Página 2078 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2021

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O eg. Tribunal de Justiça de Rondônia, em recente julgado, proferido em sede de conflito negativo de competência, declarou a competência absoluta da Vara Especializada da Infância e Juventude para apreciar e julgar ações que objetivam à saúde da criança, prevalecendo sobre a do Juizado Fazendário. Vejamos:

Conflito negativo de competência. Juizado Especial da Fazenda Pública. Juízo Comum. Ação de Obrigação de Fazer. Incapaz figurando como parte. ECA. Saúde da criança. Competência do juízo da Vara da Infância.

Compete à Vara Especializada da Infância e Juventude processar e julgar processos que objetivam à saúde da criança, conforme definido nos artigos 148, IV, 208, VII e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O COJE, em seu artigo 108-C, I, b definiu a 2ª Vara Cível como competente para tratar de questões envolvendo proteção à infância e juventude.

Conflito conhecido e declarado competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Vilhena.

Processo: 0804556-91.2021.8.22.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221), Relator substituído por INES MOREIRA DA COSTA, Data julgamento: 09/07/2021.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Câmaras Especiais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE. Porto Velho, 09 de Julho de 2021. Relatora: INES MOREIRA DA COSTA. O fundamento exposado no acórdão é, em suma, no sentido de que o foro competente para processamento e julgamento das ações envolvendo o direito à saúde de crianças é o da Vara da Infância de Juventude, porquanto o direito que se visa proteger está abarcado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, mais precisamente nos art. 98, inciso I, art. 148, inciso V, art. 208, inciso VII e Art. 209, in verbis:

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

[...]

IV - Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;

Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

[...]

VII - de acesso às ações e serviços de saúde;

Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

Citou-se ainda recente julgado da Corte Superior acerca da questão (STJ - REsp: 1853701 MG 2019/0335457-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 10/02/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/03/2021).

Assim, considerando o entendimento recente do eg. TJ/RO, na forma do art. 64, § 1, do Código de Processo Civil c.c art. 51 II da Lei 9099/95, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação e, por consequência, DECLINO a competência em favor do Juízo da Vara da Infância e Juventude desta Comarca.

Promova a CPE a distribuição dos autos àquele Juízo, mais especificamente, perante a Vara da Infância e Juventude desta Comarca (2ª Vara Cível), com brevidade.

Intime-se a parte requerente via sistema Pje, para ciência.

Serve a presente de carta/MANDADO /intimação eletrônica.

Pimenta Bueno, 23/07/2021.

Wilson Soares Gama

Juiz de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

Pimenta Bueno - Juizado Especial

7002102-30.2018.8.22.0009 Cumprimento de SENTENÇA contra a Fazenda Pública

POLO ATIVO

EXEQUENTE: SILVALTER MARQUES PEREIRA, RUA PRINCESA ISABEL 1141 CENTRO - 76977-000 - SÃO FELIPE D’OESTE -RONDÔNIA

ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046

POLO PASSIVO

EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE, AC SÃO FELIPE DO OESTE s/n, RUA VASCO DA GAMA 566 CENTRO - 76977-970 - SÃO FELIPE D’OESTE - RONDÔNIA

ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE

SENTENÇA

Vistos e examinados,

Trata-se de cumprimento de SENTENÇA, em que foi expedida a RPV, o executado a recebeu, todavia, manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo legal para pagamento sem manifestação. Registre-se, ainda, que, nos termos do DESPACHO retro, foi oportunizado ao executado a se manifestar quanto ao pagamento da requisição, contudo, este permaneceu-se inerte.