Página 596 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Embora a nova alíquota (100%) seja superior à anterior (40%), a base de cálculo utilizada como parâmetro no regramento legal vigente (valor do imposto devido) é significativamente inferior ao DISPOSITIVO revogado (valor da operação) e enseja a redução do valor da cobrança.

Isso porque é fácil perceber que o valor obtido na aplicação de 40% sobre o valor da operação comercial é superior àquele obtido se a tributação ocorrer no percentual de 100% do valor do ICMS, notadamente porque as alíquotas do ICMS no Estado de Rondônia são inferiores a 40%, variando entre 9% a 37%, a depender da mercadoria e à luz do princípio da seletividade (art. 155, § 2º, III da CF c/c art. 27 da Lei 688/1996).

Portanto, infere-se que assiste razão à excipiente no tocante à retroatividade benigna, porquanto a lei posterior comina penalidade menos severa do que a lei anterior (art. 106, II, alínea c do CTN), devendo a Fazenda Pública providenciar a imediata retificação da CDA para reduzir o valor da multa ao percentual de 100% do valor do tributo que seria devido na operação, na forma da redação atual da Lei 688/1996 (art. 77, VI, alínea e).

No mais, não conheço as demais teses defensivas.

Ante o exposto, com fulcro no art. 106, II, alínea c do CTN, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apenas para reconhecer a ocorrência de retroavidade benigna em favor da excipiente, nos termos da fundamentação supra.

Determino que a Fazenda Pública providencie, no prazo de trinta dias, a retificação da CDA n. 20150205808221 para reduzir o valor da multa ao percentual de 100% do valor do tributo que seria devido na operação autuada (considerando-se a alíquota aplicável ao produto comercializado e a natureza da operação – estadual ou interestadual), na forma da redação atual da Lei 688/1996 (art. 77, VI, alínea e).

Cumpridas as determinações supra, autorizo o prosseguimento da demanda fiscal.

Intimem-se. Cumpra-se.

Porto Velho-RO, 22 de julho de 2021.

Fabíola Cristina Inocêncio

Juiz (a) de Direito

(assinatura digital)

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: pvh1efiscpgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br.Execução Fiscal : 7026446-31.2020.8.22.0001

REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDÔNIA - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

EXECUTADO: BURITI CAMINHOES LTDA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE, OAB nº RO10689, PRISCILA DE CARVALHO FARIAS, OAB nº RO8466, SUELEN SALES DA CRUZ, OAB nº RO4289, ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA, OAB nº RO7708, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399, FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA, OAB nº RO349B

DESPACHO

Vistos,

A Executada informou que pretende realizar o parcelamento dos débitos executados.

Concomitantemente, ofertou carta de fiança com o intuito de garantir o juízo e requereu a expedição de certidão de regularidade fiscal estadual, antes da oitiva prévia da Fazenda Pública.

Justificou a urgência afirmando que está sem receber de órgãos públicos e impedida de participar de certames licitatórios.

Pois bem.

Para deferimento do pedido, necessário aferir a validade da garantia ofertada pela devedora.

Consoante disposição expressa do art. , II da Lei 6.830/80 (LEF), o executado poderá garantir a execução mediante a oferta de carta de fiança ou seguro-garantia:

Art. 9º – Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

II – oferecer fiança bancária ou seguro garantia;

Por sua vez, o art. 831 do CPC/2015 determina que a penhora deve compreender o principal atualizado, os juros, as custas e os honorários advocatícios.

Ademais, a previsão do parágrafo 4ª do art. 9 da Lei 6.830/80 é de que somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

Assim, por inteligência das normas citadas, conclui-se que para aceitação da apólice como garantia da execução fiscal é necessário que conste o valor dos encargos (custas e honorários) e que haja previsão de atualização monetária permanente do valor do título, de forma a acompanhar a atualização do débito garantido, o que não foi observado pela Executada.

No caso, a carta anexada constou que possui valor fixo e sem previsão de reajuste de R$ 391.653,52. Porém, esse valor refere-se apenas ao somatório das duas CDAs, no momento do ajuizamento da ação executiva.

Assim, intime-se a Executada para complementar a garantia, em dez dias, nos seguintes termos: a carta de fiança deve ser como base o valor atualizado do débito, e incluir o valor das custas processuais e honorários advocatícios, além de previsão de atualização monetária da importância segurada pelos índices aplicáveis ao débito objeto de garantia.

O valor atual da dívida pode ser obtido pela executada junto à SEFIN-RO. Em caso de impossibilidade de fazê-lo, o juízo deverá ser informado para que a atualização seja providenciada mediante vista à Fazenda Pública.

Por oportuno, elucida-se que havendo o parcelamento do débito na via administrativa, a exigibilidade do débito suspende-se na forma do art. 151, inciso VI, do CTN, isto é, independentemente de garantia.

Intime-se. Cumpra-se.

Porto Velho-RO, 22 de julho de 2021.

Fabíola Cristina Inocêncio

Juiz (a) de Direito

(assinatura digital)