Página 1438 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2021

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No ato da intimação, necessário colher número do telefone/e-mail, visando à realização do ato processual, advertindo testemunhas/ informantes que deverão ficar à disposição da justiça no referido horário da audiência, pronto para atender à eventual ligação telefônica e/ou acesso ao link quando permitido, sob pena de responder pelo crime de desobediência, além do dever de arcar com as custas processuais decorrentes de eventual necessidade de redesignação da audiência.

O PRESENTE DESPACHO SERVE DE MANDADO /OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Ji-Paraná/RO, 23 de julho de 2021

Valdecir Ramos de Souza

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ji-Paraná - 1ª Vara Criminal

, nº, Bairro, CEP, Processo: 7005945-10.2021.8.22.0005

REQUERENTES: POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

INVESTIGADO: JOSE AMILTON SANTOS JUNIOR, CPF nº 01743949260, RUA RIO MAMORE 1638, - DE 1350/1351 AO FIM BELA VISTA - 76907-686 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA

DECISÃO

Notifique-se o acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, em cumprimento ao disposto no art. 55, da Lei 11.343/06.

Vencido o prazo sem a defesa, ou sendo de imediato declarada a impossibilidade de constituir defensor, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública.

Cumpra-se a cota do Ministério Público.

DO PEDIDO CONSTANTE DO ITEM 3 DA COTA

O Ministério Público requereu a quebra de sigilo dos dados telefônicos e dos dados e das comunicações telemáticas do aparelho celular, da marca Samsung, modelo Galaxy J6+, cor preta de propriedade do denunciado, conforme auto de apreensão de fls. 22/23, a fim de que a Polícia Civil possa acessar as informações nele constante e verificar a existência de conteúdos que possam contribuir para apuração dos fatos em questão, bem como autorização para o compartilhamento dos indícios e/ou provas que venham a ser obtidas para fundamentar e instruir eventuais outras investigações, especialmente referente ao roubo mencionado à fl. 16.

Decido.

Trata-se de pedido de quebra de sigilo telefônico para acesso aos dados pessoais do aparelho celular apreendido nestes autos.

Pois bem, a inviolabilidade da vida privada é um dos pilares de um Estado Democrático de Direito e, no Brasil, está inserida na Constituição Federal no título dedicado aos Direitos e Garantias Fundamentais (CF, art. , XII).

O respeito à vida privada decorre da vedação de que o Estado ou quem quer que seja indevidamente se intrometa nas questões particulares do outro.

Contudo, como não poderia deixar de ser, referido direito não é absoluto, pois em muitos casos o direito individual deve ceder ou ser afastado em razão de um direito coletivo.

Aliás, a própria Constituição Federal deixa claro que nenhum direito ou princípio por ela estabelecido ou consagrado é absoluto. De fato, não se concebe que um direito individual seja mantido em detrimento de um interesse de toda a coletividade. A apuração de crimes, ainda mais desta natureza, é interesse de toda a sociedade, pois só assim se consegue a punição do culpado.

Por não haver direito absoluto, a Constituição Federal deixou para o legislador ordinário a regulamentação das hipóteses em que um direito individual seria relativizado ou afastado em prol do interesse coletivo.

No caso do sigilo das comunicações telegráficas, de dados, e das comunicações telefônicas, promulgou-se a Lei Federal 9.296/96, que já em seu art. preceitua que a interceptação telefônica se dará nos casos de fundamentada necessidade às investigações criminais ou à instrução processual penal, mediante ordem judicial.

Pelo que se percebe no pedido, a quebra do sigilo telefônico e de dados dos aparelhos celulares apreendidos nos autos é imprescindível às investigações dos demais elementos relacionados ao crime tráfico de drogas possivelmente praticado pelo denunciado. Assim, a presente medida se faz necessária para a confirmação de tais fatos.

Posto isso, nos termos da Lei 9.296/96, AUTORIZO A QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS TELEFÔNICOS e DOS DADOS E DAS COMUNICÇÕES TELEMÁTICAS do celular apreendido em poder do denunciado JOSÉ AMILTON SANTOS JUNIOR, a fim de que a Autoridade Policial possa acessar as informações nele constantes, no sentido de contribuir com a apuração dos fatos.

Deverão ser observados os princípios constitucionais e processuais pertinentes à diligência, devendo a Autoridade Policial encaminhar relatório em até 45 dias, podendo este ser feito pela própria Polícia Civil, com a extração simples dos dados relevantes (“prints” e/ou impressos, acompanhados de relatório simplificado, sem necessidade de formalização de laudo pericial).

Defiro também o acesso, utilização e compartilhamento de provas fortuitas porventura aqui obtidas, inclusive com outros órgãos de investigação.

Cópia desta DECISÃO servirá de ofício n.________ à Autoridade Policial.

Ciência ao Ministério Público.

sexta-feira, 23 de julho de 2021

Valdecir Ramos de Souza

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Ji-Paraná - 1ª Vara Criminal

- Fone:(69)

Processo nº 0001313-94.2020.8.22.0005

Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA