Página 2694 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Julho de 2021

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

São Miguel do Guaporé - Vara Única

Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14h): 69 3309-8771 Processo nº 7002007-53.2021.8.22.0022

Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer

Classe: Procedimento Comum Cível

AUTOR: RODRIGUES & CARLOS LTDA - ME

ADVOGADO DO AUTOR: DAIANE GOMES BEZERRA, OAB nº RO7918

RÉU: ADRIANO ALVES DOS SANTOS, CPF nº 66428610272, NA AV. DAS SERINGUEIRAS 949 PLANALTO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA

RÉU SEM ADVOGADO (S)

Valor: R$ 1.434,97

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por RODRIGUES & CARLOS LTDA - ME em face de ADRIANO ALVES DOS SANTOS, ambos qualificados aos autos.

Presentes os requisitos legais, recebo a petição inicial.

Cite-se a (s) parte (s) executada (s) mediante MANDADO a ser cumprido por Oficial de Justiça para que no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação/intimação, efetue (m) o pagamento da dívida posta em execução, que deverá ser acrescida dos honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, ou para que sejam nomeados bens à penhora, ficando desde já advertida (s) a (s) parte (s) executada (s) que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC/2015).

Não efetuado o pagamento no prazo, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça, deverá ser promovida a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para quitação integral do débito (art. 829, § 1º do CPC/2015), devendo ser observado o disposto nos arts. 833 e 835, CPC/2015, lavrando-se o respectivo auto de penhora com a intimação da (s) parte (s) executada (s).

Acaso não seja encontrado (s) o (s) executado (s) pelo Oficial de Justiça, este deverá proceder o arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, descrevendo pormenorizadamente o ocorrido, nos termos do art. 830 do CPC/2015.

OBSERVAÇÃO: A parte executada poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, se opor à execução por meio de embargos (art. 914, CPC/2015) que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis pelo sistema do processo digital (PJe), contados da juntada do MANDADO aos autos, na forma do inciso II do art. 231, CPC/2015.

Autorizo ao (a) Oficial de Justiça o uso das prerrogativas do art. 212, §§ 1º, , , do CPC/2015.

As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http:// www.tjro.jus.br/inicio-pje.

ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DEMAIS COMUNICAÇÕES.

São Miguel do Guaporé/RO, 23 de julho de 2021

Katyane Viana Lima Meira

Juíza de Direito

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14h): 69 3309-8771

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

São Miguel do Guaporé - Vara Única

Processo: 7001902-13.2020.8.22.0022

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Assunto: Pagamento Indevido, Enriquecimento sem Causa, Indenização por Dano Moral

Requerente (s): LUIZ PETROSKI, CPF nº 43673708953, RUA CECILIA PINHEIRO, 1925 PLANALTO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA

Advogado (s): RONALDO DA MOTA VAZ, OAB nº RO4967

GERALDO DA MOTA VAZ JUNIOR, OAB nº RO9824

Requerido (s): BANCO BMG CONSIGNADO S/A, CNPJ nº 61186680000174, AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 3477, - DE 3253 AO FIM - LADO ÍMPAR ITAIM BIBI - 04538-133 - SÃO PAULO - SÃO PAULO

Advogado (s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº AL23255

DESPACHO

Recebo o recurso no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95).

Dê-se vista ao recorrido para, querendo, contrarrazoar no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95).

Após, com ou sem elas, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as nossas homenagens.

Intimem-se.

São Miguel do Guaporé-RO, sexta-feira, 23 de julho de 2021.

Katyane Viana Lima Meira

Juiz (a) de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

São Miguel do Guaporé - Vara Única

Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14h): 69 3309-8771

PROCESSO: 7002368-70.2021.8.22.0022

CLASSE: Procedimento Comum Cível