Página 1878 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2021

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De resto, o valor do benefício da aposentadoria por invalidez não poderá ser inferior ao valor de um salário-mínimo.

III - DISPOSITIVO.

Diante do quanto exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial da ação proposta por AUTOR: JOSE LUSITANI, para, confirmando a medida liminar, CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: 1) MANTER o benefício de auxílio-doença, ao requerente, desde a data do requerimento administrativo do benefício (14/08/2019), PAGANDO os valores retroativos à referida data; 2) EFETIVAR a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com início de pagamento deferido para a data do depósito do laudo pericial no juízo, a saber 09/11/2020, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo, inclusive 13º salário.

Por conseguinte, declara-se extinto o processo com resolução de MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Consigna-se que, as prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com art. 1º-F da Lei 9.494/97, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do S.T.J. e 19 do T.R.F. - 1ª Região).

Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação até o advento da Lei n. 11.960/2009 (Súmula n. 204/STJ), a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido –, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação (TRF da 1ª Região – EDAMS 0028664-88.2001.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 26 de 06/05/2010).

Sem custas, à luz do disposto no art. 5º, inc. III da Lei Estadual nº. 3.896/2016.

Com relação aos honorários advocatícios, entende-se devam ser fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da SENTENÇA, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ.

Dispensada a remessa necessária dos autos à superior instância, já que o Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, art. 509, incs. I e II e § 2º, passou a definir como líquidas as SENTENÇA s que não dependam de arbitramento ou de prova de fato novo mas apenas de simples cálculo matemático, hipótese dos autos, e o art. 496, § 3º, inc. I, do mesmo diploma legal fixou em 1.000 (mil) salários mínimos o teto limite da dispensa de reexame necessário nas SENTENÇA s prolatadas contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; de resto porque, uma vez cotejados o valor do salário mínimo vigente, o valor atual do teto dos benefícios do INSS, e a data de implantação benefício da parte autora, não se afigura minimamente plausível que o valor dos pagamentos retroativos exceda ao equivalente a 1.000 salários mínimos.

IV – DISPOSIÇÕES FINAIS.

Em razão da antecipação da tutela ora concedida, diante do teor do Ofício nº 211/2019, encaminhado pelo Gerente da APSDJPTV, Neder Ferreira da Silva, em razão da Resolução PRES/INSS nº 691/2019, DETERMINA-SE SE OFICIE DIRETAMENTE À PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA, para que proceda à implantação do benefício concedido ao autor, nos precisos moldes estabelecidos na presente SENTENÇA /DECISÃO.

Para tanto, SERVE CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO - a ser remetido via sistema - À:

Nome: Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, Porto Velho/RO

Endereço: Av. Nações Unidas, nº 271, Bairro Nossa Senhora das Graças, comarca de Porto Velho /RO – CEP: 76804-110.

No mais, em atenção ao Ofício Circular n. 017/2012/GB/PR, diante do teor da Recomendação Conjunta n. 04, de 17/05/12, do Conselho Nacional de Justiça, declina-se as seguintes informações para a implantação do benefício:

Nome do Segurado: AUTOR: JOSE LUSITANI, CPF nº 57643911215

Benefício Concedido/Data de Início do Benefício: Auxílio-doença a partir da data do requerimento do benefício (14/08/2020) / Aposentadoria por invalidez / a partir da juntada do laudo pericial aos autos 19/11/2020.

Número do Benefício: 629.947.463-0

De resto, esclareça-se à autarquia previdenciária, desde já, que, durante o lapso temporal correspondente ao trânsito em julgado, poderá ela, caso deseje, ofertar suas contas de liquidação, assim iniciando o que se convencionou denominar execução invertida, mediante a apresentação, nestes mesmos autos, dos cálculos das verbas que entende devidas, conduta que será pelo juízo alçada a cumprimento voluntário do julgado, afastando-se, consequentemente, a incidência de honorários advocatícios em fase de cumprimento de SENTENÇA, em atenção, mutatis mutandis, ao disposto no Ofício Circular – CGJ-TJ/RO nº 14/2017.

Em hipótese positiva, apresentados os cálculos pelo INSS, iniciando-se, por óbvio, a execução invertida, independente de posterior deliberação pelo juízo, intime-se, desde logo, a parte beneficiária, por intermédio do patrono constituído nos autos, a manifestar-se expressamente quanto aos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, desde logo, advertindo-a de que eventual inércia será vista como concordância tácita quanto aos valores apresentados pela Autarquia, ensejando, doravante, a expedição da RPV e/ou precatório, se for o caso, e posterior extinção do feito, nos termos do art. 924 do CPC.

Certificado nos autos o trânsito em julgado do julgado, bem como, in albis, o decurso do prazo para a apresentação dos cálculos da parte devedora em execução, fica intimada a parte credora, desde já, a promover o cumprimento da SENTENÇA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Com o decurso do prazo, havendo manifestação pela parte credora, retornem conclusos para demais providências.

Caso contrário, arquivem-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Espigão do Oeste/RO, data certificada.

BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica

Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D’OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 7002294-63.2018.8.22.0008

Aposentadoria por Invalidez, Concessão, Restabelecimento, Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Cumprimento de SENTENÇA

EXEQUENTE: MARILETE TESCH

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