestividade e compleição dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso de apelação interposto pela Municipalidade, dele o conheço.

O ponto nodal desta controvérsia recursal gira em torno da ocorrência, ou não, de prescrição da cobrança do credito tributário na hipótese dos autos.

Registro, de logo, ser cabível à espécie, o julgamento monocrático do presente recurso, com lastro no art. 932, IV, alíneas b e c, c/c o art. 1.011, I, do CPC, considerando a existência de súmulas e recursos repetitivos envolvendo a matéria em debate.

Primeiramente vejamos trecho da sentença, verbis:

“O IPTU é imposto que tem seu lançamento realizado de ofício.

A Súmula 397 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que:

“O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”.

Esta ação de execução fiscal refere-se a cobrança de valor relativo a IPTU do exercício de 2014.

E pelo que dos autos consta, esta ação de execução fiscal foi proposta na data de 31 de março de 2020, quando já havia decorrido o prazo prescricional quinquenal, eis que não consta dos autos nenhuma informação acerca da existência de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

Observe-se o que dispõe o seguinte julgado:

“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU/TL - 2003. AÇÃO AJUIZADA EM 05/12/2008. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OCORRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 409/STJ. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJBA - Classe: Apelação - Número

do Processo: 0306870-73.2013.8.05.0080 - Relatora: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR SILVA - Publicado em: 13/11/2018).

Saliente-se que a inscrição na dívida ativa do crédito tributário objeto desta ação de execução fiscal não suspendeu o prazo prescricional, eis que o disposto no artigo , § 3º. da Lei nº 6.830/80 referente a prescrição não é aplicável às dívidas de natureza tributária, em virtude do que dispõe o artigo 146, III, b, da Constituição Federal.

Ademais, no caso dos autos, não se trata de prescrição intercorrente disciplinada pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/80.

Ante o exposto, em virtude da prescrição do crédito tributário objeto desta ação, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, II, do Código de Processo Civil.

Conforme acima consignado em relatório, o recorrente aduziu em sua peça recursal, que no caso em comento não há se falar em prescrição, isto porque, segundo a tese sustentada no recurso “os 05 (cinco) anos da prescrição são contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. Assim, a constituição definitiva do crédito acontece no dia seguinte à data de inscrição na dívida ativa”.

Acontece, porém, que em consonância com o precedente jurisprudencial mais atualizado do Superior Tribunal de Justiça, a sentença objurgada pelo Apelante não merece qualquer tipo de reparo, porquanto, na hipótese o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, não é a data da certidão de dívida ativa, mas sim o dia seguinte ao vencimento da exação.

Crucial destacar que, recentemente, ante inúmeras controvérsias sobre o tema em testilha, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no REsp 1.658.517-PA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018 (Tema 980), afetou o julgamento como representativo de controvérsia repetitiva (precedente obrigatório) para estabelecer a tese segundo a qual o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo.

Nesse mesmo julgamento, o colegiado também consignou que o parcelamento de ofício da dívida tributária constitui-se em mero favor fiscal, portanto, não configura causa suspensiva da contagem da prescrição, tendo em vista que não houve anuência do contribuinte.

Eis a ementa do julgado:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(...)

5. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. (STJ - REsp: 1658517 PA 2016/0305954-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 14/11/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/11/2018) (Grifos nossos)