Página 1817 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2021

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Por sua vez, o perito constatou a ausência de funcionalidade geral do aparelho celular, concluindo pela impossibilidade da perícia (id. 56309817).

Assim, a defesa pugnou pelo prosseguimento do feito, entendendo pela CONCLUSÃO da instrução criminal (id. 56951307), sendo encerrada a fase instrutória e determinada a intimação das partes para apresentação de alegações finais (id. 57469657).

Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público pugnou pela pronúncia do réu, nos termos da exordial (id. 57394078).

A defesa, por sua vez, em sede de alegações finais por memoriais, pugnou pela impronúncia do réu, com fundamento nos artigos 414 e 415, II, ambos do Código de Processo Penal, sustentando a ausência de provas para pronúncia e por inexistirem circunstâncias imprescindíveis para a configuração do crime em tela (id. 57532858).

É o Relatório. Passo a decidir, na forma do art. 93, inc. IX, da Constituição da República e art. 411, § 9º, do Código Processual Penal. II - FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se como se vê de crime doloso contra a vida, cuja competência é do Tribunal Popular do Júri, por força do art. , inc. XXXVIII, da Carta Magna.

É sabido que o procedimento para apuração dos crimes dolosos contra a vida consumados e tentados, bem como os conexos, apresentam duas fases diferenciadas, sendo, por isso, nomeado de escalonado (ou bifásico).

A 1ª fase, é chamada de sumário da culpa ou judicium accusationis, iniciando-se com o recebimento da denúncia e tendo fim com a preclusão da DECISÃO de pronúncia, traduzindo-se em atividade processual voltada para a formação de juízo de admissibilidade da acusação (juízo de prelibação).

Na etapa do procedimento que o feito se encontra, é vedado ao Julgador a análise aprofundada do MÉRITO da questão, tendo em vista ser atribuição dos integrantes do Sodalício Popular, por força de mandamento constitucional. Malgrado tal vedação, a fundamentação é indispensável, devendo-se, in casu, se limitar à análise do crime doloso contra a vida.

Como se sabe, a DECISÃO de pronúncia não deve invadir o MÉRITO da causa, sob pena de vilipendiar e usurpar a competência do juiz natural da causa, que pertence ao Tribunal do Júri, sendo, aliás, seus veredictos reconhecidamente soberanos (art. , inc. XXXVIII, alínea c, da CF).

Nessa ordem de ideias, apenas se pode pronunciar sobre a admissibilidade das imputações, desde que presentes os pressupostos exigidos pela legislação incidente na espécie (art. 413, CPP).

Em outros termos, convencendo-se da materialidade do crime afeto à competência do Conselho de SENTENÇA, e, ainda, verificando a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, este juízo há de preservar, a todo custo, aquela regra da Constituição Federal, a fim de que o Júri Popular julgue o crime doloso contra a vida.

Passo, pois, à análise dos requisitos de atribuição dos fatos ao júri popular.

A materialidade do crime perpetrado encontra-se inequivocamente demonstrada por meio da ocorrência policial (ID: 55342459 – Págs. 16/18), termo de apresentação e apreensão (ID: 55342459 – Págs. 20 e 34), laudo de exame de lesão corporal (ID: 55342459 – Págs. 31/33), laudo de exame em elemento de munição (ID: 55342468 – Págs. 46/49) e depoimentos das testemunhas ouvidas no processo, não pairando dúvidas quanto à ocorrência do fato imputado na denúncia.

Estando assim demonstrada a existência do crime de tentativa de homicídio contra a vítima Cleidiane Farias Moreira e tentativa de homicídio contra a vítima Kauani dos Santos Rocha, resta apreciar a existência de indícios suficientes de autoria.

Com relação à autoria, há que se ressaltar que a pronúncia exige apenas a existência de indícios suficientes de autoria ou participação no fato imputado para mera suposição de responsabilidade criminal do réu.

Submetido a interrogatório judicial, o acusado Elias Soares dos Passos negou a prática delitiva. Nesse sentido, informou que não efetuou o disparo de arma de fogo que atingiu a vítima, tampouco a ameaçou. Relatou que apenas compareceu à residência da vítima, no dia dos fatos e por volta das 17 horas e que, nesta oportunidade, “tratou” dos cachorros dela, afirmando que, após a chegada da vítima, conversaram normalmente, sem ameaças, saiu e não mais retornou ao local. Narrou, ainda, que não sabe o motivo pelo qual a vítima estaria lhe acusando e que aceitou pacificamente o término do relacionamento amoroso que mantinham anteriormente.

Indagado sobre o que fez após sair da residência da vítima, disse:

“vesti uma roupa limpa, tomei banho, dei bença para minha mãe, passei no posto no semáforo, abasteci minha moto e fui para casa da minha vó. Fiquei sentado na frente da casa da minha vó mexendo no celular até umas nove e pouco, daí minha irmã me ligou e eu atendi. Foi o horário que meu tio me deu o copo de água e eu peguei e desci para casa, para saber o que era e fui correndo no hospital para saber o que tinha acontecido”.

Todavia, em que pese o acusado negue a prática delitiva, em análise as demais provas coligidas nos autos, especialmente os depoimentos da vítima e das testemunhas, verifica-se a existência de indícios suficientes de ser o acusado o autor do fato imputado na denúncia em seu desfavor.

Com efeito, a vítima Kauani dos Santos Rocha, em sede judicial, declarou que namorou com o acusado por aproximadamente 01 (um) ano e que terminou o relacionamento porque este era muito ciumento, de modo que o relacionamento não estava mais dando certo. Informou que, no dia dos fatos, estava sozinha em casa, pois sua genitora estava na cidade de Vilhena. Declarou que, por volta de 17 horas daquele dia, o acusado compareceu em sua residência com o propósito de reatar o relacionamento amoroso. Diante da sua negativa, asseverou que iniciaram uma discussão, momento em que o acusado disse que a vítima “iria se ver com ele”, tendo saído do local logo em sequência. Asseverou que, posteriormente, por volta das 20 horas, bateram à porta de sua residência e, após abri-la, levou um tiro, tendo enxergado o rosto e a blusa do acusado antes de fechar a porta e o imputado empreender fuga do local, afirmando que seu vizinho o enxergou pulando o muro da residência nesta ocasião. Indagada se poderia afirmar, com certeza, que foi o acusado o autor do disparo que lhe atingiu, a vítima respondeu afirmativamente. No mais, asseverou que o acusado lhe confidenciou que possuía uma arma de fogo e que esta teria sido montada para “brincar”, bem como a genitora de Elias lhe contou que possuíam uma arma de fogo, de propriedade do genitor do acusado. Por fim, informou acreditar que Elias cometeu o delito por ciúmes, pois não aceitava o término do relacionamento e tinha conhecimento de que a vítima estava se relacionando com outra pessoa.

Por sua vez, a testemunha Antônio Alves de Lima, em juízo, declarou que “umas oito e pouco da noite” escutou uma pessoa pedindo socorro, dizendo que estava baleada e, então, no contato que teve com a vítima, foi informado que o acusado tinha sido o autor do disparo que atingiu a vítima.

A testemunha Welithon Ferreira Ribeiro, em sua oitiva judicial, ratificou as declarações prestadas em sede policial. Do mesmo modo, declarou que era vizinho da vítima e que viu um homem pulando o muro do seu quintal, o qual segurava alguma coisa e deixou cair uma latinha de cerveja, mas que, por estar escuro, não conseguiu identificar a cor da roupa que este vestia. Questionado se para os policiais descreveu a pessoa que viu como de cor parda, disse: “falei mais ou menos de pele escura”.