Página 810 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2021

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ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DA JUCER, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA

Vistos, etc.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09.

Fundamentos

Decido.

Trata-se de causa em que a parte requerente pleiteia a nulidade imediata do ato de constituição da empresa individual que está em seu nome (CNPJ nº 061.94118/0001-84 e NIRE 11100615499), a fim de que ela possa utilizar a decisão para novo requerimento de aposentadoria junto ao INSS, sob a alegação de que a assinatura não é sua. Além disso, a parte requerente pleiteia a condenação da JUCER e do Estado de Rondônia no pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes.

Pois bem.

A meu ver a presente causa não pode ser objeto de conciliação, processamento, julgamento e execução neste Juizado Fazendário.

Explico.

A pretensão principal da parte requerente é a concessão de sua aposentadoria junto ao INSS (vide pedido de tutela item “1”) que não foi possível em razão dela constar como empresária individual.

Ocorre que o INSS pertence a esfera Federal e, como tal, nos termos da CF/88, artigo 109, I c/c Lei nº 10.259/2001, atrai a competência da Justiça Federal. Portanto, se há negativa deste órgão federal quanto à concessão da aposentadoria, cabe à parte requerente processar esta Autarquia Federal na Justiça Federal, se, assim, entender pertinente.

De outro lado, o pedido de exclusão / retirada / desvinculação / nulidade / anulação para que o nome da parte requerente esteja livre de qualquer atividade empresarial, sob o fundamento de uso indevido de seu nome no contrato social / ato constitutivo de empresário individual também não pode ser processado neste juízo, pois versa sobre defeito ou (in) validade de negócio jurídico de interesse “estritamente” particular, o que afasta a Junta Comercial da presente relação processual, seja pela falta de legitimidade passiva ou de interesse de agir contra ela, ao menos neste momento!

É que à Junta Comercial, embora tenha natureza jurídica de Autarquia (Lei Estadual nº 074, de 03 de dezembro de 1985), compete apenas proceder com o “arquivamento” dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas (Lei nº 8.934, de 18/11/1994, artigo 32, inciso II, alínea a). Neste sentido, não há como a JUCER interferir no negócio jurídico societário seja no tocante à sua constituição, alteração, dissolução e extinção, pois a ela cabe tão somente arquivar documentos relativos a isso.

Portanto, se há defeitos no negócio jurídico societário ou invalidade a ser apurada, cabe à parte requerente, processar quem deu causa ao defeito ou invalidade [e não a JUCER] que nada interfere nestas questões.

Assim, primeiro se resolve as questões pertinentes ao negócio jurídico societário [defeitos e invalidade do contrato social – vide CC, arts. 138 – 184]entre os contratantes / sócios / partes, inclusive no que diz respeito a eventuais fraudes, adulterações, falsidades etc. para, só depois, se proceder com possíveis demandas contra a JUCER, caso, por exemplo, ela se negue em proceder com o arquivamento do novo documento [sentença] que reconheça / declare o defeito e a invalidade do contrato social no que diz respeito à inclusão da parte requerente na qualidade de sócio da sociedade empresária / como empresário individual!

Neste sentido é o entendimento da egrégia Turma Recursal, vejamos:

RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA JUCER - JUCER não pode responder pela suposta anulação ou falsificação apontada no ato constitutivo da sociedade empresarial que a requerente foi incluída. Decerto que esta deverá buscar a via adequada para buscar a anulação, ou declarada sua falsificação, da alteração contratual que o incluiu como sócio. E somente após sentença poderá exigir o registro na junta comercial. (Recurso Inominado 0024497-38.2013.822.0001, Rel. Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 13/04/2016. Publicado no Diário Oficial em 20/04/2016.)

Com isso, é necessário, penso eu, que a parte requerente obtenha um provimento judicial junto ao Juízo “Cível” [juízo competente] que anule ou declare a nulidade da constituição, alteração, dissolução e extinção da sociedade empresária processada em que a parte requerente consta como empresário individual / sócia - numa relação processual exclusivamente entre a parte requerente e os demais sócios [sociedade pluripessoal], em sendo o caso - para, só depois, impor à Junta Comercial, se for o caso, qualquer obrigação de fazer/ não fazer (vide CC, artigo 50, § 1º e artigo 1.034, inciso I c/c artigo 1.087; Lei nº 8.934, de 18/11/1994, artigo 32, inciso II, alínea a).

Destarte, entendo que este Juizado Fazendário não é competente para conciliação, processo, julgamento e execução desta causa e sim o juízo cível [no que diz respeito à constituição, alteração, dissolução e extinção da sociedade empresária / empresário individual], razão pela qual é de rigor que ele seja extinto, nos termos do Enunciado nº 02 do I Fórum Permanente dos Juizados Especiais de Rondônia – FOJUR.

Considerando o acima exposto, entendo que o julgamento do pedido de indenização por dano moral e lucro cessante ficou prejudicado, pois tanto a JUCER como o Estado de Rondônia são partes ilegítimas para constar no polo passivo da presente demanda.

Dispositivo

Posto isso, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015 c/c artigo 51, II, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09 e Enunciado nº 02 do I Fórum Permanente dos Juizados Especiais de Rondônia – FOJUR.

Em relação à assistência judiciária gratuita, registro que a parte requerente não comprovou a sua hipossuficiência, razão pela qual não lhe assiste tal direito, devendo, num eventual recurso, recolher o respectivo preparo recursal.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09. Intimem-se as partes, servindo cópia da presente de expediente/ comunicação/ intimação/ carta-AR/ mandado/ ofício.

Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Registre-se.

Publique-se.

Porto Velho, 22/07/2021

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, assinado digitalmente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601