Página 812 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

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Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:0033031/BA)

Agravado: Ondumar Ferreira Borges Junior

Agravado: Divino Gustavo Ferreira Carias

Agravado: Willton Barbosa Novaes

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Terceira Câmara Cível

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Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8011451-36.2021.8.05.0000

Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível

AGRAVANTE: LARISSA AIRES CAMANDAROBA CASTELO BRANCO DE ALENCAR

Advogado (s): LARISSA AIRES CAMANDAROBA CASTELO BRANCO DE ALENCAR (OAB:0019392/BA)

AGRAVADO: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES e outros (3)

Advogado (s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (OAB:0033031/BA), FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA (OAB:0020450/BA) DESPACHO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LARISSA AIRES CAMANDAROBA CASTELO BRANCO DE ALENCAR, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Luís Eduardo Magalhães (BA), que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA n.º 8001310-78.2021.8.05.0154, impetrado contra o MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES, indeferiu o pleito de antecipação de tutela nos seguintes termos:

Ante tão esclarecedor ensinamento, percebe-se, sem sombra de dúvida, que o ato administrativo em apreço revela-se como típico ato discricionário e, como tal se subsume aos critérios da oportunidade e conveniência, como já alhures ressaltado. Diante dessas premissas, tenho que não restou demonstrada a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu a fruição da licença. Não verifico, pois, nenhuma ilegalidade a justificar o controle judicial. Quanto ao pedido subsidiário (Office/Teletrabalho), destaca-se que é notório o surto da pandemia do coronavírus (COVID-19), doença infecciosa viral respiratória, declarada pela Organização Mundial da Saúde e a situação de transmissão comunitária da doença em todo território nacional. Assim, embora não se desconheça a importância do pedido, vez que a impetrante é pessoa lactante, tem um filho de aproximadamente 08 meses de idade, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença plausível do direito afirmado. Ademais, ainda que atípica a situação gerada pelo surto da pandemia do coronavírus (COVID-19), há questões afetas à discricionariedade administrativa, no tocante à gestão de seus servidores públicos, que não comportam intervenção do Poder Judiciário, sob pena de indevida ingerência e violação ao princípio de separação e independência dos poderes. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Notifiquem-se as autoridades impetradas do inteiro teor da presente decisão para que, prestem informações no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se, ainda, o órgão de representação judicial do Município de Luís Eduardo Magalhães/BA. Decorrido o prazo para as informações, dê-se vista ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Luís Eduardo Magalhães/BA,. (Id.101550338)

Irresignada com o decisum, a parte agravante interpôs o presente recurso, alegando em síntese, que (i) quanto ao pedido subsidiário urge o deferimento de extrema urgência, tendo em vista que seu retorno está programado para dia 29.04.2021, e cada dia de exposição em ambiente completamente insalubre é mais um dia de risco a sua saúde e a saúde de sua família; (ii) desempenha suas funções 100% de modo virtual seja nas plataformas PJE do TJBA como através do sistema SAJ Procuradorias, ou seja, atividades que podem ser realizadas em qualquer local, principalmente através de home office, atividades que já desenvolvia desde o início da pandemia, quando estava gestante, e igualmente integrava o grupo de risco da COVID-19; (iii) a sala física da Procuradoria não segue de forma alguma o limite mínimo de distanciamento de 2 metros sugerido pela OMS; (iv) Ministério da Saúde emitiu a Nota Técnica nº 1/2021, que inclui as lactantes como grupo prioritário para a imunização; (v) o princípio da separação de poderes - para afirmar a impossibilidade de o Judiciário intervir nas atividades do Executivo, não merece integral concordância, eis que daí também se extrai o sistema de freios e contrapesos que possibilitaria a revisão dos atos administrativos pelo Judiciário; (vi) inúmeras decisões neste sentido já foram exaradas por este Egrégio Tribunal.

Requereu por fim, liminarmente, seja concedida a TUTELA ANTECIPADA, a fim de, inaudita altera pars, determinar ao MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES E OUTROS que, imediatamente, afaste a agravante (LARISSA CAMANDAROBA CASTELO BRANCO SOBUTKA) das atividades presenciais, colocando-a para trabalhar em home office, sem prejuízo da percepção do seu salário, sob pena de multa razoavelmente arbitrada, e, final, o seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento para confirmar a tutela requerida. (Id. 14839418)

Concluso os autos a esta relatoria, fora deferido o pedido de efeito suspensivo em decisão monocrática para determinar ao MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES que, imediatamente, afaste a agravante (LARISSA CAMANDAROBA CASTELO BRANCO SOBUTKA) das atividades presenciais, realocando em home office, sem prejuízo da percepção do seu salário, situação que deve perdurar até o fim do estado de lactante (quando o bebê completar um ano de idade) ou à sua completa imunização com a vacina contra o novo coronavírus -SARS-CoV-2, (o que ocorrer primeiro), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) com limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Id.14969817)

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO ESTADO DA BAHIA requereu sua habilitação como AMICUS CURIAE sob a justificativa de que a sua a participação é imprescindível para a justa solução da lide, a fim de juntar aos autos a manifestação e outras que porventura entenda pertinentes, em qualquer fase do processo. (Id.14990754)

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, suscitando, preliminarmente, a ausência de capacidade postulatória da agravante, nos termos do inciso I, do art. 30 da Lei nº 8.906/94, que preconiza que os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

No mérito, aduz que (i) o indeferimento administrativo da licença prêmio teve como base o § 3º do art. 168-A da Lei nº 101/2002, que condiciona o seu gozo à conveniência do serviço da administração pública; (ii) a concessão da licença, além de ferir a isonomia, prejudicaria