Página 813 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

de forma contínua a continuidade do serviço; (iii) A pretensão subsidiária da agravante de que seja concedido exercício das “funções em regime de home Office/Teletrabalho até o final da pandemia e/ou até que a mesma seja efetivamente imunizada” também não merece guarida a luz do ordenamento jurídico, posto que também competeria à autoridade administrativa que delibere, não apenas sobre o momento do retorno às atividades presenciais, como também a forma

Pontua: “O afastamento do trabalho presencial dos servidores integrantes dos grupos de risco está implementado no Município de Luís Eduardo Magalhães de acordo à peculiaridade de cada Secretaria Municipal, aferido de acordo a discricionariedade da municipalidade, não cabendo à interferência do poder judiciário prima facie.”

Assevera: “Deve-se destacar, ainda, que conforme o Memorando, anexado nos autos originais Id 102262254 - Pág. 46, pode-se notar que os procuradores exercem suas funções mediante escala, sendo que não há a presença de todos no mesmo dia, e há expressa adoção de medidas sanitárias de modo a proteger os servidores públicos com exercício na unidade. Atualmente, o Município dispõe de oito servidores efetivos (em exercício) ocupantes do cargo de procurador jurídico, e destes, dois servidores desempenham suas funções cumuladas ao desempenho de cargo comissionado dentro da estrutura da Procuradoria Geral do Município. “

Requereu por fim o não conhecimento do agravo de instrumento, em face da ausência de capacidade postulatória da agravante, e, em caráter subsidiário, o desprovimento do recurso. (Id.15709588)

É o relatório.

Compulsando detidamente os autos, observa-se o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso, isto porque, a representação processual por advogado legalmente habilitado, ainda que em causa própria, é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Com efeito, assiste razão ao agravado quanto à tese de que a agravante carece de capacidade postulatória para interpor o presente recurso, haja vista de tratar de postulante impedida de atuar no feito por determinação do art. 30, I, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – EAOAB (Lei nº 8.906/94). Vejamos:

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.

Lado outro, ante a ausência de capacidade postulatória do patrono, deve o julgador marcar prazo razoável, antes de considerar inadmissível o recurso, em prestígio ao princípio da primazia do julgamento do mérito e da cooperação, a fim de que seja sanado o defeito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Parágrafo único do art. 932 do CPC

Ante o exposto, concedo à parte agravante o prazo de 05 (cinco) dias para a regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento da presente peça recursal.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 22 de julho de 2021.

Marielza Maués Pinheiro Lima

Juíza Convocada/Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. Ivanilton Santos da Silva

INTIMAÇÃO

0334731-77.2013.8.05.0001 Apelação Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Apelante: Eliomar Pinheiro Dos Santos

Advogado: Ivan Santiago Da Silva (OAB:0029569/RJ)

Apelado: Companhia De Seguro Aliança Da Bahia

Apelado: Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro Dpvat Sa

Advogado: Paloma Mimoso Deiro Santos (OAB:0024278/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Terceira Câmara Cível

________________________________________

ATO ORDINATÓRIO – INTIMAÇÃO DAS PARTES DO RETORNO DA FLUÊNCIA DOS PRAZOS________________________________________

Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Processo nº: 0334731-77.2013.8.05.0001

Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível

APELANTE: ELIOMAR PINHEIRO DOS SANTOS

Advogado (s): IVAN SANTIAGO DA SILVA

APELADO: Companhia de Seguro Aliança da Bahia e outros

Advogado (s): Advogado (s) do reclamado: PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS

Relator (a): Des. Ivanilton Santos da Silva