Página 1858 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2021

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propositura de ação de natureza previdenciária” INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. INCAPACIDADE TOTAL PARA O LABOR, TODAVIA, INCOMPROVADA. HIPÓTESE QUE CONTEMPLA, À LUZ DA PROVA PERICIAL, O DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. O artigo 42 da Lei n. 8.213/91 é de uma clareza absoluta: a aposentadoria por invalidez é devida apenas ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse passo, atestado pela perícia que há incapacidade apenas para a profissão habitual do obreiro, mas com possibilidade do exercício de outras, com dispêndio de maior força, de rigor a concessão do auxílio-doença, com a submissão dele a processo de reabilitação profissional.” (TJ-SC - AC: 309617 SC 2007.030961-7, Relator: Vanderlei Romer, Data de Julgamento: 19/12/2007, Primeira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Campos Novos). Grifo nosso.

Ademais, cumpre registrar que, ao apreciar a pretensão de implantação de benefício previdenciário, o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, devendo tomar em conta, também, outros elementos dos autos que o convençam acerca da natureza da doença, em torno da possibilidade ou impossibilidade de vir o requerente exercer outra atividade laboral. Neste sentido elucidativo julgado:

“Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Segurado especial. Independe de contribuição. Requisito. Comprovação do efetivo desempenho de atividade rural. Incapacidade parcial para o trabalho. Análise conjunta dos elementos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Concessão do benefício. A Lei n. 8.213/1991 assegurou ao trabalhador rural, denominado segurado especial, o direito à aposentadoria, seja por idade ou por invalidez, dispensando-os do recolhimento das contribuições relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola. À luz da jurisprudência que vem balizando o tema, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, conforme previsto na lei. O julgador do caso concreto deve levar em conta outros elementos dos autos que o convençam da incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, como os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado.” (Não Cadastrado, N. 00535200220088220002, Rel. Des. Rowilson Teixeira, J. 18/08/2011).

Quanto ao termo inicial do benefício do auxílio-doença, de se anotar que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais editou a súmula 22 (que se refere ao benefício assistencial de prestação continuada), aplicável ao auxíliodoença: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”.

Assim sendo, entende-se que a implantação do benefício deve se dar a partir da data do requerimento administrativo/indeferimento do benefício, qual seja 16/10/2019, considerando que a esta data a parte autora já estava incapacitada para o trabalho, segundo o expert, desde 2015.

Quanto ao termo final do benefício - auxílio-doença -, evidentemente nada impede que a autarquia previdenciária, em realidade futura, faça cessar o benefício após procedimento administrativo regular, em que venha a ser reabilitada profissionalmente a autora. Assim não fosse e estar-se-ia a retirar, dos benefícios por incapacidade laboral, seu caráter precário. De se ressaltar, entretanto, que a Administração fica vinculada aos parâmetros da avaliação realizada e proclamada em juízo, devendo cessar o benefício apenas quando - e se - a autora for efetivamente reabilitada na seara profissional.

No que pertine ao valor do benefício, aplica-se ao caso em tela o teor do artigo 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, que dispõe o seguinte:

“Art. 29. (...) § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.”

Deflui do referido DISPOSITIVO que o salário-de-benefício que serve de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, devidamente reajustado, deve ser considerado como salário-de-contribuição.

III – DISPOSITIVO.

Diante do quanto exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial da ação manejada por ANA MARIA DE SOUZA, para, confirmando a medida de urgência, DETERMINAR que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL: 1) MANTENHA o benefício de auxílio-doença em favor da requerente, até sua reabilitação profissional, em valor não inferior a 01 (um) salário-mínimo, inclusive o 13º (décimo terceiro) salário; e 2) PAGUE os valores retroativos referentes ao período em que a requerente deixou de receber o benefício de auxílio-doença, a partir de sua cessação indevida, ocorrida em 16/10/2019, até a data do restabelecimento do benefício, em sede judicial.

Por conseguinte, declara-se extinto o processo com resolução de MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Consigna-se que as prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com art. 1º-F da Lei 9.494/97, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do S.T.J. e 19 do T.R.F. - 1ª Região).

Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação até o advento da Lei n. 11.960/2009 (Súmula n. 204/STJ), a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido –, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação (TRF da 1ª Região – EDAMS 0028664-88.2001.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 26 de 06/05/2010).

Sem custas, à luz do disposto no art. 5º, inc. III da Lei Estadual nº. 3.896/2016.

Com relação aos honorários advocatícios, entende-se devam ser fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da SENTENÇA, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ.

Dispensada a remessa necessária à superior instância no caso dos autos, já que o Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, art. 509, incs. I e II e § 2º, passou a definir como líquidas as SENTENÇA s que não dependam de arbitramento ou de prova de fato novo mas apenas de simples cálculo matemático, hipótese dos autos, e o art. 496, § 3º, inc. I, do mesmo diploma legal fixou em 1.000 (mil) salários mínimos o teto limite da dispensa de reexame necessário nas SENTENÇA s prolatadas contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; de resto porque, uma vez cotejados o valor do salário mínimo vigente, o valor atual do teto dos benefícios do INSS, e a data de implantação benefício da parte autora, não se afigura minimamente plausível que o valor dos pagamentos retroativos exceda ao equivalente a 1.000 salários mínimos.

IV – DISPOSIÇÕES FINAIS.

Em razão da antecipação dos efeitos da tutela ora concedida, DETERMINA-SE SE OFICIE DIRETAMENTE À AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - APSADJ – Porto Velho/RO, imediatamente após a publicação da presente SENTENÇA, para que, nos termos do Ofício Circular – CGJ-TJ/RO nº 14/2017, proceda à implantação do benefício ora concedido, nos precisos moldes expostos no comando sentencial.

SERVE CÓPIA COMO OFÍCIO À: