Página 1027 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

5. Mantida a justiça gratuita, pois comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.

6. Conhecido ambos os recursos, sendo não provido o da parte autora e provido em parte o do Réu.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8003803-36.2020.8.05.0001, em que figuram como apelante MARIA DA HORA BRASIL e outros e como apelada BANCO TOYOTA DO BRASIL SA. e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer ambos os recursos para negar provimento ao da parte autora e dar parcial provimento parcial ao do réu, nos termos do voto do relator.

JR20

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Márcia Borges Faria

EMENTA

8001086-27.2015.8.05.0001 Apelação Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Apelado: Joselito Ramos

Advogado: Ana Claudia Carvalho Castro Meira (OAB:0015689/BA)

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível________________________________________

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001086-27.2015.8.05.0001

Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado (s):

APELADO: JOSELITO RAMOS

Advogado (s):ANA CLAUDIA CARVALHO CASTRO MEIRA

ACORDÃO

APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. BENEFÍCIO QUE DEVE SER REVISTO COM OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 29, II, E § 5º DA LEI 8.213-91. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORADOS OS HONORÁRIOS PARA O PATAMAR DE 20%.

1. Na esteira do quanto já destacado pelo magistrado de piso no bojo da sentença vergastada, não há que se falar na incidência de coisa julgada na hipótese, mormente em face de que, nos autos de nº 0125091-73.2009.8.05.0001, discutiu-se tão somente o próprio direito do Autor de receber o benefício aposentadoria por invalidez, não havendo controvérsia acerca do valor a ser percebido a tal título, celeuma que ora serve de pano de fundo à presente ação, razão pela qual não há que se falar na ocorrência de coisa julgada na espécie.

2. Adentrando assim ao cerne do apelo, tem-se que versa a demanda sobre a fórmula de cálculo do salário-benefício para fim de aposentadoria por invalidez, questão regulamentada pelo art. 29 da lei nº 8.231/91.

3. Na hipótese dos fólios, malgrado alegue a Autarquia recorrente que não houve contribuição na hipótese, por parte do segurado, entre o termino do período de concessão de auxílio-doença e o início da percepção do pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez, tal não é o que se extrai dos autos.

4. Com efeito, os extratos CNIS coligidos ao feito pelo próprio INSS demonstram que, ao revés do alegado, o Autor recebeu o auxílio-doença acidentário até 2007, e só teve a aposentadoria concedida em 2010, de maneira que, houve inequivocamente, contribuições entre os benefícios, o que inclusive ensejou, como consignado pelo magistrado de piso, a inclusão dos períodos de recebimento do auxílio-doença no PBC da aposentadoria por invalidez, feita de forma voluntária pelo própria Autarquia.

5. As datas divergentes destas, e as quais se refere o Apelante no bojo de suas razões, registre-se, foram fixadas posteriormente para fins do acordo entabulado entre as partes nos autos do feito já referenciado supra, mas que, todavia, se prestam exclusivamente àquela finalidade específica, qual sejam delimitação dos marcos temporais do acordo firmado, não correspondendo, lado outro à situação fática efetivamente verificada nestes fólios.

6. De tal modo, é de ser rejeitada a argumentação recursal neste tópico, restando equivocado o método adotado pela autarquia previdenciária, de maneira que não há reproche a se proceder na sentença neste particular.

7. Por fim, também no que tange ao pedido subsidiário de correção das datas de início de benefício, as quais considerou maculadas por erro material, razão igualmente não assiste ao recorrente, dado que, conforme já esposado supra, as datas referidas pelo Apelante foram fixadas posteriormente para fins do acordo entabulado entre as partes nos autos do feito já referenciado supra, mas que, todavia, se prestam exclusivamente àquela finalidade específica, qual sejam delimitação dos marcos temporais do acordo firmado, não correspondendo, lado outro à situação fática efetivamente verificada nestes fólios.

8. Preliminar rejeitada. Recurso Improvido. Sentença mantida. Majorados os honorários sucumbenciais para 20% sobre o total das prestações vencidas até a data da sentença.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Márcia Borges Faria

EMENTA

0139523-34.2008.8.05.0001 Apelação Cível

Jurisdição: Tribunal De Justiça